TJES - 0010506-91.2020.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 [Promessa de Compra e Venda] DECISÃO visto em inspeção Trata-se de Cumprimento de Sentença, ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, em face de ROSANGELA RODRIGUES DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos.

A petição inicial e os documentos que a acompanham encontram-se às fls. 02/44.

A parte autora requereu a emenda à petição inicial às fls. 46/48, pleiteando a conversão da ação monitória em ação de cobrança.

Por meio de despacho proferido à fl. 51, foi deferida a conversão do feito em ação de cobrança. Às fls. 53/56, as partes formalizaram acordo, o qual foi posteriormente homologado por sentença à fl. 69.

Diante do descumprimento do acordo, a parte autora requereu o cumprimento de sentença em face da ré, conforme petição de fl. 75.

Posteriormente, em petitório de ID 48908297, o exequente informou a celebração de novo acordo entre as partes e requereu sua homologação.

Este é o relatório em seu essencial.

Passo a decidir.

Inicialmente, proceda-se esta serventia com a retificação da classe processual para Cumprimento de Sentença.

Certifique-se.

De certo, é permitido na execução a suspensão do feito pelo prazo concedido à parte contrária para cumprimento da obrigação objeto do acordo.

Sendo cumprida a avença, o processo será extinto.

Do contrário, estará aberta ao credor a possibilidade de prosseguir na demanda.

Verifico no Evento de Id n° 48908297 que as partes firmaram acordo para pagamento do débito.

Os arts. 313, II, e 922 ambos do C.P.C., autorizam a suspensão do feito por convenção das partes, in verbis: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; […] Art. 922.

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único.

Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Neste sentido, já decidiu o e.

Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO DE PAGAMENTO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Considerando que o acordo pactuado e homologado nos autos implicaria, nos termos do artigo 922 do CPC, a suspensão do processo durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumprisse a obrigação, não cabe a extinção do processo. 2.

Imperioso se faz destacar que decorrido o prazo de suspensão do processo executivo, a parte exequente ainda deve ser intimada para informar a respeito do cumprimento do acordo ou o interesse no prosseguimento do feito antes de ser determinada a extinção do processo. 3.

O caso de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a homologação de acordo, é prematuro, uma vez que em eventual descumprimento do acordo entabulado entre as partes, é possível o regular prosseguimento do processo. 4.

Recurso conhecido e provido.Data: 26/Apr/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 0001036-66.2020.8.08.0038- Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL -Assunto: Provas em geral ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO – APLICABILIDADE DOS ART. 313, II E 922 DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 313, II c/c art. 922 do CPC, autoriza a suspensão do feito por convenção das partes devendo o juiz declarar a suspensão da execução durante o prazo concedido para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 2.

Na contramão dos argumentos emanados na origem, dentre as hipóteses de extinção da execução previstas no artigo 924, do Código de Processo Civil, não se encontra a celebração de acordo, mas a satisfação efetiva da obrigação. 3.

A homologação do acordo não é suficiente para extinguir a execução, sendo necessária a efetiva quitação dos valores acordados.

Ademais, não se justifica a extinção do feito nesse momento processual e, eventual, instauração de nova execução para cobrança de eventual débito remanescente em razão de possível descumprimento das cláusulas. 4.

Recurso provido.Data 10//Apr/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível -Número: 5000574-08.2021.8.08.0032 -Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA -Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Contratos Bancários/Apr/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível -Número: 5000574-08.2021.8.08.0032 -Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA -Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Contratos Bancários Desta feita, não se revela adequada a extinção da presente ação.

Em verdade, deve o feito permanecer suspenso, conforme acordo das partes pelo prazo acordado até o cumprimento da avença, quando deverá ser extinto, ou em caso de inadimplemento, quando poderá o Requerente postular pelo seu prosseguimento.

Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, bem como, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE até ulterior cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC.

Deverá a secretaria alterar a situação do processo para SUSPENSO, com a indicação do prazo.

Após o prazo acordado, o exequente deverá ser intimado a fim de que se manifeste sobre a satisfação da obrigação no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como anuência, vindo os autos conclusos para prolação de Sentença de extinção pelo pagamento.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica.

Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito