29/06/2025 00:09

Publicado Despacho - Carta em 26/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002886-40.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: J.

B.

P., R.

D.

A.

P., H.

D.

S.

T., B.

B., L.

F.

S., A.

P.

D.

C.

REQUERIDO: LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LEANDRO CARLOS DE SOUZA - ES24686, VINICIUS MANTOVANI SILVA - ES23565 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença.

Proceda-se à Secretaria a evolução da classe processual.

Colhe-se dos autos que houve transação entre as partes, pedido de homologação e consequente extinção da lide - id 64993364.

Posto isto, considerando o decurso da data estabelecida para realização do pagamento do acordo, intime-se o Exequente para informar se houve a quitação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o encerramento da presente demanda.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

Colatina/ES, 24 de junho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA Endereço: AUGUSTO PESTANA, 1274, - de 1310 a 1566 - lado par, CENTRO, LINHARES - ES - CEP: 29900-182
24/06/2025 18:34

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ALICE PAULINO DA CONCEICAO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:08

Decorrido prazo de LUISA FERRARI SANTANA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:08

Decorrido prazo de BERNARDO BELUMAT em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:08

Decorrido prazo de HEITOR DOS SANTOS TEIXEIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:08

Decorrido prazo de RICHARD DE ASSIS PAULINO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:08

Decorrido prazo de JULIA BOHRY PEREIRA em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:08

Decorrido prazo de ALICE PAULINO DA CONCEICAO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:08

Decorrido prazo de LUISA FERRARI SANTANA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:08

Decorrido prazo de BERNARDO BELUMAT em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:08

Decorrido prazo de HEITOR DOS SANTOS TEIXEIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:08

Decorrido prazo de RICHARD DE ASSIS PAULINO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:08

Decorrido prazo de JULIA BOHRY PEREIRA em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:52

Conclusos para julgamento
14/03/2025 10:37

Juntada de Petição de homologação de transação
28/02/2025 08:54

Publicado Sentença - Carta em 24/02/2025.
28/02/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002886-40.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: J.

B.

P., R.

D.

A.

P., H.

D.

S.

T., B.

B., L.

F.

S., A.

P.

D.

C.

REQUERIDO: LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por J.B.P., R.D.A.P., H.D.S.T., B.B., L.F.S. e A.P.D.C., menores impúberes devidamente representados por seus genitores, em face de LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Os autores narram que contrataram serviço de excursão turística junto à requerida, pelo valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com destino a Aparecida do Norte-SP.

Relatam que durante a viagem enfrentaram diversos problemas, incluindo:(a)falhas mecânicas no veículo; (b)infiltração de água da chuva no interior do ônibus; (c)comportamento inadequado do motorista;(d)pane mecânica que resultou em parada na pista; (e) atraso significativo na chegada ao destino; (f)ausência de assistência adequada pela empresa.

A inicial (ID 24360273) veio instruída com contrato de fretamento, conhecimento de transporte, lista de passageiros e fotografias.

Em contestação (ID 28749261), a ré alegou:(i)ausência de responsabilidade pelos eventos; (ii) Ocorrência de fortuito externo (chuvas intensas); (iii)inexistência de danos morais indenizáveis; (iv)excesso no valor pleiteado.

Réplica ID 30096449.

Decisão saneadora ID 37076962.

Decisão ID 44468562 - indeferimento da prova emprestada.

Realizada audiência de instrução (ID 467006427), foram ouvidas duas testemunhas que confirmaram os fatos narrados na inicial, especialmente quanto aos problemas mecânicos, atrasos e falta de assistência.

Alegações finais (ID 46948410 e ID 47889164).

O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica devido à presença de menores, opinou pela procedência do pedido (ID 55324683). É o relatório.

DECIDO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme seus artigos 2º e 3º.

Como ensina Sérgio Cavalieri Filho: "O fornecedor de serviços tem o dever de prestar um serviço adequado, eficiente e seguro.

A quebra desse dever caracteriza o defeito do serviço, que dá ensejo ao dever de indenizar independentemente de culpa" (Programa de Responsabilidade Civil, 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2019, p. 584).

No caso em tela, a falha na prestação do serviço restou inequivocamente demonstrada através de: Prova documental: Contrato comprovando a relação jurídica Fotografias evidenciando as condições do veículo Lista de passageiros confirmando a presença dos autores Prova testemunhal: A testemunha Edna Lúcia Gegesque confirmou: (i) os problemas mecânicos no veículo; (ii) as crianças chorando durante o trajeto; (iii) a ausência de socorro mecânico.

A testemunha Adriana Roza Cazotti atestou: (i) infiltração de chuva no interior do ônibus; (ii) o comportamento inadequado do motorista; (iii) a pane mecânica com parada na pista; (iv) a criança em crise de pânico; (v) o atraso significativo na chegada A tese defensiva de fortuito externo não merece prosperar.

Como bem pontuado pelo Parquet, atrasos e panes mecânicas são situações previsíveis e controláveis no contexto de um serviço de transporte.

Ademais, a ré não produziu qualquer prova das alegadas condições climáticas extraordinárias.

Sobre o tema, leciona Bruno Miragem: "O caso fortuito interno, porque relacionado com os riscos da atividade do fornecedor, não o exime do dever de indenizar.

Apenas o fortuito externo, estranho à atividade típica do fornecedor, é que poderá afastar sua responsabilidade" (Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 589).

No caso concreto, os transtornos ultrapassaram o mero aborrecimento, configurando efetivo dano moral, especialmente considerando a presença de crianças, o longo período de exposição à situação adversa, a ausência de assistência adequada, o comprometimento da segurança dos passageiros e a frustração da legítima expectativa dos consumidores.

Sobre o quantum indenizatório, deve-se observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento ilícito.

Como ensina Carlos Roberto Gonçalves: "A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar o sofrimento havido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato" (Direito Civil Brasileiro, vol. 4, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2020, p. 482).

No caso em tela, entendo que R$3.000,00 (três mil reais), para cada menor é valor suficiente para compensar o ocorrido.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 CC).

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

COLATINA-ES, 13 de fevereiro de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
20/02/2025 13:02

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 08:15

Julgado procedente o pedido de A. P. D. C. - CPF: *08.***.*17-77 (REQUERENTE), B. B. - CPF: *82.***.*37-70 (REQUERENTE), H. D. S. T. - CPF: *08.***.*20-75 (REQUERENTE), J. B. P. - CPF: *77.***.*20-05 (REQUERENTE), L. F. S. - CPF: *93.***.*77-00 (REQUERENT
26/11/2024 17:57

Conclusos para julgamento
26/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/08/2024 13:25

Conclusos para julgamento
02/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:19

Juntada de Petição de alegações finais
18/07/2024 17:27

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:28

Juntada de Petição de alegações finais
15/07/2024 17:25

Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/07/2024 14:10 Colatina - 1ª Vara Cível.
15/07/2024 17:09

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
15/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:26

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:26

Decorrido prazo de VINICIUS MANTOVANI SILVA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:25

Decorrido prazo de LEANDRO CARLOS DE SOUZA em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 14/06/2024.
14/06/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 14/06/2024.
14/06/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 14/06/2024.
13/06/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 12:09

Expedição de intimação - diário.
12/06/2024 12:09

Expedição de intimação - diário.
12/06/2024 12:09

Expedição de intimação - diário.
11/06/2024 12:13

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/07/2024 14:10 Colatina - 1ª Vara Cível.
10/06/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 15:59

Processo Inspecionado
02/03/2024 01:17

Decorrido prazo de LEANDRO CARLOS DE SOUZA em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:03

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:04

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2024.
06/02/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 02:04

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2024.
06/02/2024 02:04

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2024.
06/02/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 12:06

Expedição de intimação - diário.
02/02/2024 12:06

Expedição de intimação - diário.
02/02/2024 12:06

Expedição de intimação - diário.
26/01/2024 16:35

Proferida Decisão Saneadora
30/08/2023 01:34

Decorrido prazo de LEANDRO CARLOS DE SOUZA em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 16:24

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:22

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:22

Juntada de Petição de réplica
04/08/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 04/08/2023.
04/08/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 04/08/2023.
04/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 13:57

Expedição de intimação - diário.
02/08/2023 13:57

Expedição de intimação - diário.
31/07/2023 12:57

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 14:48

Juntada de Aviso de Recebimento
28/06/2023 16:02

Processo Inspecionado
28/06/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:36

Conclusos para despacho
26/06/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 12:04

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 12:04

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 18:12

Gratuidade da justiça não concedida a A. P. D. C. - CPF: *08.***.*17-77 (REQUERENTE), B. B. - CPF: *82.***.*37-70 (REQUERENTE), H. D. S. T. - CPF: *08.***.*20-75 (REQUERENTE), J. B. P. - CPF: *77.***.*20-05 (REQUERENTE), L. F. S. - CPF: *93.***.*77-00 (RE
26/04/2023 15:19

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:18

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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