10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5010736-97.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: ANA LUCIA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS - RJ214170 Advogados do(a) REU: LEONIDAS OLIVEIRA ALMEIDA - ES16285, LOUISE REGIS DE FREITAS - ES31735 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Reparação de Danos Materiais ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de ANA LUCIA MARTINS, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora alega ter arcado com o prejuízo de R$ 9.530,16 para reparar o veículo de seu segurado, Sr.

José Affonso de Mello, em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 15 de abril de 2023.

Sustenta que o sinistro foi uma colisão traseira causada por culpa exclusiva da ré, que conduzia o veículo que colidiu na traseira do automóvel segurado.

Fundamenta seu pedido no direito de sub-rogação e requer o ressarcimento do valor desembolsado.

A ré foi devidamente citada.

Conforme certidão de Id. 52060515, a contestação e a reconvenção foram apresentadas de forma intempestiva, o que levou à decretação da revelia da parte ré, conforme decisão de Id. 55204113.

A autora apresentou réplica (Id. 49496856), impugnando a defesa e a reconvenção.

Intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando a revelia da parte ré e o expresso desinteresse da parte autora na produção de outras provas.

Da Intempestividade da Defesa e da Reconvenção De início, verifico que a peça de contestação e reconvenção foi protocolada após o decurso do prazo legal, conforme certificado nos autos.

A apresentação da defesa fora do prazo processual acarreta a sua intempestividade, impedindo o conhecimento de seu mérito.

Consequentemente, por ser a reconvenção uma ação incidental proposta pelo réu na própria contestação (art. 343 do CPC), sua apresentação tardia segue o mesmo destino da peça principal de defesa.

Desta forma, NÃO CONHEÇO da contestação e da reconvenção apresentadas, em razão de sua manifesta intempestividade.

Dos Efeitos da Revelia e da Análise das Provas Autorais A revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC, gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial.

Contudo, tal presunção é relativa, e não absoluta, não dispensando o magistrado de analisar o conjunto probatório carreado aos autos pela própria parte autora, a fim de verificar se os fatos constitutivos de seu direito estão devidamente demonstrados.

A parte autora, ao ser instada a produzir provas, declarou não ter mais nenhuma a produzir, requerendo o julgamento da lide com base nos documentos que acompanharam a exordial .

Cabe, portanto, a este juízo decidir a causa com base unicamente nas provas apresentadas pela Allianz Seguros S/A.

Dentre os documentos juntados, destaca-se o Boletim de Ocorrência (B.O.) do acidente , documento este que acompanha a petição inicial.

Tal documento, essencial para a narrativa dos fatos, contém a declaração do próprio segurado da autora, o Sr.

José Affonso de Mello.

Em seu relato, ele afirma: "[...] um cachorro atravessou o sinal na minha frente onde tive que freiar bruscamente sendo assim o veiculo que estava atraz de mim colidiu na minha traseira [...].

Obs: No momento da colisão chovia bastante." (grifos nossos) Ainda que, em regra, a culpa em colisões traseiras seja presumida do condutor que segue atrás, por violação do dever de manter distância segura (art. 29, II, do CTB), essa presunção é relativa e pode ser afastada por prova em contrário.

No presente caso, a prova produzida pela própria autora, através do Boletim de Ocorrência, é a que justamente afasta essa presunção.

A admissão de uma "freada brusca" pelo condutor do veículo da frente, em uma rodovia federal e sob forte chuva , caracteriza a ocorrência de um fato imprevisto e repentino que quebra o nexo de causalidade.

A manobra excepcional do segurado foi a causa primária e determinante para a colisão, não sendo razoável exigir do veículo que vinha atrás uma reação capaz de evitar o acidente em tais circunstâncias.

A autora, portanto, não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC.

Ao contrário, a prova documental que produziu milita em seu desfavor, demonstrando que o acidente decorreu de uma conduta de seu próprio segurado.

Dessa forma, mesmo diante da revelia da ré, o pedido autoral é improcedente, pois a análise das provas carreadas aos autos pela própria parte autora leva à conclusão de que a responsabilidade pelo sinistro não pode ser imputada à demandada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: NÃO CONHEÇO da reconvenção apresentada, em razão de sua intempestividade, extinguindo-a sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

No mérito da ação principal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de ANA LUCIA MARTINS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência: a) Condeno a parte autora, ALLIANZ SEGUROS S/A, ao pagamento das custas processuais da ação principal e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (R$ 9.530,16), pela improcedência de seu pedido. b) Condeno a parte ré/reconvinte, ANA LUCIA MARTINS, ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora/reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa reconvencional (R$ 41.318,58) , com fundamento no princípio da causalidade, visto que a propositura da reconvenção, ainda que intempestiva, exigiu manifestação e trabalho por parte da autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LINHARES-ES, 29 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 09:00

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 22:10

Julgado improcedente o pedido de ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-66 (AUTOR).
05/06/2025 14:44

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:14

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5010736-97.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: ANA LUCIA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS - RJ214170 Advogado do(a) REU: LOUISE REGIS DE FREITAS - ES31735 DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação regressiva de reparação de danos materiais proposta por Allianz Seguros S/A em face de Ana Lucia Martins, com fundamento na sub-rogação legal prevista no artigo 786 do Código Civil, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 15 de abril de 2023.

Alega a parte autora que o sinistro foi causado por culpa exclusiva da ré, que desrespeitou normas de trânsito, resultando em prejuízo material no valor de R$ 9.530,16, cuja restituição é pleiteada na presente ação.

Inicialmente, cumpre destacar que a parte ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (Id. 52060515).

Em razão disso, decreto a revelia da parte ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Referido dispositivo legal determina que, em caso de ausência de contestação tempestiva, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

Ressalte-se, contudo, que tal presunção é relativa e não exime o juízo de avaliar a licitude e a coerência dos pedidos formulados à luz das provas constantes nos autos.

Diante da decretação da revelia, resta prejudicada a fixação de pontos controvertidos, uma vez que os fatos narrados pela parte autora presumem-se incontroversos.

No entanto, a análise final do mérito dependerá da apreciação das provas apresentadas pela parte autora e da adequação do pleito ao ordenamento jurídico.

Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral do artigo 373 do CPC. À parte autora caberá demonstrar eventual quantum indenizatório que ultrapasse a presunção gerada pela revelia ou comprovar circunstâncias supervenientes relevantes. À parte ré, caso manifeste intenção de produzir provas, incumbirá demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, desde que tal oportunidade seja devidamente justificada e amparada por razões processualmente válidas.

Diante do exposto, intime-se a parte autora e a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão.

Após o decurso do prazo para manifestação, com ou sem apresentação de pedidos de provas, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, 25 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/02/2025 10:41

Expedição de #Não preenchido#.
28/11/2024 19:56

Decretada a revelia
28/11/2024 19:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 16:13

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 02:25

Decorrido prazo de ANA LUCIA MARTINS em 31/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:55

Juntada de Petição de habilitações
13/06/2024 17:37

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:17

Expedição de Mandado - citação.
28/02/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 01:40

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 18:37

Juntada de Aviso de Recebimento
27/10/2023 14:04

Expedição de carta postal - citação.
27/10/2023 12:46

Processo Inspecionado
27/10/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:36

Conclusos para despacho
25/10/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:55

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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