TJES - 5003692-41.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5003692-41.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO ANDRE THIMOTEO DE ALMEIDA COUTO REU: CLARO S.A.

Advogados do(a) AUTOR: FABIANO NOGUEIRA PORTO - RJ136764, JOYCE PHILOT PORTO - ES39304 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SERGIO ANDRE THIMOTEO DE ALMEIDA COUTO em face de CLARO S.A., todos qualificados nos autos.

O autor relata que contratou serviços de internet e TV da empresa ré em 16/09/2024, mas alega que desde a instalação os serviços apresentaram instabilidade.

Sustenta que, a partir de 10/12/2024, os serviços foram completamente interrompidos de forma injustificada, apesar de os pagamentos estarem em dia.

Afirma ter tentado solucionar o problema administrativamente, registrando protocolos de atendimento e acionando o Procon, sem sucesso.

Diante da persistência da falha, o autor solicitou a suspensão temporária dos serviços em 16/12/2024, o que foi confirmado pela ré.

Mesmo assim, alega que a empresa continuou a realizar cobranças e passou a exigir o valor de R$560,00 por um equipamento fornecido em comodato.

Informa que a ré agendou a retirada do aparelho, mas não compareceu.

Diante da inércia da empresa, o autor compareceu a uma loja física em 21/05/2025 e devolveu voluntariamente os equipamentos.

O autor fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, argumentando a falha na prestação do serviço e a abusividade das cobranças.

Conforme certidão nos autos, a ré, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido liminar, não o fez no prazo da lei.

Em pedido de tutela de urgência, requereu o cancelamento imediato dos serviços, a retirada do equipamento e a suspensão de qualquer cobrança referente ao contrato, especialmente a de R$560,00. (ID62523039) É o breve relatório.

Decido.

A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A probabilidade do direito do autor mostra-se robusta.

As alegações de falha na prestação do serviço são corroboradas pelos diversos números de protocolo e pelo certificado de não resolutividade do Procon.

A cobrança de mensalidades após a solicitação de suspensão do serviço, bem como a taxa pelo equipamento em comodato que o próprio autor se esforçou para devolver, configuram, em análise preliminar, práticas abusivas.

Ademais, a ré, devidamente intimada para se manifestar, permaneceu inerte, o que, neste momento processual, confere ainda maior verossimilhança às alegações autorais, que permanecem incontroversas.

O perigo de dano é evidente.

A continuidade das cobranças por um serviço alegadamente não prestado, somada à exigência de um valor expressivo e ao risco de negativação do nome do autor, constitui um dano iminente e de difícil reparação ao seu patrimônio e crédito.

O cancelamento definitivo do contrato é medida satisfativa que se confunde com o mérito da causa.

Contudo, a suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais é medida adequada para resguardar o direito do autor sem esgotar o objeto da ação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, CLARO S.A., no prazo de 5 (cinco) dias: Suspenda a exigibilidade das obrigações decorrentes dos contratos vinculados ao autor, abstendo-se de realizar qualquer cobrança de faturas mensais durante a tramitação do presente feito; Abstenha-se de realizar a cobrança da taxa no valor de R$ 560,00 relativa ao equipamento em comodato, bem como de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por quaisquer débitos discutidos nesta ação.

Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: CLARO S.A.

Endereço: Av.

Luciano das Neves, 2418, 1 piso, Loja Claro, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-060

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5003692-41.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO ANDRE THIMOTEO DE ALMEIDA COUTO REU: CLARO S.A.

Advogados do(a) AUTOR: FABIANO NOGUEIRA PORTO - RJ136764, JOYCE PHILOT PORTO - ES39304 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da parte requerente supramencionado(a/s) intimado(a/s) PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 31/07/2025 Hora: 14:00 , BEM COMO PARA INFORMAR A PARTE PATROCINADA.

INTIMAÇÃO para ciência que a audiência será realizada de modo híbrido, ficando facultado às partes interessadas o comparecimento pessoal nas salas de Conciliação desta Unidade Judiciária ou a participação virtual através da plataforma ZOOM, tudo na forma da Portaria 001/2023 deste 2º Juizado Especial Cível de Vila Velha; ficando ciente que as dúvidas sobre a utilização da plataforma ZOOM podem ser sanadas acessando o link: https://zoom.us/pt-pt/meetings.html, bem como que para a realização da audiência virtual será necessário utilizar equipamento com câmera e microfone (computador ou celular); as partes e advogados habilitados poderão acessar as audiências virtualmente através do seguinte link/ID: - Sala de audiência de conciliação: https://us02web.zoom.us/j/*13.***.*55-93 ID da reunião: 813 6605 5193 VILA VELHA-ES, 15 de fevereiro de 2025.

RITA DE CASSIA BENICIO CEOTTO BRANDAO Diretor de Secretaria