16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0004159-08.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MILLENIUM - COMERCIAL LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela Millenium Comercial Lltda em face do Município de Serra, objetivando o autor por meio da petição ID 66717516 a desistência da presente ação para fins de adesão ao REFIS.

Instado a se manifestar, o Município de Serra não se opôs ao pleito formulado, além de requerer a intimação da empresa para comparecer à Sede da Prefeitura para aderir ao REFIS. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Sem muitas delongas, diante do pedido de desistência formulado pela autora, aliado à anuência da requerente, impõe-se a homologação do pedido de desistência.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil.

Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a teor do inc I do §3º do art. 85 do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente.

SERRA/ES, 15 de julho de 2025.

Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
15/07/2025 21:39

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 21:34

Extinto o processo por desistência
15/07/2025 14:12

Conclusos para julgamento
14/07/2025 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2025 10:05

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:01

Processo Inspecionado
27/05/2025 16:02

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 10:04

Processo Inspecionado
23/01/2025 16:05

Conclusos para decisão
04/10/2024 05:18

Decorrido prazo de CLEUBER CARNEIRO ALMEIDA em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:11

Processo Inspecionado
17/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:09

Conclusos para despacho
06/02/2024 21:09

Juntada de Petição de pedido de providências
24/01/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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