23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5005508-87.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIZ GARCIA SEPULCRO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: LIDIA VIEIRA ALCANTARA - ES36192 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BMG SA em face da Sentença de ID 43885794, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; b) declarar a inexistência do contrato de n° 13082439 e dos débitos a ele vinculados; c) determinar a restituição em dobro dos valores pagos pela autora; e d) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em suas razões recursais, acostadas ao ID 44222267, sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no r. decisum.

Aduz, para tanto, que: I - a sentença, ao determinar a restituição dos valores pagos pela autora, teria silenciado sobre a necessária compensação com os montantes que foram creditados em sua conta bancária a título de "saque autorizado" no valor de R$1.198,00 e "saque complementar" no valor de R$1.201,00, o que, a seu ver, ensejaria o enriquecimento ilícito da parte demandante; II - o julgado teria sido omisso ao não analisar as faturas que demonstram a realização de pagamentos voluntários pela autora, em valores superiores ao mínimo descontado em folha, o que comprovaria sua plena ciência acerca da modalidade contratual e, por conseguinte, afastaria a nulidade decretada.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com a eventual atribuição de efeitos infringentes para julgar improcedente a demanda.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em ID 45694134, nas quais defende a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, argumentando que o recurso denota mero inconformismo e busca a rediscussão do mérito, constituindo via recursal inadequada para a reforma do julgado.

Sustenta, ainda, o caráter protelatório do recurso, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e, ao final, a rejeição integral dos embargos. É o breve relatório.

Decido.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara e taxativa, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Cumpre salientar, ademais, que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão da matéria de mérito já analisada e decidida, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, e não como meio de sua revisão.

Feitas tais considerações, passo à análise pontual dos vícios arguidos pela parte embargante. a) Da alegada omissão quanto à compensação dos valores creditados à autora Assiste parcial razão à parte embargante neste ponto específico.

A sentença embargada, ao declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição em dobro de todo o montante pago pela consumidora, de fato, não dispôs expressamente sobre o retorno das partes ao status quo ante, o que, por corolário lógico, impõe a devolução, pela autora, dos valores que lhe foram creditados por força do negócio jurídico ora invalidado.

A ausência de menção expressa à compensação entre os créditos e débitos recíprocos decorrentes da anulação do pacto configura omissão, porquanto a vedação ao enriquecimento sem causa é princípio basilar do ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil) e sua observância é matéria de ordem pública.

Deixar de determinar o abatimento dos valores recebidos pela autora do montante a lhe ser restituído pelo réu implicaria em manifesto desequilíbrio e locupletamento ilícito da demandante, o que não se pode admitir.

Desta forma, a integração do julgado é medida que se impõe, a fim de sanar a omissão e assegurar a correta liquidação da sentença, evitando-se futuras controvérsias na fase executiva. b) Da alegada omissão quanto à análise dos pagamentos voluntários No que tange à suposta omissão na análise das faturas que comprovariam pagamentos voluntários pela autora, entendo que a pretensão da embargante transborda os limites da via aclaratória.

Tal argumento, em verdade, busca a reapreciação do conjunto fático-probatório e a reforma do mérito da decisão, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.

A sentença fundamentou a sua conclusão na ambiguidade do instrumento contratual, na ausência de utilização do cartão para compras e na violação ao dever de informação, formando seu convencimento sobre a existência de vício na contratação.

A valoração dada a cada elemento de prova constitui o próprio mérito do julgamento.

A discordância da parte quanto à interpretação conferida pelo juízo aos fatos e documentos dos autos deve ser manifestada por meio de recurso próprio, qual seja, a apelação, e não pela via estreita dos embargos.

O que se extrai das razões recursais, neste particular, é o nítido inconformismo da parte embargante com o resultado que lhe foi desfavorável.

Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, os embargos não são o meio adequado para tal insurgência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, sanando o vício de omissão verificado, integrar a sentença de ID 43885794, de modo que o item "c" de seu dispositivo passe a vigorar com a seguinte redação: "c) determinar que a ré restitua em dobro à parte autora o montante por ela pago em decorrência do contrato em questão, autorizada a compensação com os valores creditados em favor da autora por força do mesmo negócio jurídico (R$ 1.198,00 e R$ 1.201,00 - Id’s 23231718 e 23231715), devendo ambos os montantes (crédito do réu e débito da autora) ser corrigidos monetariamente a partir de cada evento (desembolso/crédito) e, após a devida compensação, sobre o saldo remanescente em favor da autora incidirão juros de mora a partir da citação;" No mais, persiste a sentença tal como lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

Kelly Kiefer Juíza de Direito
21/07/2025 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:38

Conclusos para decisão
27/06/2024 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 21:00

Julgado procedente o pedido de MARIZ GARCIA SEPULCRO - CPF: *56.***.*32-49 (REQUERENTE).
15/02/2024 16:21

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:14

Conclusos para decisão
21/07/2023 20:56

Expedição de Certidão.
21/07/2023 20:55

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:37

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 17:24

Juntada de Aviso de Recebimento
27/03/2023 12:17

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 15:16

Juntada de
14/03/2023 15:40

Expedição de carta postal - citação.
08/03/2023 14:38

Processo Inspecionado
08/03/2023 14:38

Decisão proferida
07/03/2023 12:36

Conclusos para decisão
07/03/2023 12:35

Expedição de Certidão.
06/03/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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