25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV.

EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 5000532-63.2025.8.08.0049 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: EVALDO JOSE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de EVALDO JOSÉ DA SILVA, para apuração do delito tipificado no artigo 54 da Lei 9.605/98.

Compulsando os autos, verifico que nas dependências do Ministério Público Estadual, compareceu o acusado, oportunidade que o Parquet fez a proposta acordo de não persecução penal, com as condições descritas as fls. 27/33 do ID 71893226, o que foi aceito pelo réu e por sua defesa técnica (DATIVO NOMEADO PARA O ATO).

Presentes os requisitos do artigo 28-A, do CPP, e não sendo caso de aplicação do § 5º do referido artigo, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal de fls. 27/33 do ID 71893226.

DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal competente.

AGUARDE-SE suspenso o feito pelo período de pagamento ajustado.

OFICIE-SE o juízo da execução penal encaminhando informações acerca do presente acordo.

Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários, conforme o DECRETO N° 4987/2021, ou seja, R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA reais) ao(à) advogado(a) Dr.

FREDERICO ANTÔNIO XAVIER, OAB/ES 209B, tendo em vista que foi (ram) nomeados(as) por este Juízo em ID 72415592, para defesa do(a) suposto(a) autor(a) do fato diante da inexistência de Defensor Público com atribuição neste Juizado à época da nomeação.

Em conformidade com o artigo 2º, §1º do Ato Normativo conjunto TJES/PGE nº 01/2021, a comprovação da atuação como dativo se dará por meio de Certidão de Atuação, devendo ser retirada pelos advogados nas secretarias das unidades judiciárias, facultado o envio por meio eletrônico, a critério da respectiva secretaria.

Havendo o cumprimento integral da prestação, venham-me os autos conclusos para sentença, a fim de DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) ACUSADO(A).

Caso não haja o cumprimento, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Diligencie-se.

Intimem-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 18 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/07/2025 12:23

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 19:06

Expedição de Comunicação via central de mandados.
23/07/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 19:06

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de EVALDO JOSE DA SILVA - CPF: *09.***.*22-34 (AUTOR DO FATO)
30/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:51

Conclusos para decisão
20/06/2025 00:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:37

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/06/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:01

Processo Inspecionado
10/04/2025 16:15

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:59

Juntada de Ofício
20/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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