25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV.

EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 5000534-33.2025.8.08.0049 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: ADRIANO TONOLI MONTIVERDE SENTENÇA Realizada Audiência, conforme ID 72434301, o suposto autor do fato acompanhado de seu advogado para o ato, aceitando a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público.

Portanto a proposta apresentada e aceita pelo suposto autor dos fatos ADRIANO TONOLI MONTIVERDE e seu(sua) patrono(a) atende a Lei e não ficou demonstrado obstáculos ao seu acolhimento, por ausentes as hipóteses previstas no § 2°, do art. 76, da Lei 9099/95.

Presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO a transação penal de ID 72434301 e determino que o(a) suposto(a) autor(a) do fato o cumpra, ficando ciente que em caso de descumprimento do mesmo, será retomada a sua situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante 35 do STF).

Com a certidão de cumprimento da transação penal, conclusos para extinção da punibilidade.

Caso não haja o cumprimento, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Diligencie-se.

Intimem-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 18 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/07/2025 12:23

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 19:06

Expedição de Comunicação via central de mandados.
23/07/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 19:06

Homologada a Transação Penal de ADRIANO TONOLI MONTIVERDE - CPF: *17.***.*08-80 (AUTOR DO FATO)
08/07/2025 11:35

Conclusos para julgamento
07/07/2025 17:36

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 16:15, Venda Nova do Imigrante - Vara Única.
07/07/2025 17:36

Expedição de Termo de Audiência.
04/07/2025 10:59

Juntada de Certidão
26/06/2025 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 01:27

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:25

Expedição de Mandado - Intimação.
15/04/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:54

Juntada de Mandado - Intimação
15/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 09:48

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2025 16:15, Venda Nova do Imigrante - Vara Única.
14/04/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 19:15

Processo Inspecionado
10/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:26

Juntada de Ofício
20/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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