19/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:37

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5018666-15.2023.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: JAYDER MOUTINHO VAZ MENEZES DECISÃO Vistos e etc.

Intimado para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade, o réu ratificou o pedido e juntou documentos no id. 53467950.

Vejo, contudo, que a prova dos autos é incapaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois não comprovam situação de miséria de forma a comprometer a subsistência do autor para realizar o pagamento das custas.

Os comprovantes do id. 33393815 demonstram que ele se comprometeu ao pagamento de parcelas mensais de R$2.970,00, o que é incompatível com a renda declarada nos contracheques, indicando a existência de outra fonte de renda e afastando a alegação de que não pode arcar com as despesas processuais.

Com isso, não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual, registro, não tem presunção absoluta.

Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).

Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu.

Intime-se.

Após, conclusos para sentença.

Diligencie-se.

Serra/ES, 6 de fevereiro de 2025.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito assinado eletronicamente
24/02/2025 12:35

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:13

Gratuidade da justiça não concedida a JAYDER MOUTINHO VAZ MENEZES - CPF: *47.***.*67-95 (REU).
10/01/2025 12:41

Conclusos para julgamento
25/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:46

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2023 22:06

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:23

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:42

Juntada de Certidão
24/11/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:06

Conclusos para decisão
10/11/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 17:48

Juntada de Petição de certidão - juntada
08/08/2023 13:17

Expedição de Mandado.
07/08/2023 18:04

Concedida a Medida Liminar
04/08/2023 13:45

Conclusos para decisão
04/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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