06/06/2025 13:07

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de CAROLINA LOURENCO PEREIRA em 20/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:21

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0017966-46.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAROLINA LOURENCO PEREIRA REQUERIDO: INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA, IVANA BAPTISTA RODRIGUES RUY Advogado do(a) REQUERENTE: LEYLANE NUNES PANTOJA - ES25648 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO JOANILHO MALDONADO - ES7028 D E C I S Ã O Do mérito Não obstante a revelia da Intercontinental Viagens e Turismo Ltda, observo a aplicação do artigo 345, inciso I, do CPC, dada a contestação apresentada pela requerida Ivana Baptista Rodrigues Ruy.

Fixo como pontos controvertidos: i) se houve utilização indevida da imagem da autora; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 373, inciso II e parágrafo 1º, do CPC, considerando se tratar de sua atribuição demonstrar que a utilização da imagem da autora foi de forma regular/válida.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Diligências do Cartório: i) conste o CPF da autora (*11.***.*39-30) e o CPF da requerida (*05.***.*64-77); ii) intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
21/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:45

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 17:13

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:58

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:54

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:49

Desentranhado o documento
31/10/2023 15:49

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 15:07

Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA em 16/05/2023 23:59.
29/05/2023 15:04

Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA em 16/05/2023 23:59.
26/04/2023 16:55

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:30

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:46

Expedição de carta postal - citação.
13/04/2023 16:30

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2016

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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