29/06/2025 00:22

Publicado Despacho em 23/06/2025.
29/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5018133-67.2023.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ORLANDO BARBOSA INTERESSADO: JOSE CARLOS DIAS Advogados do(a) INTERESSADO: ALOISIO LIRA - ES7512, JOSIANE VILELA BAPTISTA DA COSTA - ES14553 Advogado do(a) INTERESSADO: ALVIMAR CARDOSO RAMOS - MG120179 DESPACHO/MANDADO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo tal procedimento disciplinado no art. 523 do CPC, tendo aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, no que se refere a multa prevista no § 1º, ainda que o valor desta somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada (40 salários-mínimos), de acordo com o previsto no ENUNCIADO 97 do FONAJE.

INTIMEM-SE o devedor pelo Diário Eletrônico Nacional, na pessoa de seu advogado constituído nos autos(art. 513, § 2, I), ou pessoalmente caso não tenha procurador, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento).

Os embargos à execução poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias (ENUNCIADO n. 142, FONAJE), sendo obrigatória a segurança do juízo para sua apresentação, fluindo tal prazo da intimação da referida constrição.

Com efeito, destaco que, em caso de depósito espontâneo, o prazo para oposição dos embargos fluirá da data do depósito, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (ENUNCIADO n. 156, FONAJE).

Oferecidos os embargos, dê-se vistas ao credor para manifestação, também no prazo de 15 dias.

Não havendo pagamento voluntário nem oposição de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE, e INTIME-SE o exequente para atualização do débito, no prazo de 05 dias, encaminhando-se o feito à conclusão para a constrição via SISBAJUD.

Diligencie-se.

VIANA/ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN JUIZ DE DIREITO
18/06/2025 17:35

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
01/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 17:40

Juntada de Petição de pedido de providências
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5018133-67.2023.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ORLANDO BARBOSA INTERESSADO: JOSE CARLOS DIAS Advogado do(a) INTERESSADO: ALOISIO LIRA - ES7512 Advogado do(a) INTERESSADO: ALVIMAR CARDOSO RAMOS - MG120179 DESPACHO Intime-se o exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, no prazo de 10 dias.

Após, conclusos.

VIANA-ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
27/02/2025 14:53

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:26

Determinada Requisição de Informações
06/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
06/01/2025 16:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
17/10/2024 15:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2024 03:58

Decorrido prazo de ORLANDO BARBOSA em 30/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:57

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:56

Processo Reativado
05/08/2024 18:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 08:43

Homologada a Transação
22/05/2024 15:36

Conclusos para julgamento
22/05/2024 15:35

Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/05/2024 13:30 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/05/2024 15:35

Expedição de Termo de Audiência.
08/05/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/05/2024 13:30 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/04/2024 13:33

Audiência Conciliação realizada para 23/04/2024 15:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/04/2024 13:32

Expedição de Termo de Audiência.
23/04/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 17:22

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:05

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:51

Expedição de Mandado - citação.
08/02/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 16:17

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:06

Audiência Conciliação designada para 23/04/2024 15:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
19/12/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:01

Conclusos para despacho
21/11/2023 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2023 18:16

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/11/2023 18:15

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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