01/04/2025 14:38

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:43

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 00:48

Decorrido prazo de LUANA COSTA FROSSARD em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:43

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
12/02/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5004454-96.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA COSTA FROSSARD PERITO: AMANDA GASPAR CITTY REU: TURIM SPE 0050 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ABNER PASSOS LIBERIO - ES20787, Advogado do(a) REU: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI - ES9221 DECISÃO Refere-se à “Ação Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico” proposta por LUANA COSTA FROSSARD em face de TURIM SPE 0050 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Na peça exordial a requerente formulou pedido de gratuidade de justiça.

A decisão proferida ao ID 7279005, que deferiu o pedido liminar, não apreciou o requerimento de gratuidade de justiça.

Proferida decisão interlocutória ao ID 10558658, deferindo o pedido de produção de prova pericial e fixando honorários periciais nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, vez que a requerente é beneficiária da justiça gratuita.

Ao ID 53479661 consta certidão desta h.

Secretaria, indicando a necessidade de decisão que conceda expressamente o benefício da gratuidade de justiça, para prosseguimento do procedimento de reserva orçamentária no SEI.

Pois bem.

Como narrado, a parte autora formulou pedido de concessão de assistência judiciária gratuita na inicial, o que não fora oportunamente apreciado.

Em razão de tal cenário, cumpre-me registrar a atual orientação jurisprudencial em situação similar, sendo de rigor a manutenção da benesse quando não indeferida oportunamente e inexistindo situação que afaste a presunção de veracidade da declaração de pobreza: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO A SAÚDE – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DEFERIMENTO TÁCITO – OMISSÃO DO §3º DO ART. 98 DO CPC NA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1.

Caso concreto em que a parte autora pugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no ajuizamento da ação, bem como juntou declaração de hipossuficiência e demais documentos.

Todavia, durante o trâmite processual, o magistrado a quo manteve-se inerte sobre o pedido. 2.

Na esteira do entendimento do c.

STJ, a declaração de pobreza feita por pessoa física que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção de veracidade (artigo 4º da Lei 1.060/50), podendo ser afastada tão somente por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desprestigiem a dita declaração.

Apresentado o pedido, e não havendo indeferimento expresso, não se pode estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor. 3.

Sendo assim, a ausência de manifestação expressa e fundamentada pelo juízo a quo quanto ao pedido, implica no deferimento tácito do benefício de assistência judiciária gratuita formulado pela apelante e consequentemente a suspensão da exigibilidade conforme preceituam os §§ 2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 4.

Recurso provido. (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0001484-06.2020.8.08.0049, Magistrado: FERNANDA CORREA MARTINS, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 19/Sep/2024). (Destaquei).

Assim sendo, mantém-se o deferimento (tácito) da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se as partes para ciência.

Outrossim, considerando a manifestação apresentada pela ilustre Perita ao ID 47583617, dê-se ciência dos termos do despacho de ID 10558658.

Diligencie-se.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
04/02/2025 16:28

Expedição de #Não preenchido#.
09/11/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:49

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:47

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 17:35

Conclusos para despacho
25/01/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:27

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 21:22

Decorrido prazo de ABNER PASSOS LIBERIO em 03/04/2023 23:59.
16/03/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 14:28

Expedição de intimação eletrônica.
25/10/2022 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 06:44

Decorrido prazo de SAULO AGUILAR SILVA em 17/10/2022 23:59.
29/09/2022 17:32

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2022 11:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES em 05/08/2022 23:59.
29/08/2022 09:56

Decorrido prazo de LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI em 05/08/2022 23:59.
09/07/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 12:36

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 16:24

Conclusos para despacho
31/05/2022 16:24

Expedição de Certidão.
15/02/2022 11:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 09:09

Decorrido prazo de LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI em 07/02/2022 23:59.
10/12/2021 15:13

Expedição de intimação eletrônica.
07/12/2021 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 21:46

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 15:07

Conclusos para despacho
17/11/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 15:23

Conclusos para despacho
01/09/2021 10:29

Decorrido prazo de LUANA COSTA FROSSARD em 31/08/2021 23:59.
10/08/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 17:16

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 12:48

Conclusos para despacho
22/07/2021 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 02:06

Decorrido prazo de LUANA COSTA FROSSARD em 05/07/2021 23:59.
22/07/2021 02:02

Decorrido prazo de LUANA COSTA FROSSARD em 05/07/2021 23:59.
02/07/2021 18:16

Expedição de intimação eletrônica.
02/07/2021 18:12

Expedição de Certidão.
30/06/2021 15:39

Juntada de Petição de contestação
17/06/2021 13:03

Juntada de Certidão
09/06/2021 15:14

Expedição de Mandado - citação.
09/06/2021 15:14

Expedição de intimação eletrônica.
08/06/2021 18:08

Concedida a Medida Liminar
08/06/2021 14:44

Conclusos para decisão
08/06/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 15:16

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 15:38

Conclusos para decisão
25/05/2021 15:38

Expedição de Certidão.
25/05/2021 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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