19/05/2025 14:12

Recebidos os autos
19/05/2025 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Câmara Cível.
22/04/2025 18:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2025 18:46

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:27

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para FERNANDA DE JESUS SANTOS - CPF: *27.***.*81-99 (AGRAVADO) e RAFAELA PIVA GAMBARINI - CNPJ: 20.***.***/0001-25 (AGRAVANTE).
02/04/2025 00:00

Decorrido prazo de RAFAELA PIVA GAMBARINI em 01/04/2025 23:59.
28/02/2025 08:52

Publicado Acórdão em 28/02/2025.
28/02/2025 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017686-81.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAELA PIVA GAMBARINI AGRAVADO: FERNANDA DE JESUS SANTOS RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

MICROEMPRESA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS À PRECARIEDADE ECONÔMICA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça a pessoas naturais ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos. 2.

De acordo com o artigo 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa jurídica não possui presunção de veracidade, incumbindo à parte interessada demonstrar a situação de precariedade econômica. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, em precedente da Quarta Turma, equipara o microempreendedor individual (MEI) e o empresário individual (EI) à pessoa física, bastando a declaração de insuficiência financeira para concessão do benefício. 4.

No entanto, no caso concreto, a recorrente apresenta balanço patrimonial do exercício de 2023 com ativos no valor aproximado de quatrocentos mil reais, bem como fluxo de caixa que demonstra significativa movimentação financeira, o que afasta a presunção de insuficiência econômica. 5.

Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAFAELA PIVA GAMBARINI ME contra a r. decisão que, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de FERNANDA DE JESUS SANTOS, indeferiu a gratuidade da justiça.

Em suas razões, sustenta a parte recorrente, em suma, que não possui condições para arcar com as custas do feito e, apesar de ser microempresa, a prova dos autos atesta sua fragilidade financeira.

Requer, liminarmente o deferimento do efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao presente recurso, com a concessão do benefício de gratuidade.

Em decisão proferida no id. 10913470, indeferi o efeito suspensivo pleiteado.

Sem contrarrazões. É o breve relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Saliento ser incabível o uso da sustentação oral.

Vitória/ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5017686-81.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAELA PIVA GAMBARINI AGRAVADO: FERNANDA DE JESUS SANTOS RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAFAELA PIVA GAMBARINI ME contra a r. decisão que, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de FERNANDA DE JESUS SANTOS, indeferiu a gratuidade da justiça.

Em suas razões, sustenta a parte recorrente, em suma, que não possui condições para arcar com as custas do feito e, apesar de ser microempresa, a prova dos autos atesta sua fragilidade financeira.

Pois bem.

Nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Também estabelece o artigo 99, § 3º do Codex Processual que a alegação de precariedade econômica deduzida por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade, sendo ônus da parte interessada comprovar a presença dos requisitos legais para o deferimento do almejado beneplácito.

Entretanto, também vale pontuar que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI) será feita bastando para isso a declaração de insuficiência financeira, ou seja, devem ser equiparadas a pessoa física.

Nada obstante, ainda que entendendo-se a agravante como pessoa física, consoante consignado na própria petição recursal, a recorrente apresenta balanço patrimonial alusivo ao exercício de 2023 no importe de aproximadamente quatrocentos mil reais em ativos.

Outrossim, o fluxo de caixa alusivo ao mesmo período – acostado no id. 10875804 – revela significativa movimentação financeira, o que, de certa maneira, afasta a presunção que milita em favor da parte postulante.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - Sessão Virtual - de 10.02.2025 a 14.02.2025: Acompanho o voto do E.

Desembargador Relator.
26/02/2025 17:58

Expedição de acórdão.
20/02/2025 13:09

Conhecido o recurso de RAFAELA PIVA GAMBARINI - CNPJ: 20.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e não-provido
19/02/2025 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 16:10

Juntada de Certidão - julgamento
29/01/2025 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
20/01/2025 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2025 17:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2024 14:55

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 14:55

Pedido de inclusão em pauta
16/12/2024 13:35

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
12/12/2024 09:24

Decorrido prazo de RAFAELA PIVA GAMBARINI em 11/12/2024 23:59.
26/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:38

Expedição de #Não preenchido#.
12/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:30

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 12:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2024 18:38

Conclusos para despacho a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
08/11/2024 18:38

Recebidos os autos
08/11/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
08/11/2024 18:38

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:03

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014428-21.2021.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Vilmar Brito Santos Junior

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/10/2021 22:57

Exibir Processo

Processo nº 1049733-18.1998.8.08.0024

Condominio Parque Palos Verdes

Cima Empreendimentos do Brasil S.A

Advogado: Joel Ferreira Vaz Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/11/1986 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012309-87.2024.8.08.0014

Leomar Neimerck

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Advogado: Aline Heuller Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/10/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0000873-61.2017.8.08.0048

Dianna Rodrigues Araujo

Instituto Ensinar Brasil

Advogado: Erik Freitas Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021707-29.2023.8.08.0035

Sylvia Mara Pedrini Bernabe

Sylvia Vieira Pedrini

Advogado: Cleide Nascimento Borgo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2025 01:02

Exibir Processo