12/06/2025 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:46

Publicado Decisão em 16/05/2025.
18/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5002403-68.2024.8.08.0048 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: LEONARDO BENTO CAVALCANTE REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, MUNICIPIO DE SERRA DECISÃO SANEADORA VISTOS EM INSPEÇÃO 2025.

Não sendo hipótese de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Além disso, não havendo preliminares apreciadas e nem questões processuais pendentes, impõe-se a fixação dos pontos controvertidos.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O ponto controvertido reside na comprovação dos fatos sustentados na peça inaugural, ou seja, se o do ato administrativo que resultou na exclusão do autor do quadro de vagas destinadas as cotas raciais e foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e se autor faz jus a ser reinserido nessa lista e prosseguir nas demais etapas do certame por alguma violação a seus direitos..

Quanto a essa controvérsia, fica admitida a produção de prova pericial, testemunhal e documental suplementar, esta última de acordo com as exceções legais.

Em relação ao ônus da prova, ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito posta na exordial.

Ante ao exposto, estando tudo em ordem dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitado, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

Intimem-se e diligência.

SERRA/ES, 14 de maio de 2025.

TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
14/05/2025 13:45

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 08:19

Processo Inspecionado
14/05/2025 08:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 17:24

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:56

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 14:27

Publicado Intimação eletrônica em 05/02/2025.
05/02/2025 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5002403-68.2024.8.08.0048 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: LEONARDO BENTO CAVALCANTE REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, MUNICIPIO DE SERRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a).

LEONARDO BENTO CAVALCANTE, PARA APRESENTAR REPLICAR NO PRAZO LEGAL.

SERRA-ES, 3 de fevereiro de 2025.
03/02/2025 15:28

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
03/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:34

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 28/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:45

Juntada de Mandado
07/02/2024 17:12

Juntada de Mandado
02/02/2024 17:17

Expedição de Mandado.
02/02/2024 17:17

Expedição de Mandado.
02/02/2024 17:06

Processo Inspecionado
02/02/2024 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 11:53

Conclusos para decisão
30/01/2024 11:53

Expedição de Certidão.
29/01/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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