27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de LUCE CARDOSO CARVALHO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de LAURA NUNES SOARES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de CLEIDIA CARDOSO DE CARVALHO em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:22

Decorrido prazo de INDIANA SEGUROS em 22/05/2025 23:59.
17/05/2025 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
27/04/2025 00:03

Publicado Sentença em 24/04/2025.
27/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 0019184-47.2010.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: CLEIDIA CARDOSO DE CARVALHO, INDIANA SEGUROS, LUCE CARDOSO CARVALHO REQUERENTE: LAURA NUNES SOARES REQUERIDO: SALVADOR GOMES DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido SALVADOR GOMES DE CARVALHO.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 64506759, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas na forma da AJG.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

Fica, desde já, deferido o levantamento dos valores pelos respectivos advogados das partes, desde que as procurações contenham poderes específicos para receber e dar quitação.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
22/04/2025 12:29

Expedição de Intimação Diário.
22/04/2025 10:54

Homologada a Transação
22/04/2025 10:54

Julgado procedente o pedido de CLEIDIA CARDOSO DE CARVALHO (INTERESSADO), INDIANA SEGUROS (INTERESSADO), LAURA NUNES SOARES - CPF: *52.***.*56-15 (REQUERENTE) e LUCE CARDOSO CARVALHO - CPF: *31.***.*84-22 (INTERESSADO).
22/04/2025 10:54

Deliberada a partilha
04/04/2025 00:12

Decorrido prazo de INDIANA SEGUROS em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:57

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:47

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 0019184-47.2010.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: CLEIDIA CARDOSO DE CARVALHO, INDIANA SEGUROS, LUCE CARDOSO CARVALHO REQUERENTE: LAURA NUNES SOARES REQUERIDO: SALVADOR GOMES DE CARVALHO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do inteiro teor da Certidão mais recente acostada aos autos.

Serra, data de assinatura em sistema.
07/03/2025 10:59

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 16:25

Recebidos os autos
06/03/2025 16:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões.
06/03/2025 16:24

Realizado esboço de partilha
11/12/2024 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/12/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
04/12/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 08:43

Conclusos para decisão
09/08/2024 01:33

Decorrido prazo de CLEIDIA CARDOSO DE CARVALHO em 08/08/2024 23:59.
11/07/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:14

Decorrido prazo de INDIANA SEGUROS em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 15:03

Processo Inspecionado
14/03/2024 13:17

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 17:18

Conclusos para decisão
07/12/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:04

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
17/08/2023 16:04

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:06

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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