21/03/2025 01:18

Decorrido prazo de MEDICLEAN LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA - ME em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:18

Decorrido prazo de CENTRO MEDICO HOSPITALAR BENTO FERREIRA LTDA - EPP em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
18/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:19

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
13/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0006218-03.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CENTRO MEDICO HOSPITALAR BENTO FERREIRA LTDA - EPP REQUERIDO: MEDICLEAN LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL ASSAD GALVEAS - ES16849 Advogados do(a) REQUERIDO: MARLLON PINHO DOS SANTOS - ES18121, GEORGIA ATAIDE FERREIRA - ES12268 DECISÃO Inicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC).

Outrossim, os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) estão presentes (art. 139, inc.

IX c/c art. 352 do CPC).

Para além, não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada).

Na mesma senda, não se afiguram presentes questões processuais preliminares (art. 337 do CPC) ou nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), até porque, reconhecida que a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC.

Portanto, nesse momento, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do Código de Processo Civil), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do mesmo diploma legal).

Consectariamente, possível o saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do Código de Processo Civil).

Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: "a existência de descumprimento contratual pelo réu a ensejar a rescisão contratual e a consequente cobrança de faturas realizada".

Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.

Preclusa a presente decisão, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de produção de provas já formulado.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 15 de outubro de 2024.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
07/03/2025 11:57

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 11:55

Expedição de #Não preenchido#.
15/10/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 13:57

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:07

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:35

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000652-63.2024.8.08.0006

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Alexandre Santana da Conceicao

Advogado: Ronaldo Santos Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/12/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002725-19.2018.8.08.0038

Maria da Penha Bettim

Advogado: Jorge Serra de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004536-24.2025.8.08.0024

Regina Celia Silva Costa

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/02/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0010979-35.2013.8.08.0012

Nair Paiva Oliveira

Municipio de Cariacica

Advogado: Renata Vitoria Oliveira Polastri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 5010334-72.2024.8.08.0000

Alfa Previdencia e Vida S.A.

Renata de Moraes

Advogado: Maria Paula de Carvalho Moreira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/08/2024 13:48

Exibir Processo