11/05/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
11/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5017219-98.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA REU: MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos no ID 41974956, pela parte autora, em desfavor da sentença proferida no ID 40433049.

Contrarrazões no ID 52069799.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.

Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante aponta que a presente demanda não foi saneada, razão pela qual pugnou pela de nulidade da sentença proferida nos autos.

Com fulcro no artigo 370 do CPC, vê-se que cabe ao juiz, determinar quais as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Ademais, art. 355 do CPC dispõe que, cabe o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de outras provas.

Assim, analisando o caso em tela, entendo que o julgamento antecipado da lide, não implicou nenhuma nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que a matéria dos autos é unicamente de direito e já havia nos autos elementos suficientes para a análise das questões referentes à controvérsia posta.

Assim, reconheço que a sentença proferida no ID 40433049 foi omissa apenas em não mencionar que o caso dos autos comporta julgamento antecipado da lide e, como consequência disso, entendo que a Sentença atacada não merece qualquer retoque, eis que ratifico aqui o entendimento nela esposado.

Desse modo, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, quanto a omissão acima apontada, mas mantenho a Sentença do ID 40433049 inalterada.

Intimem-se todos.

Dando prosseguimento ao feito, vejo que o Município de Vitória apresentou apelação no ID 44377590, assim, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões.

Após, tudo diligenciado, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, com as homenagens deste Juízo.

Diligencie-se.

Vitória, 6 de março de 2025.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
07/03/2025 12:04

Expedição de Intimação eletrônica.
07/03/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/11/2024 23:51

Conclusos para despacho
05/10/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:18

Desentranhado o documento
09/09/2024 16:18

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
25/07/2024 02:27

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 24/07/2024 23:59.
21/06/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 19:31

Juntada de Petição de apelação
24/04/2024 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:52

Julgado procedente em parte do pedido de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (AUTOR).
10/01/2024 12:27

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:03

Conclusos para despacho
03/07/2023 21:10

Juntada de Petição de réplica
09/06/2023 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 08/06/2023 11:34.
01/06/2023 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2023 14:24

Juntada de Mandado
10/04/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:49

Processo Inspecionado
06/04/2023 17:28

Conclusos para despacho
06/04/2023 17:27

Expedição de Certidão.
05/04/2023 00:14

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
24/12/2022 02:11

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 14/12/2022 23:59.
08/11/2022 13:07

Expedição de intimação eletrônica.
08/11/2022 12:58

Juntada de Mandado
08/11/2022 12:49

Expedição de Certidão.
22/08/2022 22:13

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 04:49

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 27/07/2022 23:59.
11/07/2022 16:32

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 08/07/2022 23:59.
13/06/2022 18:43

Expedição de Mandado.
13/06/2022 18:43

Expedição de intimação eletrônica.
10/06/2022 17:59

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
08/06/2022 17:57

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2022 14:26

Concedida a Medida Liminar
01/06/2022 17:34

Conclusos para decisão
01/06/2022 09:31

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
31/05/2022 18:53

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2022 18:51

Expedição de Certidão.
27/05/2022 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004579-25.2025.8.08.0035

Lezynete Louzada do Nascimento Varejao

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Neuzeli Ribeiro Ramos dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 5041754-23.2024.8.08.0024

Telemoveis LTDA - ME

M &Amp; C Participacoes Societarias LTDA

Advogado: Valcimar Pagotto Rigo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/10/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 5048566-81.2024.8.08.0024

Lisandra de Souza

Departamento Estadual de Transito do Esp...

Advogado: Jullian de Oliveira Rouver

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/11/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 5011374-33.2023.8.08.0030

Ronaldo Sabino

Casa do Serralheiro LTDA

Advogado: Mirian Pereira Kuster

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/11/2023 22:23

Exibir Processo

Processo nº 5039133-87.2023.8.08.0024

Sonia das Gracas Faria Venturin

Jose Venturin

Advogado: Jose Carlos Devens de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/01/2024 13:04

Exibir Processo