01/04/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:49

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para EPITACIO VINICIUS PAINEIROS SANTOS SOUZA - CPF: *56.***.*08-03 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.30
12/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 11/03/2025.
12/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038570-30.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Epitácio Vinícius Paineiros Santos Souza, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 29.449,76 (vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos).

A Administradora Judicial apresentou sua manifestação no ID 47871925, concordando com o pleito autoral.

Igualmente o fez o Ministério Público (ID 55121001).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela procedência dos pedidos (id 41791443). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 29.449,76 (vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) em favor de Epitácio Vinícius Paineiros Santos Souza, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Inexistindo interesse recursal, declaro que o trânsito em julgado se verificou na data desta sentença, dispensada certidão de trânsito.

Extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
07/03/2025 12:22

Expedição de Intimação Diário.
06/03/2025 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 23:46

Julgado procedente o pedido de EPITACIO VINICIUS PAINEIROS SANTOS SOUZA - CPF: *56.***.*08-03 (REQUERENTE).
01/12/2024 18:46

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:40

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/08/2024 19:03

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
22/04/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 16:34

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 16:33

Expedição de Certidão.
04/12/2022 21:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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