02/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 21:28

Recebidos os autos
11/06/2025 21:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
11/06/2025 21:20

Realizado Cálculo de Multa Penal THAYSA SANTANA LEMOS - CPF: *97.***.*61-97 (REU)
04/06/2025 15:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Cachoeiro de Itapemirim
04/06/2025 15:49

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
21/05/2025 00:59

Decorrido prazo de THAYSA SANTANA LEMOS em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 13:42

Juntada de Ofício
07/05/2025 13:08

Juntada de Ofício
07/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:56

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 PROCESSO Nº 0001746-65.2023.8.08.0011 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: THAYSA SANTANA LEMOS CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que o advogado Advogado do(a) AUTOR DO FATO: MARCELA SALES MENDITH - ES20471, atuou na qualidade de advogada dativa nomeada no processo nº 0001746-65.2023.8.08.0011, em trâmite perante este juízo.

Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para o(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): representação na audiência realizada no dia 29/10/2024, às 14:15 horas, na qual foi nomeada como defensora dativa e respondeu à acusação; Certifico ainda que a parte AUTORA DO FATO: THAYSA SANTANA LEMOS é s.m.j. hipossuficiente e no processo penal em referência não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação da advogada dativa em referência.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 06/05/2025 ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
06/05/2025 17:57

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:46

Transitado em Julgado em 14/02/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (AUTORIDADE).
05/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 03:02

Decorrido prazo de THAYSA SANTANA LEMOS em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:42

Decorrido prazo de THAYSA SANTANA LEMOS em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:31

Decorrido prazo de THAYSA SANTANA LEMOS em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 00:30

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:27

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:21

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0001746-65.2023.8.08.0011 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: THAYSA SANTANA LEMOS Advogados do(a) AUTOR DO FATO: MARCELA SALES MENDITH - ES20471, SARA PIO DOS SANTOS - ES32591 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Thaysa Santana Lemos, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 330, do Código Penal.

Denúncia recebida em 29 de outubro de 2024.

Por ocasião da instrução processual, foi tomado o depoimento de uma testemunha e decretada a revelia da acusada.

Em alegações finais, pleiteou o Ministério Público Estadual a condenação da acusada pelo crime descrito na denúncia.

A defesa apresentou alegações finais pleiteou a absolvição da ré e, subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal.

Esses, em resumo, os fatos relevantes da causa.

Decido.

Não havendo questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da pretensão punitiva estatal.

Narra a denúncia que “nos dias 29 de março, 10 de abril e 16 de maio de 2023, na 7º Delegacia Regional de Cachoeiro de Itapemirim/ES, situada na Rua Carlos Marão, Bairro BNH, nesta cidade, a denuncianda desobedeceu à ordens legais de funcionário público.” A existência do crime restou demonstrada pelo termo circunstanciado que consta dos autos e pelo depoimento da testemunha, que demonstram que a acusada, apesar de intimada devidamente por três vezes ao comparecimento à Delegacia, não compareceu e nem justificou suas ausências, incorrendo então na prática do crime de desobediência.

Cumpre dizer que a ordem partiu de profissional legalmente investido nesta função, já que o art. 13 da lei municipal nº 7.227/2015, estabelece que “Tem competência para autuar, através da presente Lei, o Auditor Fiscal de Posturas vinculado à Administração Direta Municipal e devidamente aprovado em concurso público, em pleno exercício de suas atribuições e com funções estabelecidas pela estrutura administrativa deste Município.

Parágrafo único.

Incluem-se na respectiva competência, os atuais auditores fiscais de posturas com vínculo celetista.” Com relação a autoria delitiva, vislumbro que foi devidamente demonstrada por intermédio dos elementos anteriormente citados e da prova oral produzida em juízo.

Assim, demonstrada a existência do crime e sua autoria e não havendo nenhuma causa que exclua o crime ou isente a ré de pena, a condenação passa a ser de rigor.

Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de submeter a ré Thaysa Santana Lemos às sanções do artigo 330, do Código Penal.

Passo a dosar a pena.

Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP em relação a conduta, verifico que a culpabilidade, entendida como grau de reprovação de sua conduta, deve ser considerada normal; não há registro de maus antecedentes; o motivo do crime não pode ser valorado negativamente; as consequências e as circunstâncias do crime são próprias do tipo penal; não há que se cogitar do comportamento da vítima, por se tratar de crime vago.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Ausentes atenuantes ou agravantes, torno definitiva a pena-base fixada à míngua de outra causa modificadora.

Em atenção a situação econômica do réu, fica o dia multa fixado no valor de 1/30 do salário-mínimo.

Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44, do Código Penal Brasileiro, converto a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo (artigo 44, § 2°, do Código Penal), que terá a destinação definida em audiência admonitória.

Assim, fica o réu Thaysa Santana Lemos condenado como incurso no delito tipificado no artigo 330 do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, que ora substituo por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Sem custas processuais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Determino a intimação pessoal da acusada, da Defensora Dativa e do Representante do Ministério Público.

Para os fins previstos no Decreto n° 2821-R, de 10 de agosto de 2011, e as alterações feitas no Decreto nº 4987-R, de 13 de outubro de 2021, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em favor da Drª.

Marcela Sales Mendith, Nº OAB/ES 20.471, nomeada Defensora Dativa em ID 53624448, a título de honorários advocatícios.

Dê-se ciência à nobre advogada.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, determino o cumprimento das seguintes diligências: lançar o nome do réu no livro rol dos culpados; expedir guia de execução; oficiar o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; oficiar aos setores de identificação e estatística para os registros necessários; a remessa dos autos à Contadoria deste Juízo para calcular as custas processuais, intimando-se, após, o apenado para pagamento; e por fim, arquivar o presente feito, dando-se baixa.

P.

R.

I.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 18 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
03/02/2025 16:59

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 15:35

Expedição de Intimação eletrônica.
03/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:13

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
19/12/2024 07:25

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:47

Conclusos para julgamento
13/11/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:19

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/10/2024 14:15 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
30/10/2024 11:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/10/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 01:07

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 17:49

Expedição de Ofício.
18/09/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 17:36

Expedição de Mandado - citação.
18/09/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:27

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/10/2024 14:15 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
10/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:43

Juntada de Certidão
10/01/2024 18:02

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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