21/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:16

Processo Inspecionado
21/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:50

Decorrido prazo de AIRTON DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 12:02

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1903, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 PROCESSO Nº 5018717-98.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: AIRTON DE OLIVEIRA INTERESSADO: TELMA DE OLIVEIRA PIRES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANO AZEVEDO SILVA - ES5228 DESPACHO Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por AIRTON DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, do MUNICÍPIO DE VITÓRIA e de TELMA DE OLIVEIRA PIRES, com o objetivo de obter a internação compulsória da requerida em clínica especializada para tratamento de dependência química.

Analisando detidamente os autos, observa-se que o pedido inaugural limitou-se a pleitear a internação compulsória para tratamento médico em razão da dependência química da requerida.

Não há, portanto, qualquer requerimento expresso e específico voltado à obtenção de vaga em instituição de longa permanência para idosos.

Além disso, verifica-se que o Município de Vitória, expressamente, manifestou-se de forma contrária à pretensão de acolhimento institucional da requerida em instituição de longa permanência (ID 53786179), destacando que a mesma já se encontrava em situação de internação médica e que a estratégia inicialmente traçada consistia no encaminhamento para tratamento ambulatorial no CAPS, e não em abrigamento permanente.

Conforme consolidado pela jurisprudência pátria, em respeito ao princípio da estabilização da demanda, pois, a causa de pedir e o pedido delimitam o objeto litigioso, sendo vedado à parte inovar ou modificar substancialmente a demanda após a estabilização do processo, salvo com a concordância da parte contrária, o que expressamente não ocorreu, cf. dispõe o art. 329, II, do CPC.

Nesse sentido: "A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Nos termos do art. 329, II do CPC, depois de formalizada a relação jurídico-processual, não é dada à parte autora alterar os pedidos e/ou a causa de pedir sem anuência expressa do requerido." (TJ-MG - AC: 50084284520218130313, Relator.: Des.

Cavalcante Motta, Julgamento: 04/07/2023) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento: "O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil de 2015." (AgInt no AREsp 1317840/GO, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 02/04/2019) Portanto, diante da ausência de requerimento expresso de internação em instituição de longa permanência na petição inicial, da mudança indevida da causa de pedir no curso da demanda e da oposição expressa do Município de Vitória quanto à medida, INDEFIRO o pedido de internação de longa duração em instituição para idosos, formulado posteriormente pelo requerente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

Rafael Murad Brumana Juiz de Direito
07/03/2025 13:11

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:04

Processo Inspecionado
12/12/2024 12:17

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 10/12/2024 23:59.
31/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:42

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:00

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
25/09/2024 04:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:47

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 16/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:48

Decorrido prazo de TELMA DE OLIVEIRA PIRES em 03/07/2024 23:59.
17/06/2024 14:47

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:38

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:25

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:09

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:48

Expedição de Mandado - citação.
12/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 04:03

Decorrido prazo de AIRTON DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:00

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 12:06

Juntada de Mandado
04/03/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:13

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 03:53

Decorrido prazo de AIRTON DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:17

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação em pdf
23/01/2024 17:15

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:05

Expedição de Mandado - citação.
23/01/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 17:20

Juntada de Certidão
20/12/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:32

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:22

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 14:09

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:32

Classe retificada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/12/2023 20:13

Conclusos para decisão
05/12/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 01:16

Decorrido prazo de AIRTON DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.
07/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:41

Conclusos para decisão
28/10/2023 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/10/2023 09:52

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
27/09/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:31

Conclusos para decisão
14/09/2023 13:29

Juntada de Decisão
14/09/2023 12:42

Juntada de Decisão
22/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
07/07/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 13:18

Conclusos para decisão
28/06/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2023 17:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
23/06/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:44

Conclusos para decisão
22/06/2023 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2023 13:04

Classe retificada de GUARDA DE FAMÍLIA (14671) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/06/2023 13:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para GUARDA DE FAMÍLIA (14671)
22/06/2023 12:56

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 12:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/06/2023 18:22

Declarada incompetência
20/06/2023 13:22

Conclusos para decisão
20/06/2023 13:21

Expedição de Certidão.
19/06/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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