09/06/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:38

Transitado em Julgado em 06/06/2025 para ANDERSON LUIZ XAVIER - CPF: *43.***.*04-06 (REQUERENTE) e HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO).
19/05/2025 17:14

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ XAVIER em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 16:28

Juntada de Aviso de Recebimento
28/03/2025 04:32

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:02

Publicado Sentença - Carta em 10/03/2025.
07/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5015982-25.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON LUIZ XAVIER REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) REQUERIDO: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que a parte autora alega na qual o requerente alega ter adquirido pacotes de viagem que não foram utilizados devido à pandemia de Covid-19 e à sua internação em UTI.

Afirma que solicitou o cancelamento e reembolso dos valores pagos, tendo a empresa oferecido alternativas como reutilização de créditos, prorrogação da validade e cancelamento sem taxas.

Contudo, os valores relativos aos pedidos nº 9512252 e 9512891 não foram reembolsados no prazo estabelecido.

Alega ainda que tentou negociar o reembolso através da aquisição do pedido nº 10315344, sem sucesso, e que foi alvo de cobranças indevidas.

O autor pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$ 6.401,72, a título de danos materiais referentes aos valores pagos e não reembolsados, o montante de R$ 6.401,72, a título de restituição em dobro dos valores pagos, bem como R$ 5.000,00 por passageiro (total de 2 passageiros) a título de danos morais.

Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que os créditos oferecidos poderiam ter sido utilizados e que a empresa, em razão da crise financeira, tem adotado medidas para honrar os reembolsos de forma gradual.

Argumenta que não houve cobrança indevida que justificasse a restituição em dobro e que não se configurou dano moral.

Não há preliminar.

MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

O direito do autor ao reembolso dos valores pagos é inquestionável, visto que a própria requerida reconhece que não houve a efetiva devolução dos valores.

Assim, é devido o pagamento da quantia de R$ 6.401,72, devidamente corrigida e acrescida de juros desde a data da solicitação de reembolso.

No tocante à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, tal restituição somente é devida quando há cobrança indevida e pagamento indevido por parte do consumidor.

No caso em tela, não restou demonstrado que houve cobrança ilegítima com pagamento forçado ou erro justificado na cobrança, razão pela qual o pedido de repetição do indébito em dobro deve ser julgado improcedente.

Quanto ao dano moral, restou demonstrado o abalo sofrido pelo autor, considerando o descaso da requerida, as sucessivas tentativas frustradas de solução administrativa, a exclusão de registros de reclamações e o atendimento desrespeitoso.

O transtorno ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de reparação.

Assim, é razoável fixar o valor da indenização em R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos) por passageiro, totalizando R$ 5.000,00(cinco mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar a requerida a Reembolsar ao autor a quantia de R$ 6.401,72, devidamente corrigida monetariamente; b) PROCEDENTE o pedido de condenar a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos) por passageiro, totalizando R$ 5.000,00(cinco mil reais); c) IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores pagos.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUÍZ DE DIREITO Nome: ANDERSON LUIZ XAVIER Endereço: RUA LEOPOLDO TEMPERANEO, 255, CASA, SANTA RITA, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-510 # Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 00400, Salas 601 Sal 602 Sal 603 Sal 604 Sal 701, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057
06/03/2025 16:58

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 23:50

Expedição de Comunicação via correios.
27/02/2025 23:50

Julgado procedente em parte do pedido de ANDERSON LUIZ XAVIER - CPF: *43.***.*04-06 (REQUERENTE).
02/12/2024 13:05

Conclusos para julgamento
29/11/2024 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2024 13:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/11/2024 13:52

Expedição de Termo de Audiência.
28/11/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 14:36

Juntada de Aviso de Recebimento
09/08/2024 17:33

Expedição de carta postal - citação.
27/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:18

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:12

Expedição de carta postal - citação.
20/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:42

Audiência Conciliação designada para 29/11/2024 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
20/05/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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