11/03/2025 19:59

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 17:05

Transitado em Julgado em 20/02/2025 para JOSE ALEXANDRE MARTINS ALBUQUERQUE - CPF: *28.***.*06-81 (IMPUGNANTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/
08/03/2025 00:14

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE MARTINS ALBUQUERQUE em 07/03/2025 23:59.
07/02/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:04

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038613-64.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por José Alexandre Martins Albuquerque, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 5.182,99 (cinco mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.061,41 (sete mil, sessenta e um reais e quarenta e um centavos) em favor da parte autora (id 48506621), com o que concordou o Ministério Público (id 54111605).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 41676056), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 52043623).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.061,41 (sete mil, sessenta e um reais e quarenta e um centavos) em favor de José Alexandre Martins Albuquerque, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, lá notificando-se a AJ para que agregue à relação de credores a rubrica respectiva.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
03/02/2025 15:48

Expedição de Intimação Diário.
03/02/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 15:44

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE ALEXANDRE MARTINS ALBUQUERQUE - CPF: *28.***.*06-81 (IMPUGNANTE).
01/12/2024 16:13

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 03:39

Decorrido prazo de SYNARA TORRES DE SOUSA em 29/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/08/2024 17:33

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
19/04/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 14:00

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
10/01/2023 14:00

Expedição de Certidão.
05/12/2022 11:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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