04/07/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO: 5003206-35.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA BRANCO LOPES CORTE REAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA SOARES DE ALMEIDA - ES18148, SILVANA SILVA DE SOUZA - ES7235 EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 DESPACHO 1.

Conforme se verifica dos documentos anexos, houve insucesso na localização de bens através do Sistema Sisbajud.

Em petição de ID 51992812, pretende, ainda, a parte exequente consulta ao SERASAJUD.

O Sistema SERASAJUD tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à SERASA para incluir restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição nos cadastros.

Contudo, tal pleito deve ser indeferido.

Isso porque, o artigo 782, § 3º, do CPC não prescreve norma de caráter cogente, podendo o Juízo indeferir a medida pleiteada, porquanto não transfere ao Judiciário a responsabilidade pela localização de bens ou inclusão do devedor em tais cadastros, que é sempre do credor na busca pela satisfação de seu crédito. 2.

Já quanto o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, cabe registrar que o referido instituto constitui medida excepcional que exige a demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a aplicação do referido instituto deve ser analisada com cautela, em virtude dos princípios da celeridade e simplicidade que regem este rito.

Assim, considerando que é de conhecimento público e notório que, em diversos processos judiciais em trâmite no território nacional, as tentativas de localização de bens em nome da requerida e de seus sócios têm se mostrado infrutíferas, o que evidencia a ineficácia da medida pugnada, indefiro o pleito. 3.

Tendo em vista a não localização de bens, segue sentença nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 4.

Intime-se.

Diligencie-se.

SENTENÇA 1.

Trata-se de Execução de Título Judicial, submetido ao rito do Juizado Especial Cível.

Proferida sentença nos autos e transitada em julgado, a parte executada não a cumpriu, ensejando, assim, a execução da mesma.

Intimada a pagar o débito, a parte executada se manteve silente.

Foram realizadas várias tentativas de localização de bens em nome da parte executada, através dos sistemas Sisbajud, Renajud e expedição de mandado de penhora, contudo, foi encontrado apenas valores parciais através do sistema Sisbajud.

Pois bem, preconiza o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 a extinção da execução em caso de não localização do executado ou inexistindo bens penhoráveis.

Ademais, coaduno com o entendimento consolidado no Enunciado 75 do FONAJE prevê que: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desse modo, e, tendo em vista que não foram encontrados bens do executado passíveis de penhora e suficientes para satisfação do crédito exequendo, não vislumbro outro caminho senão a extinção da execução.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.

P.R.I. 2.

Transitada em julgado, em sendo requerido, expeça-se certidão do crédito reconhecido nos presentes autos, deduzindo-se eventual valor já levantado.

Em não havendo requerimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 3.

Intime-se.

Diligencie-se.

Guarapari/ES, 2 de julho de 2025 Déia Adriana Dutra Bragança Juíza de Direito
02/07/2025 16:47

Expedição de Intimação - Diário.
02/07/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/05/2025 17:29

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:43

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5003206-35.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA BRANCO LOPES CORTE REAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA SOARES DE ALMEIDA - ES18148, SILVANA SILVA DE SOUZA - ES7235 EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da Justiça ao(à) Dr(a).

Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA SOARES DE ALMEIDA - ES18148, SILVANA SILVA DE SOUZA - ES7235, para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº [55928352].

Guarapari/ES, 8 de março de 2025 Diretor de Secretaria
08/03/2025 16:32

Juntada de Carta Precatória
08/03/2025 10:33

Expedição de Intimação - Diário.
05/12/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
23/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2024 15:57

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:32

Juntada de Petição de pedido de providências
26/09/2024 02:41

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 25/09/2024 23:59.
24/08/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:52

Recebidos os autos
23/08/2024 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/08/2024 12:52

Conta Atualizada
07/08/2024 15:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
07/08/2024 15:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2024 15:45

Transitado em Julgado em 05/08/2024 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) e LUCIANA BRANCO LOPES CORTE REAL - CPF: *18.***.*18-51 (REQUERENTE).
07/08/2024 04:10

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:37

Julgado procedente em parte do pedido de LUCIANA BRANCO LOPES CORTE REAL - CPF: *18.***.*18-51 (REQUERENTE).
03/06/2024 14:33

Conclusos para julgamento
24/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:13

Juntada de Petição de réplica
14/05/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 16:02

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2024 13:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
09/05/2024 16:02

Expedição de Termo de Audiência.
09/05/2024 08:25

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:15

Expedição de carta postal - citação.
15/04/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela a LUCIANA BRANCO LOPES CORTE REAL - CPF: *18.***.*18-51 (REQUERENTE)
09/04/2024 14:09

Conclusos para decisão
02/04/2024 18:04

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:36

Audiência Conciliação designada para 09/05/2024 13:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/04/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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