17/06/2025 01:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 01:41

Juntada de Certidão
17/06/2025 01:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 01:40

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:48

Juntada de Petição de pedido de providências
26/05/2025 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 14:33

Expedição de Mandado - Intimação.
13/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 16:50

Juntada de Aviso de Recebimento
25/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 06:10

Processo Inspecionado
21/03/2025 06:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 23:25

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:52

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2025 17:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2025 17:45

Expedição de Carta Postal - Intimação.
19/03/2025 17:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2025 14:15

Recebidos os autos
13/03/2025 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
13/03/2025 14:14

Realizado cálculo de custas
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5000287-73.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS VIDIGAL CALIARI REQUERIDO: ALEXIA OLIVEIRA MATTOS HOURI, WILLIAN CARLOS DE PAULA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852 SENTENÇA Trata-se de ação manajada por Marcos Vidigal Caliari em face de Alexia Oliveira Mattos Houri e Willian Carlos de Paula, objetivando ser indenizados em danos materiais e morais.

Custas iniciais recolhidas, conforme apurado no sistema próprio.

Citados os requeridos ficaram inertes (ID 62960182).

Pedido de julgamento antecipado no mérito no ID 63545580. É o relatório.

Em primeiro lugar, observo não haver preliminares ou questões de ordem pública que impeçam o conhecimento do mérito.

O feito tramitou de forma regular, tendo sido ofertadas às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que a ausência de instrução probatória somente não ocorreu por livre iniciativa das partes.

Nesta particular, nos moldes do art. 344 do CPC, decreto a revelia dos requeridos e passo, ao julgamento da lide, nos moldes do art. 355 do mesmo diploma.

No caso concreto, incontroverso a falta de pagamento dos alugueres encargos e compromissos ajustados e dos deveres anexos a esse contrato, em oposição a dever descrito no art. 23 da Lei de Locações Urbanas e ao compromisso instrumentalizado que acompanha a inicial (ID 36462207).

Quanto aos aluguéis, verifico que, nos contratos de locação a mora dos encargos assumidos no contrato é de natureza ex re, independendo, pois, de qualquer ato do credor, decorrendo do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, nos termos do art. 397 do CC (STJ, AgInt no AREsp 1147805/RS).

Segundo o mesmo Sodalício, no caso da responsabilidade decorrente do descumprimento do contrato de locação, no qual se especificam o valor e a data para o pagamento das obrigações principais e assessórias, a dívida é exigível a partir do dia seguinte ao do vencimento (AgInt no REsp 1388503/RJ).

Por outro lado, o ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado, consoante o entendimento do STJ (AgInt no REsp 1665840/DF).

Todavia, em que pese os fatos serem agora inquestionáveis, entendo que os efeitos jurídicos dele decorrentes não se coadunam ao pedido autoral, no tocante aos danos morais pretendidos, uma vez que o descumprimento contratual - tanto quanto a discussão acalorada e atitudes desmedidas e provocativas - a rigor, não gera abalo a direito da personalidade do prejudicado, na esteira do entendimento do STJ (et al, vide o EDcl no AREsp 651991/SP).

Uma vez que aquele Sodalício somente entende factível o dano moral em casos tais nas hipóteses de contratos afeitos a direitos fundamentais do indivíduo, em que pese reconhecer a importância emocional da avença para a requerente, não vislumbro abalo tal que tenha violado o recôndito mais intocável do indivíduo, como ocorre, v.g., em contratos de plano de saúde, cujo bem jurídico tutelado é a vida.

Portanto, in concreto, uma vez que a presunção de veracidade alcança somente os fatos e não os efeitos jurídicos dele decorrentes, não vislumbro dano moral a ser indenizado aqui, pelo que rejeito esse pedido autoral, outorgando-lhe os demais.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais, para condenar os requeridos ao pagamento de R$26.777,38, valores esses acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo e dos juros de mora do art. 406 do Código Civil, a partir do vencimento de cada parcela em atraso (STJ, AgInt no AREsp 1738899/SP); Outrossim, condeno ambos os requeridos ao pagamento das custas e honorários de advogado sucumbenciais, esses na importância de 10% sobre o proveito econômico, na forma do §2º do art. 85 do CPC, tendo em vista a relativa complexidade fática da lide e o tempo de tramitação, mitigados pela não produção de provas orais e periciais.

Após o trânsito em julgado, peço que o Cartório, na forma dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas, em face dos réus, remetendo os autos, enfim, ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARAPARI/ES, 24 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/03/2025 10:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
12/03/2025 10:58

Transitado em Julgado em 12/03/2025 para MARCOS VIDIGAL CALIARI - CPF: *16.***.*61-04 (REQUERENTE).
12/03/2025 10:53

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 20:35

Julgado procedente em parte do pedido de MARCOS VIDIGAL CALIARI - CPF: *16.***.*61-04 (REQUERENTE).
24/02/2025 20:35

Processo Inspecionado
24/02/2025 16:46

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:53

Processo Inspecionado
14/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 01:30

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:49

Decorrido prazo de WILLIAN CARLOS DE PAULA em 07/11/2024 23:59.
12/10/2024 19:33

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:14

Juntada de Petição de desistência da ação
04/09/2024 15:00

Juntada de Petição de desistência da ação
21/08/2024 13:50

Expedição de Mandado - citação.
20/08/2024 04:56

Decorrido prazo de ALEXIA OLIVEIRA MATTOS HOURI em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:16

Juntada de Aviso de Recebimento
08/07/2024 16:29

Expedição de carta postal - citação.
08/07/2024 16:29

Expedição de carta postal - citação.
21/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:21

Juntada de Petição de pedido de providências
17/05/2024 14:02

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:32

Juntada de Petição de pedido de providências
16/05/2024 09:12

Juntada de Aviso de Recebimento
15/05/2024 02:44

Decorrido prazo de ANDRE RUSSO COUTINHO em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 09:42

Expedição de carta postal - citação.
23/04/2024 09:42

Expedição de carta postal - citação.
11/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:51

Juntada de Aviso de Recebimento
11/03/2024 12:29

Expedição de carta postal - citação.
11/03/2024 12:29

Expedição de carta postal - citação.
11/03/2024 12:27

Desentranhado o documento
29/02/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:44

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 18:40

Processo Inspecionado
05/02/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:00

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:59

Desentranhado o documento
18/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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