TJES - 0097709-82.2010.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0097709-82.2010.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERSON PAULO DE OLIVEIRA REQUERIDO: JALMYR ELVIO GUIMARAES Advogado do(a) REQUERENTE: RODOLPHO VIEIRA CABAS JUNIOR - ES11040 Advogado do(a) REQUERIDO: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES11223 SENTENÇA Cuidam os autos de “AÇÃO REIVINDICATÓRIA” entre as partes supramencionadas e qualificadas.

Narra a inicial que, na data de 08/03/1983, o Autor adquirira o imóvel através do contrato de compra e venda às fls. 12/16.

Alega que, após a aquisição, o Autor não efetuara nenhuma obra imediata, tendo passado a visitar constantemente o bem com vistas a garantir o exercício de seu domínio até o momento de construir naquele.

Alega, ainda, que, em meados de abril de 2008, ao visitar sua propriedade, o Autor fora surpreendido ao constatar que aquela havia sido invadida pelo Demandado, que iniciara uma obra no local.

Afirma que comunicara verbalmente ao Demandado, que o terreno era de sua propriedade, exibindo-lhe a escritura e recomendado-lhe que paralisasse a obra imediatamente e desocupasse aquele, ao qual obteve resposta negativa.

Desse modo, requer que seja determinado ao Demandado a desocupação do terreno de sua propriedade.

Contestação às fls. 39/45 na qual arguira a preliminar ilegitimidade ativa.

No mérito, argumenta é possuidor de boa-fé, mantendo-se na posse dos imóveis por mais de 20 (vinte) anos, posse mansa, pacífica ininterrupta e sem oposição, tendo adquirido por contrato de compra e venda a terceiros.

Argumenta, ainda, que construíra um imóvel residencial de alvenaria, além de outras benfeitorias, como cerca de arame farpado em parte dos lotes, muro, instalações de água com hidrômetro e energia elétrica com padrão.

Afirma que o imóvel encontra-se locado através de contrato de comodato, firmado há mais de 02 (dois) anos, bem como não tem conhecimento, tampouco a família ocupante, de que, ao menos uma vez, o Autor tenha visitado os lotes.

Réplica às fls. 56/58.

Petição do Autor às fls. 67/68, na qual argumenta pela prevenção por conexão com a Ação de Usucapião (proc. 0016315-82.2012.8.08.0035), que tramita neste Juízo.

Decisão de suspensão do processo às fls. 73. É, em síntese, o Relatório.

Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento. 1.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA A presente preliminar de ilegitimidade ativa fora arguida sob o fundamento de que ocorrera a prescrição aquisitiva em desfavor do Autor.

Por sua vez, o Autor argumenta que é o legítimo proprietário do imóvel, de acordo com fls. 12/16, razão pela qual trata-se uma questão de mérito.

Assiste razão ao Autor.

Fácil de ver que o exame aprofundado da matéria que demanda o contraditório e a valoração de elementos probatórios, supera a análise das condições da ação, atingindo o mérito da questão. (TJES, Procedimento Comum, 100080003666, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data da Publicação no Diário: 27/06/2019).

Portanto, REJEITO a presente preliminar. 2.

DO MÉRITO A pretensão autoral, consiste, resumidamente, na determinação ao Demandado a desocupação do terreno de sua propriedade.

Registro que a Ação Reivindicatória é meio judicial disponível ao proprietário não possuidor para retomar a coisa que se encontra injustamente em poder de outrem.

O êxito do pleito reivindicatório está subordinado à satisfação de três requisitos elementares: o domínio do autor, a posse injusta do réu e a delimitação da área reivindicanda.

Para efeitos da Ação Reivindicatória, a posse injusta é aquela exercida divorciada do título de propriedade ou contrato que autorize a posse sobre a coisa.

Embora o Autor tenha a escritura pública de compra e venda dos lotes objeto da ação, conforme fls. 12/16, o Demandado, que na Ação de Usucapião (proc. 0016315-82.2012.8.08.0035) figura como Autor, demonstrara que preencheu os requisitos da prescrição aquisitiva da propriedade: posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 (dez) anos com animus do mini, detendo justo título e comprovação de boa-fé.

Logo, demonstrados os requisitos da usucapião, conforme sentença no proc. 0016315-82.2012.8.08.0035, a improcedência é medida que se impõe, porquanto não há que se falar em posse injusta.

ANTE O EXPOSTO (1) REJEITO a pretensão autoral; (2) CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o total da causa.

Publicar.

Intimar.

VILA VELHA-ES, 6 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito