01/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:18

Publicado Sentença em 27/06/2025.
29/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5015290-41.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO LIRIO REQUERIDO: JOSE RONILSON BASTOS MARIANI, MARIA LUIZA PEREIRA MARIANI Advogado do(a) REQUERENTE: RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA - ES15205 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada pelo espólio do advogado Dr.

Paulo Lirio, em face de José Ronilson Bastos Mariani e Maria Luiza Pereira Mariani.

As partes, devidamente representadas por advogados legalmente constituídos, informaram nos autos a composição amigável do litígio, mediante a apresentação de termo de acordo, firmado também com a participação do terceiro interessado, Sr.

Alidio de Sousa Lopes, nos termos e condições abaixo transcritos: CLÁUSULAS E OBRIGAÇÕES PACTUADAS Cláusula 1ª – Reconhecimento da Dívida: Os Requeridos reconhecem integralmente a origem, validade e exigibilidade do débito oriundo da prestação de serviços advocatícios realizados pelo falecido Dr.

Paulo Lirio, aceitando o valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) como quitação integral da obrigação.

Cláusula 2ª – Forma e Responsabilidade pelo Pagamento: As partes acordaram que o pagamento do valor total será feito à vista, em até 10 (dez) dias corridos após a homologação judicial, mediante depósito na conta bancária do escritório Lirio & Lirio Advogados Associados: Banco: SICOOB CONEXÃO (cód. 756) Agência: 3007 Conta Corrente: 108383-0 CNPJ/Pix: 05.***.***/0001-02 O valor de R$ 400.000,00 será rateado da seguinte forma: R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos Requeridos; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pelo Terceiro Interessado.

Parágrafo 1º – Inadimplemento: Em caso de inadimplemento no prazo, incidirão: Multa moratória de 2%; Juros de mora de 1% ao mês; Correção monetária pelo índice do TJES, desde o dia seguinte à homologação até o pagamento.

Parágrafo 2º – Garantia de Cumprimento: O imóvel bloqueado judicialmente permanecerá como garantia e poderá ser expropriado em caso de descumprimento.

Cláusula 3ª – Custas e Despesas Processuais: As partes acordam que os Requeridos arcarão integralmente com custas processuais e honorários contratuais, inclusive relativos aos agravos de instrumento nº 5019690-91.2024.8.08.0000 e nº 5005570-09.2025.8.08.0000.

O Espólio/Requerente fica expressamente exonerado de qualquer obrigação quanto a despesas processuais.

Cláusula 4ª – Extinção da Obrigação e Liberação de Gravame: Após o pagamento integral e manifestação de quitação nos autos pelo credor, será declarada extinta a obrigação, com expedição de ofício para baixa do gravame judicial no imóvel matriculado sob o nº 25.409 no Cartório do 1º Ofício de Linhares/ES.

Cláusula 5ª – Renúncia a Recursos: As partes renunciam de forma irrevogável e incondicional a quaisquer recursos, medidas ou ações relativas ao contrato e à dívida discutida, inclusive renunciando aos agravos já interpostos, assumindo seus custos e ônus.

Cláusula 6ª – Quitação Geral: O Requerente declara quitação plena, geral, rasa e irrevogável de quaisquer débitos relacionados a este processo e aos agravos referidos.

Cláusula 7ª – Livre Vontade e Ausência de Vícios: As partes declaram que o acordo é celebrado por livre e espontânea vontade, sem vícios, ambiguidade ou contradições.

FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado encontra respaldo no art. 487, III, “b”, do CPC, pois versa sobre transação válida entre as partes e apta a pôr fim ao processo com resolução de mérito.

Preenchidos os requisitos legais de validade e com concordância expressa das partes quanto aos seus termos e efeitos, a homologação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil: HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, constante dos autos; DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; ISENTO AS PARTES DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, nos termos do art. 90, §3º do CPC; DETERMINO a expedição de ofício para levantamento do gravame judicial incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 25.409 do Cartório do 1º Ofício desta Comarca, após comprovação do pagamento e manifestação de quitação pelo credor Intimem-se as partes para ciência e cumprimento do prazo pactuado para pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LINHARES-ES, 24 de junho de 2025.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juiz(a) de Direito
25/06/2025 10:25

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 18:54

Homologada a Transação
23/06/2025 11:54

Juntada de Petição de homologação de transação
12/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:40

Decorrido prazo de PAULO LIRIO em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 21:12

Juntada de Petição de réplica
02/06/2025 08:53

Conclusos para decisão
31/05/2025 17:47

Juntada de Petição de pedido de suspensão
30/05/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:28

Juntada de Aviso de Recebimento
16/05/2025 00:28

Publicado Despacho em 13/05/2025.
16/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5015290-41.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO LIRIO REQUERIDO: JOSE RONILSON BASTOS MARIANI, MARIA LUIZA PEREIRA MARIANI Advogado do(a) REQUERENTE: RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA - ES15205 DESPACHO Vistos, etc.

Tomo ciência da interposição de Agravo de Instrumento nº 5005570-09.2025.8.08.0000 pela requerida MARIA LUIZA PEREIRA MARIANI contra decisão deste Juízo que deferiu a tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel registrado sob o nº 25.049.

Após análise dos argumentos trazidos pela agravante, nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação oferecida por MARIA LUIZA PEREIRA MARIANI, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, 7 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/05/2025 00:32

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 04:17

Decorrido prazo de JOSE RONILSON BASTOS MARIANI em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:17

Decorrido prazo de PAULO LIRIO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
14/04/2025 20:26

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:12

Expedição de Carta Postal - Citação.
14/04/2025 20:12

Juntada de Carta Postal - Citação
14/04/2025 14:20

Juntada de Petição de agravo de instrumento
07/04/2025 18:11

Juntada de Petição de réplica
26/03/2025 00:05

Publicado Decisão em 24/03/2025.
26/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5015290-41.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO LIRIO REQUERIDO: JOSE RONILSON BASTOS MARIANI, MARIA LUIZA PEREIRA MARIANI Advogado do(a) REQUERENTE: RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA - ES15205 DECISÃO Trata-se de pedido de substituição da garantia judicialmente imposta, consistente no bloqueio da matrícula do imóvel registrado sob nº 25.049, por depósito judicial de valor arbitrado.

Os requeridos alegam que a medida cautelar imposta sobre a integralidade do imóvel se revela excessiva, considerando que o objeto da lide refere-se apenas a uma porção da área, e sugerem que seja arbitrado um montante entre R$ 200.000,00 e R$ 400.000,00 para garantir eventual adimplemento da obrigação.

Argumentam que a decisão judicial pode ser cumprida de maneira menos gravosa, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o espólio requerente manifestou-se contrariamente à substituição da garantia, alegando que a liberação da matrícula do imóvel coloca em risco o resultado útil do processo, podendo inviabilizar a efetiva entrega dos lotes objeto da lide e reduzir a eficácia da execução futura.

Também sustenta que o valor sugerido pelos requeridos não reflete necessariamente o verdadeiro valor dos lotes em discussão. É o relatório no essencial.

Decido.

A pretensão dos requeridos é inviável, ao menos por ora.

A mensuração exata do valor correspondente à porção de área supostamente prometida ao "de cujus" exige elementos técnicos não juntados aos autos, tais como laudo de avaliação subscrito por engenheiro.

Ademais, não se pode ignorar que a integralidade do imóvel poderá ser objeto de loteamento, circunstância que impacta diretamente na sua valoração e na possibilidade de identificação de lotes específicos.

Outrossim, as tratativas eventualmente realizadas na audiência de conciliação não vinculam as partes se o acordo não foi efetivamente celebrado, razão pela qual não é possível associar a proposta formulada naquele momento ao objeto do presente processo.

Assim, considerando a ausência de elementos técnicos suficientes para aferição do valor exato da obrigação em discussão e a necessidade de resguardar o resultado útil do processo, indefiro, por ora, o pedido de substituição da garantia formulado pelos requeridos.

Ademais, considerando a necessária regularização da formação do contraditório, determino o chamamento do feito à ordem para ordenar a citação de MARIA LUIZA PEREIRA MARIANI, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF sob nº *32.***.*55-33, residente e domiciliada na Rua Doutor Manoel Gomes Xavier, nº 200, Bairro Maravista, Niterói/RJ, CEP. 24340-060, para que, querendo, integre a lide.

Intimem-se.

LINHARES-ES, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/03/2025 13:26

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:26

Processo Inspecionado
19/03/2025 13:49

Juntada de Decisão
19/03/2025 00:35

Publicado Despacho em 18/03/2025.
19/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 15:35

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5015290-41.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO LIRIO REQUERIDO: JOSE RONILSON BASTOS MARIANI, MARIA LUIZA PEREIRA MARIANI Advogado do(a) REQUERENTE: RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA - ES15205 DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para se manifestar a respeito do pedido de substituição de garantia, contido no item 8, de fl. 18, do ID n. 62717543, no prazo de 5 dias. 2.

Ainda, concedo o prazo de 15 dias para apresentação de réplica pela parte autora, caso queira. 3.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, 11 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/03/2025 13:25

Expedição de Intimação Diário.
14/03/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:48

Processo Inspecionado
11/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2024 12:30, Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial.
07/02/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
23/12/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:19

Expedição de Termo de Audiência.
19/12/2024 11:58

Juntada de Petição de habilitações
17/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2024 12:30, Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial.
16/12/2024 16:48

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:19

Juntada de Petição de agravo de instrumento
13/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
12/12/2024 21:35

Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 16:33

Conclusos para decisão
29/11/2024 19:42

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
29/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
27/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 05:38

Determinado o cancelamento da distribuição
22/11/2024 13:39

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
21/11/2024 23:33

Juntada de Petição de juntada de guia
21/11/2024 23:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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