22/04/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 01:11

Decorrido prazo de DULCINEIA PEREIRA NEVES em 17/02/2025 23:59.
22/02/2025 17:22

Publicado Intimação eletrônica em 10/02/2025.
22/02/2025 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265807 PROCESSO Nº 5007626-16.2024.8.08.0011 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DULCINEIA PEREIRA NEVES REQUERIDO: ANSELMO NEVES GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: ELIMARIO POSSAMAI - ES2500 SENTENÇA 01) RELATÓRIO.

Cuida-se de ação exercida por DULCINÉIA PEREIRA NEVES, pleiteando a interdição de seu cônjuge, ANSELMO NEVES GOMES.

Após a prática de diversos atos processuais, foi informado no ID. 30948073 acerca do falecimento do requerido, sendo comprovado através da certidão de óbito juntada no ID. 56126579.

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito (ID.56796334). É o relato do necessário. 02) FUNDAMENTAÇÃO.

A tutela jurisdicional pretendida no presente feito tinha por propósito a declaração da incapacidade civil do requerido, com a consequente nomeação de curadora.

Trata-se, portanto, de pretensão personalíssima, sendo a respectiva posição processual intransmissível.

Tendo ocorrido o óbito, cabe ao juízo perquirir os efeitos de tal fato, consoante dispõe o NCPC, em seu art. 493: “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

Assim, em razão da causa de pedir e do pedido veiculados na peça inicial, por influxo da Teoria da Asserção, nenhuma outra pessoa ostenta legitimidade para figurar na presente relação processual na condição de interditando, em substituição ao requerido.

Ademais, com o óbito do interditando, a prestação jurisdicional inicialmente pretendida se torna desnecessária e inútil, restando ausente, por conta de fato superveniente, uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, nas modalidades necessidade e utilidade (NCPC, art. 17 e art. 485, inciso VI).

Não mais subsistindo o cenário fático que motivou o ajuizamento da ação, não se justifica a manutenção do presente processo, que se torna inidôneo à prestação de atividade jurisdicional Efetiva e até mesmo Tempestiva (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII).

Portanto, tendo o requerido falecido e sendo intransmissível sua posição na relação processual, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de seu mérito, inclusive por ausência superveniente de uma das condições da ação. 03) DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, na forma do NCPC, art. 485, incisos VI e IX, eis que ausente o interesse de agir, nas modalidades necessidade e utilidade, e constatada a intransmissibilidade da posição processual do requerido, falecido no curso do feito.

REVOGO a decisão ID. 47354696 que concedeu a tutela de urgência (curatela provisória), TORNANDO-A sem efeito em tal ponto.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 92, art. 485, § 2º e art. 486, § 2º, e art. 85, § 10 (este último, por analogia), e conforme pacífico entendimento jurisprudencial (ex.: TJES; APL 0025275-51.2013.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 29/03/2016; DJES 01/04/2016), CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais.

Entretanto SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas em razão de ser ela beneficiária da assistência jurídica gratuita (ID. 46455808).

DEIXO DE CONDENAR a autora em Honorários advocatícios, eis que ausente a sucumbência.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Considerando o trânsito em julgado imediato, decorrente da ausência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datada e assinada eletronicamente.

DIEGO RAMIREZ GRIGGIO SILVA Juiz de Direito
04/02/2025 17:43

Expedição de Intimação eletrônica.
04/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:42

Transitado em Julgado em 04/02/2025 para DULCINEIA PEREIRA NEVES - CPF: *08.***.*99-06 (REQUERENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
24/01/2025 12:00

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
17/01/2025 15:52

Conclusos para julgamento
18/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 19:14

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/08/2024 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/08/2024 14:25

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 14:37

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 16:31

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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