TJES - 5009733-92.2023.8.08.0035

1ª instância - 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vila Velha

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Polo Ativo

Partes

RODINEI MOREIRA DOS SANTOS

CPF *62.***.*65-34

Advogados

DANIELLE PINA DYNA CAMPOS

OAB: 9428/ES

CPF *39.***.*83-30

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 01:12

    Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.

  • 29/06/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5009733-92.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RODINEI MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 SENTENÇA Vistos, etc ...

    Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pelo exequente no ID 52881929.

    Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 65718793.

    Manifestação do exequente (id. 69410092), alegando que, apesar de discordar da alegação de excesso de execução feita pelo executado, expressamente concorda com o valor líquido apurado, no importe de R$ 21.620,77 (vinte e um mil seiscentos e vinte reais e setenta e sete centavos).

    O exequente, ainda, renunciou aos valores excedentes ao limite para pagamento mediante RPV, nos termos da legislação estadual aplicável (Lei Estadual nº 7.674/03), requerendo, assim, a homologação do valor de R$ 20.851,35 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos) como representativo da execução, para fins de enquadramento do crédito como Obrigação de Pequeno Valor (OPV).

    Requereu também o destacamento de 20% do crédito principal, a título de honorários advocatícios contratuais, em favor da patrona subscritora da petição, conforme já pleiteado nos IDs 52881929 e 52881933.

    Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 65718793, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo observar o teto para pagamento na modalidade de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

    Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC.

    EXPEÇAM-SE as devidas Requisições de Pequeno Valor, observando-se o teto para pagamento na modalidade de Requisição de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, ora exequente, e do seu Advogado referente às verbas honorárias contratuais, no importe de 20%, conforme contrato colacionado no ID nº 52881933, dos autos.

    Caso necessário, expeçam-se Alvarás.

    Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09.

    P.R.I.

    Transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

    Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema.

    Boanerges Eler Lopes Juiz de Direito

  • 26/06/2025 14:23

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 26/06/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 10:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/06/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 17:17

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 00:07

    Decorrido prazo de RODINEI MOREIRA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2025 00:02

    Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.

  • 20/03/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492648 PROCESSO Nº 5009733-92.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RODINEI MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 intimado(a/s) para ciência dos cálculo apresentados pela contadoria e do Despacho ID 64014189 VILA VELHA-ES, 13 de março de 2025.

    CLEUFA MARIA DE FREITAS VIEIRA Diretor de Secretaria

  • 13/03/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 14:44

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 13/03/2025 14:10

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 14:10

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

  • 13/03/2025 14:09

    Conta Atualizada

  • 27/02/2025 17:57

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/02/2025 17:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha

  • 26/02/2025 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 13:12

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2025 16:36

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 13:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/11/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 17:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 17:00

    Processo Reativado

  • 17/10/2024 11:50

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 23/07/2024 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 13:01

    Transitado em Julgado em 16/07/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e RODINEI MOREIRA DOS SANTOS - CPF: *62.***.*65-34 (REQUERENTE).

  • 17/07/2024 03:21

    Decorrido prazo de RODINEI MOREIRA DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.

  • 15/07/2024 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2024 01:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 12/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 13:57

    Julgado procedente o pedido de RODINEI MOREIRA DOS SANTOS - CPF: *62.***.*65-34 (REQUERENTE).

  • 23/02/2024 16:28

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 01:39

    Decorrido prazo de RODINEI MOREIRA DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.

  • 14/10/2023 17:46

    Juntada de Petição de réplica

  • 12/10/2023 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/10/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 12:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2023 16:28

    Expedição de citação eletrônica.

  • 12/04/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 16:15

    Processo Inspecionado

  • 03/04/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2023 20:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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