05/09/2025 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 03:04

Publicado Despacho em 29/08/2025.
05/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
04/09/2025 13:59

Juntada de Petição de habilitações
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 0019967-09.2013.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por "Commar Comércio Internacional S.A." (CNPJ 36.***.***/0001-74) e "AMG Logística e Distribuição Ltda" (CNPJ 10.***.***/0001-96), em 07/06/2013, alegando dívidas de R$ 16.691.796,44 (dezesseis milhões, seiscentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), tendo o deferimento do processamento ocorrido em 05/07/2013, ocasião em que também foi nomeado administrador judicial ao presente caso (fls. 235/238).

O termo de compromisso devidamente assinado foi juntado aos autos às fls. 262.

Plano de recuperação judicial juntado aos autos às fls. 325/356, juntamente dos laudos de Viabilidade Econômico-Financeiro (fls. 383/394) e de Avaliação de Ativos (fls. 398/418).

A 1ª relação de credores foi publicada em 10/04/2014 (fls. 636/637), ao passo que a 2ª relação de credores foi publicada em 29/09/2014 (fls. 887/890).

O edital de realização da assembleia geral de credores foi publicado em 01/04/2016 (fls. 1303), convocando assembleia geral de credores para os dias 05/05/2016 e 12/05/2016.

O ato foi instalado em 1ª chamada, tendo sido aprovada sua continuação para 06/07/2016 (fls. 1408/1410), juntando-se aditivo ao PRJ às fls. 1411/1422.

Em continuidade, foi apresentado novo aditivo ao plano de soerguimento (fls. 1585/1596), sendo aprovado por 85,7% dos credores, que representavam 52,9% dos créditos da única classe (quirografários), conforme ata de fls. 1582/1584.

Ato seguinte, a recuperação judicial foi concedida em 11/10/2016 (fls. 1734/1738), tendo o edital e intimação sido publicado em 23/11/2016 (fls. 1816/1817).

Analisando o Plano de Recuperação aprovado pelos credores, verifico que, quanto ao pagamento das obrigações sujeitas à RJ, o segundo aditivo, na forma do constante às fls. 1594 e seguintes, em substituição a todas as demais propostas realizadas pelas recuperandas, previu a quitação desses débitos da seguinte forma: (a) os pagamentos seriam realizados no prazo de 24 meses após a avaliação dos imóveis destinados à venda judicialmente supervisionada, a partir do trigésimo dia contados da alienação desses imóveis, com um deságio de 15%; e (b) os pagamentos serão realizados, necessariamente, mediante depósito em conta corrente do respectivo credor, ficando a seu cargo a indicação, ao AJ, em até 30 dias após a decisão de homologação do plano, a conta para depósito, assumindo as recuperandas o dever de manter em caixa o valor do crédito até a efetiva indicação da conta corrente.

Como se vê, ainda, o plano aprovado previu a venda de ativos imóveis para o pagamento dos credores, ao passo que, de fato, um dos imóveis descritos no plano foi arrematado, às fls. 2537, em 6 de agosto de 2018, quando já transcorridos quase dois anos da publicação da decisão homologatória do Plano (fls. 2473/2474).

Era o relato do necessário.

Conforme já decidido por este Juízo Universal (fls. 3182/3184), com a publicação da decisão homologatória do plano de recuperação, que se deu em 11 de outubro de 2016, iniciou-se o prazo de 2 (dois) anos legalmente previsto, o qual se findou, portanto, em 10 de outubro de 2018.

Dito isso, é preciso mencionar que somente o descumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação aprovado, durante esse período - 11/10/2016 a 10/10/2018 - pode sujeitar as devedoras à automática convolação da recuperação judicial em falência.

Certo ainda que fim do prazo de carência somente se deu em 6 de agosto de 2018, quando alienado o primeiro (e único) imóvel estabelecido em prol dos credores, de maneira que, considerando-se o prazo de 30 dias para o vencimento da primeira parcela, entendo que somente encontram-se inseridas no biênio de 2 (dois) anos as prestações de setembro e outubro de 2018.

Todas as outras, vencidas nos meses subsequentes, estão fora do período de fiscalização judicial e são, por isso, desimportantes para o encerramento (ou não) desta recuperação judicial.

Isso porque, após esse período, no caso de descumprimento de qualquer obrigação, prevista no Plano de Recuperação ou não, restará ao credor interessado requerer a execução específica do débito ou então a decretação autônoma de falência com base no art. 94 da LRE.

Com isso em mente: 1 - Não há nenhum comprovante de pagamento aos credores "Banco Santander S.A." (id 23964323) e "Banco do Brasil S.A." (id 24902117) relativo às prestações de setembro e outubro de 2018 juntado aos autos, razão pela qual determino a intimação da recuperanda para que, como última e derradeira oportunidade, comprove os mencionados pagamentos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de convolação em falência; 2 - A recuperanda junta como prova do pagamento ao credor "Banco Banestes S.A." o termo de quitação de dívida de id 68047384 (também juntado às fls. 2476/2477 dos presentes autos).

O credor mencionado, por sua vez, alega que tal termo de quitação diz respeito a créditos extraconcursais, bem como que ainda possuía créditos concursais inscritos no quadro-geral de credores (id 23835148).

Assim, intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe, de forma clara e objetiva, se, após o pagamento realizado ao "Banco Banestes S.A." com os valores arrecadados do leilão realizado (determinado por meio de acórdão proferido nos autos do AI 0035187-42.2016.8.08.0024), ainda remanesce crédito da instituição financeira inscrito no quadro-geral de credores, justificando adequadamente o quanto alegado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.
27/08/2025 16:35

Expedição de Intimação Diário.
27/08/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 16:46

Juntada de Informações
26/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:25

Conclusos para decisão
17/04/2025 00:03

Decorrido prazo de AMG LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:03

Decorrido prazo de COMMAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 16/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
03/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 0019967-09.2013.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, ficam as Recuperandas intimadas para que acostem aos autos planilha dos créditos vencidos no biênio de fiscalização, de forma clara e objetiva, com a juntada dos comprovantes de quitação de todos os créditos listados, incluindo os questionados, de modo organizado e compreensível, no prazo de 10 dias, conforme Decisão de Id 61215372.

VITÓRIA-ES, 31 de março de 2025.

ANDREA CHIABAI AMMAR DE MORAES Diretor de Secretaria
31/03/2025 16:04

Expedição de Intimação - Diário.
29/03/2025 00:03

Decorrido prazo de AMG LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:03

Decorrido prazo de COMMAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 28/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
15/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, REITERO intimação às Recuperandas, por meio de seus advogados, para ciência do inteiro teor da R.

Decisão, id nº 61215372.

VITÓRIA-ES, 12 de março de 2025.

GRAYCE LOURDES AMBOSS MERCON LEONARDO Diretor de Secretaria
12/03/2025 17:48

Expedição de Intimação - Diário.
01/03/2025 04:14

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:14

Decorrido prazo de JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:14

Decorrido prazo de CAMILLA SILVA AGUIAR em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:14

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:14

Decorrido prazo de JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:14

Decorrido prazo de CAMILLA SILVA AGUIAR em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:44

Decorrido prazo de YAMBA SOUZA LANNA em 14/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:53

Publicado Intimação eletrônica em 21/01/2025.
22/01/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
17/01/2025 12:47

Expedição de intimação eletrônica.
17/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 08:45

Juntada de Ofício
11/11/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:11

Conclusos para decisão
20/09/2024 02:47

Decorrido prazo de BRUNO PEIXOTO SANT ANNA em 19/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
30/08/2024 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 02:55

Publicado Intimação eletrônica em 27/08/2024.
27/08/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 13:20

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 04:00

Conclusos para decisão
23/04/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 13:07

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 07:41

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2023 16:32

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
02/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:35

Expedição de intimação eletrônica.
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de BRUNO PEIXOTO SANT ANNA em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:04

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 03:29

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI em 10/07/2023 23:59.
23/06/2023 15:06

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 18:49

Processo Inspecionado
19/06/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:09

Conclusos para despacho
31/05/2023 04:33

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:29

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:28

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI em 22/05/2023 23:59.
27/05/2023 07:34

Publicado Intimação eletrônica em 11/04/2023.
27/05/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
09/05/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 14:16

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 14:11

Expedição de intimação eletrônica.
18/04/2023 06:11

Juntada de Ofício
13/04/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 18:47

Juntada de Ofício
11/04/2023 16:47

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/04/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 16:28

Juntada de Certidão
05/04/2023 15:50

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 15:40

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 15:10

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 15:10

Expedição de intimação eletrônica.
03/04/2023 15:41

Julgado procedente o pedido de COMMAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-74 (REQUERENTE).
03/04/2023 13:48

Conclusos para julgamento
29/03/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 14:22

Expedição de intimação eletrônica.
27/03/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 07:53

Juntada de Ofício
03/02/2023 07:28

Conclusos para decisão
23/01/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 20:46

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI em 25/10/2022 23:59.
28/09/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 15:45

Expedição de intimação eletrônica.
20/09/2022 18:01

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
14/09/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 09:44

Juntada de Petição de habilitações
06/09/2022 17:19

Expedição de intimação eletrônica.
06/09/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 13:11

Conclusos para despacho
30/08/2022 04:12

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA LOBO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 04:12

Decorrido prazo de MATHEUS SOUSA RAMALHO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 04:12

Decorrido prazo de BRUNO PEIXOTO SANT ANNA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 04:12

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 04:12

Decorrido prazo de TIAGO LANNA DOBAL em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:06

Decorrido prazo de GUILHERME GUAITOLINI em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:05

Decorrido prazo de CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:05

Decorrido prazo de WANDERSON CORDEIRO CARVALHO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:05

Decorrido prazo de WINSTON SEBE em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:05

Decorrido prazo de DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:05

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:05

Decorrido prazo de GUSTAVO CANI GAMA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:05

Decorrido prazo de UDNO ZANDONADE em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 17:51

Decorrido prazo de MILTON FAMILIAR FRANCA em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 17:50

Decorrido prazo de DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 17:50

Decorrido prazo de TATIANA GALVAO VILLANI NAVARRO em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 17:50

Decorrido prazo de JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 17:50

Decorrido prazo de CAROLINA MATTHES DOTTO em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 17:50

Decorrido prazo de MATILDE DUARTE GONCALVES em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 17:50

Decorrido prazo de LUCIANA FARIA NOGUEIRA em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 11:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 11:15

Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 11:06

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 11:05

Decorrido prazo de FELIPE NAVEGA MEDEIROS em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 06:58

Decorrido prazo de GABRIEL DE OLIVEIRA CALIMAN em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 06:57

Decorrido prazo de RAUL DE PAULA LEITE FILHO em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 06:57

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 06:56

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 06:56

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/08/2022 23:59.
29/08/2022 06:56

Decorrido prazo de MARCO AURELIO ZOVICO em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 10:57

Publicado Intimação eletrônica em 16/08/2022.
17/08/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 14:02

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2022 14:02

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2022 16:40

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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