TJMA - 0800469-02.2022.8.10.0062

  Processo Eletrônico n.º 0800469-02.2022.8.10.0062 Procedimento do Juizado Especial Cível Autor (a): Maria Venancio da Silva Advogado(a): Dra.

Lorena Maia Santos Réu: PIONEER P.F. - BANCO SANTANDER BANESPA S.A SENTENÇA   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Passo à fundamentação.

A petição inicial, instrumento inaugural do processo, deve, para o seu conhecimento e recebimento pelo Juízo, além de estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/15, art. 320), preencher todos os requisitos descritos no art. 319 do Código de Processo Civil, segundo o qual: A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; Caso o magistrado perceba algum vício (sanável) na inicial apresentada pelo autor da ação, deve, em obediência aos princípios da celeridade e economia processuais, determinar a intitulada emenda à inicial, e, se mesmo depois de provocada a parte autora, verificar que permanece a irregularidade, deverá indeferir a petição inicial apresentada, conforme previsão do art. 321 do CPC/15, literris: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Bem analisados os autos, verifica-se que a petição inicial apresentada não atendeu ao quanto disposto nos supramencionados artigos, especialmente porque não se fez acompanhar de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora.

E, ainda que oportunizada a demonstração de vínculo domiciliar com o titular do documento que fora juntado para efeito de comprovação de domicílio, o que poderia ter sido feito por simples declaração de residência, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID. 367735802).

Portanto, considerando que, mesmo provocada, em atenção ao preconizado pelo supracitado art. 321 do CPC/15, a parte autora não atendeu ao chamado judicial no que tange à regularização da comprovação do seu domicílio, embora tenha o Juízo lhe indicado com precisão o vício a ser corrigido e, inclusive, os modos como poderia ser realizada a correção, deve ser aplicado ao caso o disposto no mencionado parágrafo único do art. 321 do CPC/15.

Decido.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a inicial proposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte nos arts. 321, § único, 330, IV1, e 485, I2, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Intime-se.

Publique-se.

Vitorino Freire, data da assinatura eletrônica.   Dra.

JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, respondendo 1Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (…) IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.   2Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial.