26/09/2025 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2025 11:16

Juntada de Ofício
04/09/2025 12:00

Transitado em Julgado em 25/08/2025
03/09/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:44

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:42

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:43

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:58

Juntada de malote digital
10/10/2024 10:34

Conclusos para despacho
01/10/2024 18:59

Juntada de Certidão
11/09/2024 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/09/2024 23:59.
01/09/2024 16:08

Juntada de petição
12/08/2024 11:32

Decorrido prazo de MARILENE VASCONCELOS DE SANTANA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:27

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2024 23:11

Embargos de declaração não acolhidos
21/02/2024 20:35

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:05

Juntada de Certidão
24/11/2023 02:30

Decorrido prazo de MARILENE VASCONCELOS DE SANTANA em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:37

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0808754-80.2016.8.10.0001 AUTOR: MARILENE VASCONCELOS DE SANTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Considerando os efeitos modificativos de eventual provimento dos Embargos de Declaração opostos, intime-se a parte Embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, conclusos para decisão de embargos de declaração (art. 1.024, caput, do CPC).

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023.

DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Portaria - CGJ Nº 4610/2023
14/11/2023 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:10

Conclusos para decisão
12/04/2023 13:10

Juntada de Certidão
17/01/2023 12:58

Decorrido prazo de MARILENE VASCONCELOS DE SANTANA em 16/11/2022 23:59.
17/01/2023 12:58

Decorrido prazo de MARILENE VASCONCELOS DE SANTANA em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 20:56

Juntada de embargos de declaração
02/11/2022 10:45

Publicado Intimação em 21/10/2022.
02/11/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0808754-80.2016.8.10.0001 AUTOR: MARILENE VASCONCELOS DE SANTANA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de execução de sentença promovida por MARILENE VASCONCELOS DE SANTANA visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14440/2000 – 3ª vara da Fazenda Pública, mantida inalterada pelo acórdão nº 102861/2011 e expedição de precatório para pagamento de todas as verbas.

Encaminhados os autos para Contadoria Judicial, tendo o expert encontrado a favor do exequente o valor de R$ 81.502,09 (oitenta e um mil, quinhentos e dois reais e nove centavos), conforme página id: 59586170 .

Intimados as partes acerca dos cálculos, o executado/Estado do Maranhão, em petição de ID 69648800 , informou que nada tem a opor quanto aos cálculos apresentados, haja vista que realizados de acordo com a tese firmada pelo TJ/MA no IAC nº 18.193/2018, tendo também o exequente concordado (ID 69867322).

Vieram conclusos.

Passo a decidir.

Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados.

No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão, ademais, as partes exequente/executado concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, qual seja, o valor de R$ 81.502,09 (oitenta e um mil, quinhentos e dois reais e nove centavos), conforme página id: 59586170.

DO PEDIDO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Em recente decisão com repercussão geral, o STF no RE: 1309081 MA fixou a tese de que: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federa"l.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(STF - RE: 1309081 MA, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 06/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/06/2021).

Desse modo, com fundamento nas razões acima delineadas, INDEFIRO o pedido de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento.

DO PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS.

Em relação ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução do devido à parte exequente.

Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja porque distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual.

Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ).

ANTE ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes no valor de R$ 81.502,09 (oitenta e um mil, quinhentos e dois reais e nove centavos), conforme página id: 59586170 , a favor do(a) exequente.

Observo que a sentença prolatada no ID , que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, deixou para fixar os honorários após cálculos da Contadoria.

Desse modo, considerando que a ação foi proposta anteriormente à tese fixada pelo Pleno do TJMA no IAC nº 18.193/2018, que limitou o lapso temporal - fevereiro/1998 a novembro/2004, deixo de condenar o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais face o excesso na execução apresentado.

Fixo honorários de advogado do processo de execução em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 1º e 2º, incisos I a IV, 3º inciso I do CPC, expedindo-se o RPV.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, com destaque dos honorários contratuais.

Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o arquivamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão do precatório no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
19/10/2022 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 11:32

Homologado cálculo de contadoria
23/06/2022 09:18

Juntada de petição
22/06/2022 13:56

Conclusos para despacho
22/06/2022 13:56

Juntada de Certidão
21/06/2022 18:57

Juntada de petição
11/06/2022 00:44

Publicado Intimação em 03/06/2022.
11/06/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0808754-80.2016.8.10.0001 AUTOR: MARILENE VASCONCELOS DE SANTANA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria Judicial (ID Num. 59586170 - Pág. 1 a 4).

Após, voltem conclusos com urgência..

Cumpra-se.

São Luís (MA), Terça-feira, 24 de Maio de 2022.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
01/06/2022 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 11:03

Conclusos para decisão
26/01/2022 11:02

Juntada de termo
26/01/2022 10:59

Juntada de Certidão
26/01/2022 10:58

Juntada de Certidão
25/01/2022 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
25/01/2022 14:41

Realizado Cálculo de Liquidação
15/06/2021 10:46

Juntada de termo
13/04/2021 07:45

Juntada de termo
17/02/2021 09:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 10:21

Conclusos para despacho
13/10/2020 20:32

Juntada de petição
06/10/2020 09:48

Juntada de termo
22/09/2020 17:17

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2020 11:52

Juntada de petição
17/08/2020 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 16:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/07/2020 15:20

Conclusos para decisão
06/07/2020 18:54

Juntada de contrarrazões
30/06/2020 09:54

Juntada de contrarrazões
16/06/2020 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2020 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 13:43

Conclusos para decisão
06/05/2020 13:43

Juntada de Certidão
06/05/2020 09:54

Juntada de embargos de declaração
17/04/2020 14:01

Juntada de embargos de declaração
06/04/2020 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 09:57

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2020 08:15

Conclusos para despacho
09/12/2019 11:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
09/12/2019 11:25

Juntada de Certidão
01/10/2019 14:44

Juntada de petição
21/03/2019 07:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2019 11:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2018 10:20

Juntada de Petição de petição
21/03/2018 14:57

Conclusos para decisão
01/12/2017 01:01

Decorrido prazo de LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO em 30/11/2017 23:59:59.
28/11/2017 01:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2017 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 08/11/2017.
08/11/2017 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2017 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2017 18:10

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2017 09:28

Conclusos para despacho
26/07/2017 09:28

Juntada de Certidão
14/06/2017 15:16

Juntada de Petição de petição
17/04/2017 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica
11/01/2017 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 15:00

Conclusos para despacho
17/03/2016 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2016

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800663-49.2022.8.10.0014

Raimunda da Graca Goncalves Ferreira

Banco do Brasil SA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0010221-64.2015.8.10.0001

Agenor Pereira da Costa Neto

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Carlos Augusto Santos Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2015 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0814372-10.2021.8.10.0040

Dinalva Cordeiro Veras

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Celio da Cruz Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/05/2022 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0814372-10.2021.8.10.0040

Dinalva Cordeiro Veras

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Celio da Cruz Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/09/2021 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0800592-35.2022.8.10.0018

Condominio Campo Belo Ii

Celia Leite Barros

Advogado: Ricardo de Castro Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2022 16:07

Exibir Processo