09/10/2023 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/10/2023 16:44

Juntada de contrarrazões
28/09/2023 14:25

Juntada de contrarrazões
06/09/2023 00:34

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 09:53

Juntada de Certidão
30/08/2023 19:36

Juntada de apelação
10/08/2023 00:49

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 19:16

Juntada de petição
15/06/2023 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2023 13:34

Conclusos para decisão
18/05/2023 13:34

Juntada de Certidão
18/04/2023 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/02/2023 23:59.
30/01/2023 14:56

Juntada de petição
23/01/2023 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 10:57

Juntada de termo
17/01/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:33

Conclusos para decisão
13/01/2023 14:31

Juntada de Certidão
19/12/2022 15:56

Juntada de petição
08/11/2022 16:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2022 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 16:13

Juntada de diligência
26/10/2022 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 20:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/10/2022 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 20:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/10/2022 08:26

Expedição de Mandado.
26/10/2022 08:26

Expedição de Mandado.
26/10/2022 08:26

Expedição de Mandado.
24/10/2022 15:20

Juntada de embargos de declaração
21/10/2022 01:06

Publicado Intimação em 17/10/2022.
21/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 10:36

Juntada de Mandado
13/10/2022 07:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 07:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/10/2022 13:59

Conclusos para decisão
11/10/2022 13:58

Juntada de Certidão
09/10/2022 08:38

Juntada de petição
30/08/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:43

Conclusos para decisão
29/08/2022 16:41

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:22

Juntada de embargos de declaração
17/08/2022 14:13

Juntada de termo
17/08/2022 04:12

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 12:17

Juntada de diligência
16/08/2022 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 12:11

Juntada de diligência
16/08/2022 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 12:01

Juntada de diligência
16/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805138-87.2022.8.10.0001 AUTOR: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA - SP281653, FELIPE COSTA FERREIRA - SP402665, ROGERIO ISIDRO DA SILVA - SP255253, DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS - SP305562, RAPHAEL ASSUMPCAO - SP362398 REQUERIDO: Secretário Adjunto da Secretaria Adjunta da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Maranhão e outros (3) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. contra ato dito abusivo praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando o reconhecimento do seu direito em não ser obrigada a recolher o DIFAL e o Adicional ao FCP ao Estado do Maranhão, relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado, até 01 de janeiro de 2023, em observância da regra de anterioridade de exercício, bem como que seja reconhecido o direito à restituição/compensação mediante precatório ou escrita fiscal, dos créditos provenientes dos recolhimentos realizados indevidamente a partir do exercício financeiro de 2022.

Aduz a parte impetrante que é pessoa jurídica de direito privado e, no exercício de suas atividades, vendem mercadorias a consumidores finais localizados nas diversas Unidades da Federação, inclusive no Estado do Maranhão.

Relata que vende mercadorias para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS situadas neste Estado e, com isso, efetua o recolhimento do chamado Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), bem como do adicional ao FCP, ante cada operação.

Segue narrando a parte impetrante que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093, restou reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS – DIFAL devido aos Estados de destino, incidente sobre mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto com base no Convênio ICMS nº. 93/2015 do CONFAZ, diante da ausência de Lei Complementar, fixando a seguinte tese: “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº. 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

Em face disso, fora promulgada e publicada a Lei Complementar nº 190/2022, visando regularizar a cobrança do ICMS – DIFAL, mediante alteração de dispositivos da Lei Kandir, que dispõem sobre a incidência do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, cuja aplicação pressupõe a observação dos princípios constitucionais tributários da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos da legislação constitucional.

Afirma que a autoridade coatora, vem utilizando a citada lei complementar, como permissivo para a cobrança imediata do ICMS – DIFAL.

E, sendo indevida a cobrança do ICMS – DIFAL, tão mais é do Adicional ao FCP, que tem como fato gerador operação interestadual de circulação de mercadoria que tem como destinatário final consumidor não contribuinte localizado no território do estado de destino.

Com a inicial juntou os documentos.

Custas devidamente recolhidas.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações.

Em seguida, o estado do Maranhão apresentou contestação, aduzindo, em preliminar, que a impetração se deu contra lei em tese e a existência de caráter normativo do mandadus.

E, no mérito, a impossibilidade de aplicação do princípio da anterioridade à Lei Complementar nº 190/2022, id. 61527892.

A liminar requerida foi deferida, id. 69011044.

Porém, no mesmo ato foi determinada a suspensão da eficácia da decisão, em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no Processo nº 0802937-28.2022.8.10.0000.

Em parecer, o Ministério Público deixou de intervir no feito, id. 71004853.

Fora juntado aos autos cópia de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0802937-28.2022.8.10.0000, estendendo os efeitos da liminar proferida nesses autos, ou seja, determinando a suspensão da decisão proferida no mandadus até o seu trânsito em julgado.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É relatório.

Decido.

De início, em análise das preliminares, temos que a primeira tese aponta que a presente ação mandamental constitucional teria sido impetrada contra lei em tese, temos que não assiste razão ao estado do Maranhão, pelo simples fato de que o objeto deste mandadus, é a aplicação de princípios constitucionais pertinentes à matéria tributário, e não o dispositivo legal propriamente.

Nesse sentido, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: “Art. 5º. (…) LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".

No mesmo sentido, a Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Assim, o mandado de segurança consiste em instrumento cujo objetivo é tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, ressalvado que, emergindo a ilegalidade de ato judicial.

Trata-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público.

Conclui-se, com isso, que não prospera a preliminar de “mandado de segurança contra lei em tese”, pois a parte impetrante questiona, na verdade, a interpretação dada ao texto legal, bem como sua aplicação.

Noutro ponto, não procede também a preliminar de caráter normativo da segurança, pois não há generalidade na decisão a ser proferida a seguir, tampouco este Juízo almeja regular qualquer relação jurídico-tributária, tão somente examinará o caso concreto frente aos ditames legais vigentes, em especial a Lei Complementar 190/2022.

Por derradeiro, antes de adentrar no mérito, cabe ainda discorrer que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802977-28.2022.8.10.0000, não obsta o julgamento do mérito desta causa, posto que tal decisum refere-se somente à liminar proferida, e a decisão recursal fala que tal deve prevalecer até o trânsito em julgado da ação. “Nesses termos, DEFIRO o pedido suspensivo formulado para afastar os efeitos da liminar concedida nos autos Mandados de Segurança nºs 0803580-80.2022.8.10.0001, 0802825-56.2022.8.10.0001, 0803691-64.2022.8.10.0001, 0804927-51.2022.8.10.0001, 0802292-97.2022.8.10.0001, 0802809-05.2022.8.10.0001, 0804005-10.2022.8.10.0001, 0801851-19.2022.8.10.0001, 0802908-09.2021.8.10.0001, 0804948-27.2022.8.10.0001, 0804884-17.2022.8.10.0001, 0804640-88.2022.8.10.0001, 0804572-41.2022.8.10.0001, 0806617-18.2022.8.10.0001, 0806278-59.2022.8.10.0001, 0802298-07.2022.8.10.0001, 0803740-08.2022.8.10.0001, 0802785-74.2022.8.10.0001, 0800146-93.2022.8.10.0127, 0804026-20.2021.8.10.0001, 0803854-44.2022.8.10.0001, 0804834-88.2022.8.10.0001 e 0833967-49.2020.8.10.0001., até o trânsito em julgado da referida ação.” Agora em análise do mérito, verifica-se que resta demonstrado o direito líquido e certo para fundamentar o acolhimento do writ.

Analisado os documentos, percebe-se que o cerne da questão gira em torno da aplicação dos princípios tributários da anterioridade anual e nonagesimal ao disciplinado pela Lei Complementar nº 190/2022.

Pois bem.

Esmiuçando o tema, temos, num primeiro momento, que o Supremo Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: “Tema 1093: “ A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.” Em seguida, dando cumprimento ao comando acima, foi editada e publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que entrou em vigor em 05/01/2022, e alterou a Lei Complementar nº 87/1996, que já regulava a cobrança do ICMS – DIFAL.

Referido texto normativo, em seu art. 3º, informa, de modo cristalino, que deve ser observada a anterioridade nonagesimal, quando da aplicabilidade da lei.

Vejamos: “Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.” Pontua-se, no citado dispositivo constitucional, na sua parte final, o destaque a ser observado para aplicabilidade do princípio da anterioridade anual. “Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”. ” Assim, o regramento constitucional acima estabelece, além do dever de observância dos 90 (noventa) dias, após a publicação da lei para que se produza seus efeitos, o respeito também ao princípio a anterioridade anual (alínea “b”, III, art. 150, CF/88), vedando a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.

Dessa forma, a Lei Complementar 190/2022 equivale a uma instituição de tributo, o que atrai a incidência do respeito à anterioridade de exercício, o que somente autoriza a cobrança de DIFAL/ICMS a partir do exercício financeiro de 2023 e, em consequência, também não há como ocorrer a cobrança do adicional ao Fundo de Combate a Pobreza, que tem como fato gerador operação interestadual de circulação de mercadoria que tem como destinatário final consumidor não contribuinte localizado no território do estado de destino, ou seja, possui relação direta com o ICMS – DIFAL.

Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

PRELIMINAR.

AFASTADA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

ART. 166, CTN.

CONTRIBUINTE DE FATO.

REJEITADA.

MÉRITO.

COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS.

DIFAL/ICMS.

LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. 1.

Aplicando-se o artigo 150, § 7º, da CF e o art. 10, da LC 87/96, tem-se a presunção de que o encargo financeiro, pagamento do ICMS, foi suportado pelo substituído, não havendo que se falar em condicionantes, prévia demonstração ou expressa autorização (art. 166, do CTN), de que o ônus tributário foi suportado pela parte apelada.

Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93/2015, assentou que a produção dos efeitos, quanto à cláusula nona, se daria desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos Estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

Na oportunidade, ressalvou da modulação as ações judiciais em curso. 3.

A Lei Complementar 190/2022 possui definições sobre a obrigação tributária; sobre os contribuintes, sobre as bases de cálculos e alíquotas; e sobre os créditos de ICMS nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, sendo certo que não havia norma anterior voltada a regular o diferencial entre a alíquota interna e a alíquota interestadual nessa hipótese 4.

Dessa forma, a Lei Complementar 190/2022 equivale a uma instituição de tributo, o que atrai a incidência do respeito à anterioridade de exercício, o que somente autoriza a cobrança de DIFAL/ICMS a partir do exercício financeiro de 2023, como decidido na sentença recorrida. 5.

Preliminar rejeitada.

Recurso de apelação do Distrito Federal e reexame necessário conhecidos e desprovidos.

Sentença mantida. (TJ-DF 07015681820228070018 1426174, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) Por fim, quanto ao pleito de reconhecimento do direito à restituição/compensação mediante precatório ou escrita fiscal dos créditos provenientes dos recolhimentos realizados indevidamente a partir do exercício financeiro de 2022, temos que releva-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandadus.

Assim, neste rito somente pode ser declarado o direito à compensação de tributos e, uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, consoante determina a jurisprudência atual. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPENSAÇÃO .

RESTITUIÇÃO.

VIA ADMINISTRATIVA.

OBSERVÂNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. "O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos.

Uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus.

Precedentes" ( AgInt no REsp 1947645/RS, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 29/11/2021). 3.

Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1603841 SC 2016/0144313-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Diante disso, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a liminar deferida, concedendo a parte impetrante o direito de não ser obrigada a recolher o ICMS – DIFAL, bem como o Adicional ao Fundo de Combate a Pobreza ao estado do Maranhão, durante todo o exercício de 2022, nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados, neste Estado, sem imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, referentes a tais créditos.

Declaro, ainda, devido a parte impetrante o direito à compensação dos valores devidos a título de ICMS- DIFAL e FCP, quanto ao exercício financeiro de 2022, a ser apurado e requerido na esfera administrativa, ressalvando que a suspensão da liminar determinada no Agravo de Instrumento nº 0802977-28.2022.8.10.0000, prevalecerá até o trânsito em julgado deste feito, conforme acima explicitado.

Cientifiquem-se as partes desta decisão.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

O presente feito se submete a remessa necessária.

P.R.I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
15/08/2022 11:36

Expedição de Mandado.
15/08/2022 11:36

Expedição de Mandado.
15/08/2022 11:36

Expedição de Mandado.
15/08/2022 11:08

Juntada de Mandado
15/08/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 17:11

Concedida a Segurança a Chefe da Célula de Gestão Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Maranhão (IMPETRADO)
02/08/2022 16:17

Conclusos para julgamento
02/08/2022 16:17

Juntada de termo
02/08/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 14:12

Conclusos para despacho
29/07/2022 13:08

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 21/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:38

Juntada de petição
23/07/2022 09:43

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:36

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
05/07/2022 19:39

Publicado Intimação em 30/06/2022.
05/07/2022 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805138-87.2022.8.10.0001 AUTOR: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA - SP281653, FELIPE COSTA FERREIRA - SP402665, ROGERIO ISIDRO DA SILVA - SP255253, DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS - SP305562, RAPHAEL ASSUMPCAO - SP362398 REQUERIDO: Secretário Adjunto da Secretaria Adjunta da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Maranhão e outros (3) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA em face da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade ICMS-DIFAL e do adicional FECEP, durante todo o exercício de 2022, que os impetrados se abstenham de impor qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do ICMS-DIFAL e do adicional FECEP, bem como que deixou de apreciar o pleito de suspensão da exigibilidade com base no depósito do montante integral referente ao mês de abril/2022 e nos demais meses do corrente ano, nos termos do art. 151, II do CTN, pelas razões expostas na decisão.

Requer o embargante que seja sanada a omissão quanto a apreciação do pedido de suspensão da exigibilidade para que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do imposto, objeto do presente processo, mediante a realização de depósitos judiciais das competências de abril e maio/2022 e das demais competências vincendas, nos termos do art. 151, II do CTN. É o relatório.

Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública.

A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível.

Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1 Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício.

Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos ora suscitados refletem tão somente o inconformismo do embargante com a decisão que não deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do imposto, objeto do presente processo, mediante a realização de depósitos judiciais.

Em verdade, in casu, sob o fundamento de que a decisão padece de omissão pretende o embargante a modificação da decisão proferida.

Ressalto que a decisão disposta no id 69011044 quanto ao pleito de suspensão formulado pelo embargante aduziu, claramente, que: “E, no que tange o requerimento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no depósito do montante integral referente ao mês de abril/2022 e aos demais meses do corrente ano, nos termos do art. 151, II do CTN, em que pese este pedido ser um desdobramento dos pedidos feitos quando da impetração do presente mandamus, se perfaz como um pedido diverso dos formulados na inicial, vez que não fora ventilado o pleito de depósito integral mensal da obrigação tributária debatida.

Nesta senda, verifica-se no bojo da ação mandamental, após a contestação apresentada pelo Estado do Maranhão, vem o impetrante, inadequadamente, pleitear pedido diverso dos pedidos dispostos na inicial apresentando novos documentos.

Ademais, a suspensão da exigibilidade fundada no depósito do montante integral é temática que, por sua natureza, demanda dilação probatória.

Sendo que este rito mostra-se incompatível com a natureza e essência do mandado de segurança.

Em especial pelo fato singular do direito aqui debatido, posto que, acaso fosse deferida o pleito de depósito, mensalmente o impetrante teria que refazê-lo, quanto ao débito do mês, pois não há como prever o valor efetivamente devido a título de tributo e, além disso, este Juízo, teria que envidar meios de aferir a legalidade do depósito efetuado, havendo uma verdadeira transmutação do rito mandamental.

Destarte, em obediência ao rito especial do mandado de segurança, faz-se incabível a este juízo apreciar o novo pedido formulado pelo impetrante.” Nesta senda, não há que se falar em qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, pois a decisão foi proferida pelo juízo consoante as provas dispostas nos autos, estando devidamente fundamentada e sem vícios, restando claros os elementos que a motivaram.

Cumpre salientar, que o meio hábil para a parte embargante recorrer dos termos da decisão é o agravo de instrumento, conforme o art. 1.115, I do CPC, oportunidade em que todos os pontos suscitados poderão ser livremente apreciados sem as amarras típicas dos embargos de declaração.

Face ao exposto, deixo de acolher os presentes embargos mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.

JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
28/06/2022 13:20

Juntada de petição
28/06/2022 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 07:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2022 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2022 09:47

Conclusos para decisão
27/06/2022 09:46

Juntada de Certidão
25/06/2022 03:47

Publicado Intimação em 17/06/2022.
25/06/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
22/06/2022 15:50

Juntada de petição
22/06/2022 15:49

Juntada de embargos de declaração
15/06/2022 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2022 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2022 10:41

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2022 12:04

Conclusos para decisão
09/05/2022 17:13

Juntada de petição
17/03/2022 12:09

Decorrido prazo de Secretário Adjunto da Secretaria Adjunta da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Maranhão em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 12:09

Decorrido prazo de Chefe da Célula de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Maranhão em 16/03/2022 23:59.
14/03/2022 11:01

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 09/03/2022 23:59.
11/03/2022 10:57

Juntada de termo
04/03/2022 17:54

Juntada de diligência
26/02/2022 10:53

Mandado devolvido dependência
26/02/2022 10:53

Juntada de diligência
26/02/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2022 10:43

Juntada de diligência
26/02/2022 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2022 10:40

Juntada de diligência
25/02/2022 13:48

Expedição de Mandado.
25/02/2022 13:48

Expedição de Mandado.
25/02/2022 13:48

Expedição de Mandado.
22/02/2022 16:08

Juntada de contestação
22/02/2022 06:25

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 08:37

Juntada de Mandado
09/02/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 15:28

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/02/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 17:30

Conclusos para decisão
03/02/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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