17/10/2022 09:33

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 09:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/10/2022 01:29

Decorrido prazo de IRENE PEREIRA DA SILVA em 14/10/2022 23:59.
16/10/2022 01:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/10/2022 23:59.
22/09/2022 02:02

Publicado Acórdão (expediente) em 22/09/2022.
22/09/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 14:13

Juntada de malote digital
20/09/2022 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 13:03

Conhecido o recurso de IRENE PEREIRA DA SILVA - CPF: *00.***.*25-96 (AGRAVANTE) e provido
16/09/2022 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2022 15:49

Juntada de parecer do ministério público
31/08/2022 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2022 15:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2022 08:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2022 03:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 03:15

Decorrido prazo de IRENE PEREIRA DA SILVA em 26/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:36

Juntada de parecer do ministério público
05/07/2022 02:08

Publicado Decisão (expediente) em 05/07/2022.
05/07/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0809743-79.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: IRENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS PÁDUA OLIVEIRA (OAB/MA 12262-A) AGRAVADO: BANCO PAN S/A.

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IRENE PEREIRA DA SILVA, visando modificar decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº. 0800225-62.2022.8.10.0098, proposta em face do BANCO PAN S/A., ora agravado. No decisum combatido, o magistrado a quo deferiu apenas parcialmente o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, diferindo o recolhimento das custas para o final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito (ID 65357573). Em suas razões recursais (ID 17004598), a agravante alega, em síntese, que, se não há elementos nos autos que propiciem a aferição da capacidade econômica da parte, como afirmou o magistrado, não poderia ter sido indeferido o benefício.

Sustenta, mais, que: a determinação para pagamento ao final, em verdade, é um indeferimento do benefício; a agravante é lavradora, analfabeta, pobre e aposentada, buscando a suspensão de descontos em seus proventos, que são sua única fonte de renda, razão por que não pode arcar com o pagamento das custas. Por fim, requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, que ao final merece ser provido. Contrarrazões já apresentadas pelo banco recorrido no ID 17389250. É o relato do essencial.

Decido. No tocante aos requisitos de admissibilidade recursal, constato que o recurso respeitou os termos do artigo 1.017 do CPC, sendo dispensado o preparo nesse momento processual (art. 101, § 1º, do CPC). Já quanto ao pedido de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC[1]), a análise de seus requisitos autorizadores deve ser feita à luz do art. 995, parágrafo único, do CPC[2]. De tal forma, a suspensão deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso, bem como restar demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente recurso, em uma análise preliminar, entendo que, apesar de estar minimamente demonstrada a condição de insuficiência de recursos pela parte agravante, fazer concluir pela probabilidade de provimento do recurso, não se tem como demonstrado o requisito relativo ao periculum in mora. Com efeito, na decisão recorrida, a magistrada de primeiro grau apreciou o pedido formulado pela parte autora nos seguintes termos: “Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito” (ID 65357573). E, adiando para o final o pagamento das custas, a magistrada deu continuidade à tramitação do feito, determinando a citação da parte demandada.

Logo, sem qualquer determinação para pagamento de custas e/ou outras despesas neste momento processual, não se visualiza que os imediatos efeitos da decisão recorrida tragam risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, à parte ora agravante. ANTE O EXPOSTO, ausente um dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado. Oficie-se ao juiz a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Já tendo sido apresentadas as contrarrazões (art. 1019, II, do CPC), após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se.

Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator Substituto [1] Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. [2] Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
01/07/2022 13:08

Juntada de malote digital
01/07/2022 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2022 13:04

Juntada de malote digital
01/07/2022 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 08:40

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2022 07:40

Juntada de contestação
16/05/2022 16:01

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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