23/07/2022 23:05

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO MEDIO, PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR DO MARANHAO LTDA - EPP em 12/07/2022 23:59.
11/07/2022 10:43

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 02:53

Publicado Sentença (expediente) em 07/07/2022.
11/07/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo: 0835830-69.2022.8.10.0001 AÇÃO: [Estabelecimentos de Ensino] RECLAMANTE: CENTRO DE ENSINO MEDIO, PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR DO MARANHAO LTDA - EPP RECLAMADO: DENNYS PINHEIRO ABREU Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC.

Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011).

Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas.

Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc.

II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 272018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422478).

Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias.

Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal.

Arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.

R.

I. SÃO LUÍS (MA), 30 de Junho de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Coordenadora do 2º CEJUSC de São Luís
05/07/2022 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 13:25

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
30/06/2022 13:25

Homologada a Transação
28/06/2022 16:16

Conclusos para julgamento
28/06/2022 16:16

Juntada de termo
28/06/2022 09:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2022 09:00, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.
28/06/2022 09:27

Conciliação frutífera
28/06/2022 09:10

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 09:00, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.
28/06/2022 09:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2022 10:30, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.
28/06/2022 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
23/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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