10/08/2022 11:50

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 11:49

Transitado em Julgado em 15/02/2022
26/02/2022 11:20

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/02/2022 23:59.
07/02/2022 19:33

Juntada de petição
07/02/2022 01:24

Publicado Intimação em 25/01/2022.
07/02/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 15:45

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/11/2021 15:00

Conclusos para decisão
24/11/2021 15:00

Juntada de Certidão
27/10/2021 15:59

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/10/2021 23:59.
23/09/2021 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0808499-68.2017.8.10.0040 Natureza: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228), [Liminar ] Requerente: FIRMINA RODRIGUES DA SILVA Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogados do(a) AUTOR: RENATO FERRAZ FEITOSA - MA11169, FRANCISCO ERALDO RODRIGUES DE MOURA - MA15554 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado por FIRMINA RODRIGUES DA SILVA contra BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em síntese, que é aposentada e que ao consultar seu extrato detalhado de seu benefício no INSS foi surpreendida com a existência de descontos relativos a contrato de cartão de crédito consignado de nº 52-0130512001/150416 que afirma não ter contratado.

Prossegue aduzindo que procurou a instituição ré para que esta fornecesse cópia do referido contrato, contudo, não obteve êxito.

Com tais argumentos, requer a concessão de tutela de urgência, para que lhe sejam apresentados documentos relativos ao negócio que nega ter celebrado, bem como o comprovante de disponibilização dos valores referente a este. É o que importa relatar.

Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.

De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único).

Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas duas tutelas jurisdicionais fundadas na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a determinada situação grave e que tem o tempo como inimigo.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Na presente lide, observo que a probabilidade do direito da parte autora está devidamente demonstrada pelo documento extrato de consignações de benefício previdenciário, a comprovar a existência do contrato que alega não ter contratado. Ademais, o dever da instituição bancária na apresentação de documentos relacionados a contratos firmados entre as partes decorre do princípio da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III), da transparência (CDC, art. 4º, caput) e dever de informação (CDC, art. 6º, III).

Além disso, vislumbra-se o perigo de dano, haja vista que as parcelas dos referidos empréstimos são descontadas de seu auxílio previdenciário, de caráter eminentemente alimentar, o que revela a urgência da concessão do provimento judicial.

Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência e determino ao requerido que, em 10 (dez) dias, apresente cópia do contrato n. 52-0130512001/150416, bem como do comprovante de recebimento de valores, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita por não haver nos autos elementos capazes de infirmar a veracidade da alegação da parte autora de não possuir meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Imperatriz/MA, 07 de abril de 2020. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 11 de fevereiro de 2021.

RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria
18/02/2021 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 08:26

Juntada de petição
11/02/2021 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2020 18:39

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2020 07:17

Conclusos para despacho
17/08/2017 00:21

Publicado Intimação em 17/08/2017.
17/08/2017 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2017 10:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2017 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2017 09:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2017 22:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2017 10:38

Conclusos para decisão
28/07/2017 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800588-27.2019.8.10.0107

Pedro Neopomuceno Reis Neto

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Samira Ribeiro Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/10/2019 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0805079-36.2021.8.10.0001

Top Comercio de Calcados LTDA

Parthenon Shoes Industria e Comercio de ...

Advogado: Helio Cezar Afonso Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2021 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0004817-71.2011.8.10.0001

Teresinha de Jesus Nobrega Foli

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Osmar de Oliveira Neres Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000513-03.2017.8.10.0071

Euzanilce Aranha Mendes

Hnn Comercio e Manutencao de Celulares L...

Advogado: Renato Livio Campos Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812005-70.2020.8.10.0000

Antonio Kelson Sena Rosa Feitosa

Juizo de Direito da Vara de Execucao Pen...

Advogado: Thiago Adriano Oliveira Santos Guimaraes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo