02/04/2025 14:05

Juntada de petição
07/02/2025 10:04

Publicado Intimação em 05/02/2025.
07/02/2025 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 15:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/01/2025 15:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2025 15:02

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/01/2025 09:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/09/2024 14:28

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:26

Juntada de Certidão
27/07/2024 17:32

Decorrido prazo de GEANA RIBEIRO FERNANDES em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:29

Juntada de petição
04/07/2024 00:49

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ROBERT AURELIO DA SILVA CUTRIM em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:33

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 06:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:22

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 01:33

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDO ARAUJO E SILVA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 16:31

Juntada de petição
31/01/2024 03:47

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 14:53

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:00

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:43

Juntada de Certidão
24/10/2023 00:36

Publicado Intimação em 24/10/2023.
23/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
22/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
22/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
22/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
21/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
21/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
21/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 01:23

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:22

Conclusos para despacho
04/10/2023 13:21

Juntada de Certidão
04/10/2023 13:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2023 09:36

Juntada de petição
29/09/2023 11:27

Publicado Intimação em 26/09/2023.
29/09/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:03

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:02

Juntada de Certidão
09/05/2023 00:36

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS em 08/05/2023 23:59.
05/05/2023 21:37

Juntada de petição
28/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 12:45

Juntada de petição
19/04/2023 20:20

Decorrido prazo de RICARDO ALVES MAFRA em 28/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:15

Decorrido prazo de GEANA RIBEIRO FERNANDES em 28/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:05

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS em 28/03/2023 23:59.
18/04/2023 18:13

Decorrido prazo de GEANA RIBEIRO FERNANDES em 10/02/2023 23:59.
14/04/2023 20:50

Publicado Intimação em 21/03/2023.
14/04/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
14/04/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
14/04/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 14:29

Juntada de protocolo
17/03/2023 10:08

Juntada de Informações prestadas
08/03/2023 10:59

Juntada de recibo (sisbajud)
13/02/2023 15:21

Juntada de Certidão
17/12/2022 15:04

Publicado Intimação em 25/11/2022.
17/12/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 14:41

Processo Desarquivado
14/11/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 16:01

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:01

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:05

Juntada de petição
12/08/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:10

Arquivado Definitivamente
21/01/2022 12:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
21/01/2022 12:16

Realizado cálculo de custas
10/01/2022 12:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/01/2022 12:36

Transitado em Julgado em 13/12/2021
13/12/2021 18:43

Decorrido prazo de ROBERT AURELIO DA SILVA CUTRIM em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 18:43

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDO ARAUJO E SILVA em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 18:43

Decorrido prazo de ALAIDE DE JESUS PEREIRA DA SILVA em 10/12/2021 23:59.
19/11/2021 06:03

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801089-31.2019.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): PEDRO FERNANDO ARAUJO E SILVA e outros ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS - MA4184-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS - MA4184-A REQUERIDO(A)(S): ROBERT AURELIO DA SILVA CUTRIM ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: GEANA RIBEIRO FERNANDES - MA5159 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, ajuizada por PEDRO FERNANDO ARAÚJO E SILVA e ALAÍDE DE JESUS PEREIRA DA SILVA em face de ROBERT AURELIO DA SILVA CUTRIM e CRISTIANE ARAUJO BARBOSA CUTRIM, por meio da qual alegam, em síntese, que firmaram contrato de compra e venda com a parte requerida, cuja posse do bem não lhes foi autorizada, razão pela qual manifestaram interesse em desfazer o negócio. Com base nesses fatos, pedem a resolução do contrato e restituição dos valores pagos. Com a inicial foram juntados os documentos indispensáveis. Contestação da parte requerida, por meio da qual alega, em síntese, que a conclusão do negócio ocorreu por inadimplemento dos autores quanto ao pagamento do preço integral.

Pedem, em sede de reconvenção, a resolução do contrato verbal com a retenção do valor do sinal, cláusulas penais, danos materiais e morais – ID 41264096. Réplica – ID 42168404 Termo de audiência de instrução – ID 51531898. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. Indo direto ao ponto, verifico que as partes manifestam interesse comum no desfazimento do negócio, restando a controvérsia a ser dirimida quanto às repercussões econômicas da resolução contratual, o que deve passar, necessariamente, pela investigação da culpa pela não concretização do negócio. Isso porque, de um modo ou de outro, a parte autora, que figura no negócio como adquirente do bem, manifesta expresso interesse no desfazimento do contrato.

Portanto, desde logo, é certo que não se pode admitir o pedido dos requeridos, ora vendedores, de pagamento da integralidade do preço, uma vez que ninguém pode ser obrigado a contratar. São incontroversos, outrossim, o preço do negócio, que foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e a parte paga pelos autores, que foi de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nesse sentido, observo que os autores alegam que teriam direito a ingressar no imóvel tão logo efetuassem o pagamento da primeira parte do preço, mas que os requeridos não cumpriram com a palavra dada, impedindo que os adquirentes tomassem posse do bem, razão pela qual perderam o interesse no negócio. Sucede que, tratando-se de contratação verbal, caberia à parte autora a prova de suas alegações, nos exatos termos do que dispõe o art. 373, inc.

I, do CPC, segundo o qual, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e não verifico, nestes autos, prova no sentido de que os requeridos teriam se comprometido a entregar a posse do bem mediante o pagamento do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Desse modo, não há como prosperar a pretensão dos autores de imputar aos requeridos a culpa pela resolução contratual, diante a manifesta ausência de prova dos fatos alegados na inicial, sendo o caso, portanto, de resilição contratual, por ato de manifestação de vontade do adquirente. Ademais, não havendo comprovação acerca da modalidade nem do valor das arras, deve o caso seguir a regra geral e considera-las como simplesmente confirmatórias, na forma do art. 418 do CC, segundo o qual, se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as. Acerca do montante, constato que o valor pago pelos autores, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor total do negócio, o que reputo manifestamente excessivo e apto a causar para a parte contrária enriquecimento sem causa. Dessa forma, consoante autoriza o art. 413 do CC, promovo a redução da penalidade, por considerar o valor manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, para 15% (quinze por cento) do valor total, como forma de indenizar o alienante pelos prejuízos suportados. Nesse sentido: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO COMPRADOR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INOCORRÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS.

PERCENTUAL (20%).

ALTERAÇÃO.

SÚMULA Nº 83 DO STJ.

ARRAS.

PRINCÍPIO DE PAGAMENTO.

RETENÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VALORES REFERENTES A RATEIO E SEGURO.

PARCELAS QUE INTEGRAM A TOTALIDADE DO IMÓVEL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DATA DO DESEMBOLSO.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O Tribunal estadual concluiu que a responsabilidade de Calçada e Barra Bonita se deu em virtude do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços.

Rever tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na via eleita, ante o óbice das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente-comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático- probatório.

Caso concreto no qual a multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo Tribunal e estadual em 20% dos valores pagos.

Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 4.

O arrependimento do promitente-comprador não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados.

Precedentes. 5.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto a impossibilidade de retenção dos valores referentes às arras, ao rateio e ao seguro exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6.

O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Incidência da Súmula nº 83 desta Corte. 7.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1893902/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021) Conforme dispõe o art. 421, parágrafo único, do CC: Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. O contrato cria, por certo, um vínculo jurídico dotado de obrigatoriedade entre as partes.

Diz-se que o contrato faz lei entre as partes.

As partes contratantes devem honrar a palavra empenhada e cumprir o avençado sob pena de responsabilidade patrimonial nos termos do art. 389 do CC. Outrossim, devem as partes observar o princípio da boa-fé objetiva, que rege o comportamento dos contraentes desde o momento da negociação preliminar até o término do contrato, porfiando-se pelo efetivo adimplemento das obrigações contratadas. Sabe-se que, em todo contrato, ambas as partes devem atuar com lealdade e cooperação, comprometendo-se, mutuamente, à garantia da palavra empenhada, respeitando as expectativas legitimamente criadas, de modo a preservar o comportamento ético que se pauta e se objetiva para o fim de preservar a segurança jurídica das relações negociais. A boa-fé, com efeito, é um dos elementos primordiais de qualquer relação contratual, conforme preceitua a melhor doutrina e jurisprudência.

A respeito de sua noção, válido é trazer à colação o ensinamento de MARIA HELENA DINIZ (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 2006, v. 1, p. 64): Da boa-fé, intimamente ligado não só à interpretação do contrato pois, segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração de vontade das partes mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com boa-fé.

A esse respeito, o Projeto de Código Civil, no art. 422, reza que “os contraentes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”, impondo que haja entre as partes uma colaboração no sentido de mútuo auxílio na formação e na execução do contrato, impedindo que uma dificulte a ação da outra. Desse modo, a improcedência do pedido principal é medida que se impõe, eis que não comprovada a culpa do alienante pelo desfazimento do negócio. Quanto à reconvenção, esta deve ser julgada parcialmente procedente, apenas para autorizar o alienante a reter parte do valor adiantado pelos adquirentes, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do negócio, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Julgo improcedentes os demais pedidos da reconvenção, a título de indenização por danos morais e materiais, por falta de provas, seja porque o valor retido de arras já se mostra suficiente à reparação dos danos, seja porque não restaram comprovados outros prejuízos pelos reconvintes, haja vista que o art. 419 do CC exige expressamente, para o deferimento de indenização suplementar, a prova de maior prejuízo, o que não se verifica no caso presente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, estes que estabeleço no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Julgo parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção, apenas para autorizar o alienante a reter parte do valor adiantado pelos adquirentes, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do negócio, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Julgo improcedentes os demais pedidos da reconvenção. Tendo em vista a sucumbência recíproca na reconvenção, cada litigante pagará honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa ao advogado da parte contrária, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, para a autora, em razão da justiça gratuita. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito
16/11/2021 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 10:42

Julgado improcedente o pedido
27/08/2021 10:20

Conclusos para julgamento
27/08/2021 10:20

Juntada de Certidão
26/08/2021 14:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/08/2021 09:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
26/08/2021 09:34

Juntada de Certidão
25/08/2021 12:43

Juntada de Certidão
25/08/2021 12:41

Juntada de Certidão
16/08/2021 01:18

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 10:29

Juntada de Certidão
06/08/2021 22:38

Decorrido prazo de ROBERT AURELIO DA SILVA CUTRIM em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:38

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDO ARAUJO E SILVA em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:37

Decorrido prazo de ALAIDE DE JESUS PEREIRA DA SILVA em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:37

Decorrido prazo de ROBERT AURELIO DA SILVA CUTRIM em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:37

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDO ARAUJO E SILVA em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:37

Decorrido prazo de ALAIDE DE JESUS PEREIRA DA SILVA em 23/07/2021 23:59.
02/07/2021 12:42

Juntada de Certidão
02/07/2021 02:19

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 19:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 19:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/08/2021 09:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
30/06/2021 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 08:23

Decorrido prazo de ROBERT AURELIO DA SILVA CUTRIM em 16/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 22:17

Decorrido prazo de THAISA LORENA DA SILVA COSTA em 15/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 08:57

Conclusos para decisão
09/03/2021 08:56

Juntada de Certidão
08/03/2021 15:41

Juntada de réplica à contestação
23/02/2021 11:16

Juntada de aviso de recebimento
23/02/2021 00:55

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0801089-31.2019.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: PEDRO FERNANDO ARAUJO E SILVA e outros Réu:ROBERT AURELIO DA SILVA CUTRIM Advogados do(a) AUTOR: THAISA LORENA DA SILVA COSTA - OAB/MA17101, HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - OAB/MA14206 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ato ordinatório que segue e cumprir o ali disposto: "Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art.203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, XIII do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimo o autor, através de advogado constituído nos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e se manifestar sobre a reconvenção apresentada.

São José de Ribamar,18 de fevereiro de 2021.

BARBARA MARIA MELO COSTA aux.judiciária" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 18 de fevereiro de 2021.
18/02/2021 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 12:58

Juntada de ato ordinatório
18/02/2021 12:57

Juntada de Certidão
17/02/2021 21:57

Juntada de contestação
22/01/2021 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2021 08:46

Juntada de Carta ou Mandado
15/12/2020 16:47

Juntada de petição
01/12/2020 06:35

Decorrido prazo de HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 06:29

Decorrido prazo de THAISA LORENA DA SILVA COSTA em 30/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 08:36

Juntada de cópia de dje
06/11/2020 01:40

Publicado Intimação em 06/11/2020.
06/11/2020 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 18:09

Juntada de ato ordinatório
04/11/2020 09:15

Juntada de aviso de recebimento
13/10/2020 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2020 10:52

Juntada de Carta ou Mandado
24/07/2020 16:21

Juntada de petição
24/07/2020 09:51

Juntada de petição
23/06/2020 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 13:21

Juntada de ato ordinatório
06/06/2020 01:04

Decorrido prazo de ROBERT AURELIO DA SILVA CUTRIM em 05/06/2020 23:59:59.
11/05/2020 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2020 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2020 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2020 19:56

Juntada de diligência
12/03/2020 17:10

Expedição de Mandado.
06/03/2020 16:29

Juntada de Mandado
06/02/2020 16:01

Juntada de petição
04/02/2020 10:09

Decorrido prazo de ROBERT AURELIO DA SILVA CUTRIM em 03/02/2020 23:59:59.
13/12/2019 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2019 09:23

Juntada de diligência
27/11/2019 11:19

Juntada de petição
22/11/2019 11:42

Expedição de Mandado.
22/11/2019 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2019 11:12

Juntada de Mandado
21/11/2019 13:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 14:43

Conclusos para despacho
12/08/2019 14:43

Juntada de Certidão
10/08/2019 00:49

Decorrido prazo de THAISA LORENA DA SILVA COSTA em 09/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 18:30

Juntada de petição
05/07/2019 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2019 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 15:18

Conclusos para despacho
02/04/2019 15:17

Juntada de Certidão
01/04/2019 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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