15/08/2022 15:05

Baixa Definitiva
15/08/2022 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/08/2022 15:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/08/2022 03:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 03:56

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR DE ANDRADE SILVA em 12/08/2022 23:59.
20/07/2022 01:07

Publicado Acórdão (expediente) em 20/07/2022.
20/07/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801752-06.2020.8.10.0038 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADOS: Antônio de Moraes dourado Neto(OAB/PE 23255) e outros APELADO: FRANCISCO CESAR DE ANDRADE SILVA ADVOGADO: Renato Dias Gomes (OAB/MA 11483) COMARCA: João Lisboa/MA VARA: 2ª JUÍZA: Manuella Viana dos Santos Faria Ribeiro RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESPECIFICA C⁄C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

FRAUDE.

OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

IRDR Nº 53.983/2016.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a instituição financeira apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, na medida em que não juntou aos autos o pacto firmado entre as partes litigantes e também não demonstrou que o valor do suposto empréstimo foi, de fato, sacado pelo consumidor.

Portanto, evidente a falha na prestação do serviço pelo apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do contrato, passando, assim, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos decorrentes de tal omissão.

II - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja,

por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima.

Desse modo, deve ser mantido o quantum indenizatório.

III - Os danos materiais como requeridos pelo autor são evidentes, pois tendo havido desconto de parcela de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário, por força de avença fraudulenta celebrada por terceiro, impõe-se a devolução em dobro dos valores respectivos, segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e a tese nº 3 firmada no IRDR nº 53.983/2016.

IV – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO.

Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de julho de 2022.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
18/07/2022 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 09:22

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e não-provido
14/07/2022 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2022 13:48

Juntada de petição
27/06/2022 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2022 17:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/01/2022 15:48

Juntada de petição
10/12/2021 17:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/12/2021 13:49

Juntada de parecer
09/12/2021 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 07:58

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 09:09

Recebidos os autos
28/09/2021 09:09

Conclusos para decisão
28/09/2021 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801592-79.2022.8.10.0015

Bianca Martins Conceicao

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/07/2022 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0800793-51.2022.8.10.0107

Maria Felix Reis da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Douglas Cardoso Ladeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/06/2022 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0800233-65.2021.8.10.0036

Grauna Motos e Motores LTDA

Elmo Sousa de Carvalho

Advogado: Zani Roberto Guedes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2021 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0811215-18.2022.8.10.0000

Municipio de Moncao

Maria Eugenia Correia Padilha

Advogado: Leonardo Castro Fortaleza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/06/2022 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0806128-81.2022.8.10.0000

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Vip Gestao e Logistica S.A

Advogado: Paulo Roberto Vigna

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/03/2022 16:50

Exibir Processo