03/07/2024 14:15

Baixa Definitiva
03/07/2024 14:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/07/2024 14:15

Processo Desarquivado
03/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:24

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 13:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/08/2022 01:22

Decorrido prazo de LETICIA DAYANE DOS SANTOS BRUZACA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:22

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 05/08/2022 23:59.
18/07/2022 15:54

Juntada de petição
14/07/2022 02:14

Publicado Acórdão (expediente) em 14/07/2022.
14/07/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início dia 01/07/2022 Fim dia 08/07/2022 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804131-94.2021.8.10.0001 IMPETRANTE: LETICIA DAYANE DOS SANTOS BRUZACA ADVOGADO: BRENDA GUEDELHA (OAB MA 21.762) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

AUSÊNCIA DE DIPLOMA OU CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO.

VINCULAÇÃO AO EDITAL.

ORDEM DENEGADA.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I – No caso dos autos, a candidata foi aprovada no processo seletivo, dentro do número de vagas, porém, não possui os requisitos exigidos pelo edital para admissão no cargo, ou seja, ainda não havia concluído o curso de Farmácia.

II – Ocorre que, de acordo com o princípio da vinculação ao edital, a administração pública deve cumprir as determinações do edital, eis que consideradas lei interna do certame.

III – Ordem denegada, de acordo com o parecer ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer do mandado de segurança e, no mérito, denegar a segurança, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
12/07/2022 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 11:57

Denegada a Segurança a LETICIA DAYANE DOS SANTOS BRUZACA - CPF: *10.***.*20-50 (IMPETRANTE)
11/07/2022 11:55

Juntada de Certidão
11/07/2022 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2022 09:59

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:32

Juntada de parecer
30/06/2022 09:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2022 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 10:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2021 13:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2021 13:09

Juntada de parecer do ministério público
14/10/2021 19:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 10:59

Juntada de malote digital
18/06/2021 17:17

Juntada de contestação
08/06/2021 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 08/06/2021.
07/06/2021 13:28

Juntada de malote digital
07/06/2021 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2021 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
04/06/2021 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 16:25

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2021 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2021 14:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/03/2021 14:50

Juntada de documento
11/03/2021 14:48

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
11/03/2021 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
11/03/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 10:41

Recebidos os autos
09/03/2021 10:41

Conclusos para decisão
09/03/2021 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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