25/09/2025 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2025 09:20

Homologada a Transação
22/09/2025 18:36

Conclusos para julgamento
22/09/2025 18:36

Juntada de Certidão
10/09/2025 13:57

Juntada de petição
02/09/2025 15:55

Juntada de petição
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 12:06

Juntada de petição
03/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 20:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:14

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/02/2025 15:09

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2025 09:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
10/02/2025 09:48

Realizado cálculo de custas
30/01/2025 12:49

Juntada de petição
29/01/2025 13:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/01/2025 13:31

Juntada de ato ordinatório
29/01/2025 13:31

Transitado em Julgado em 18/12/2024
15/11/2024 14:40

Decorrido prazo de DANIEL DE BRITO MACHADO em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:02

Juntada de petição
21/10/2024 01:45

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos
02/08/2024 16:35

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
27/07/2024 16:34

Decorrido prazo de DANIEL DE BRITO MACHADO em 12/07/2024 23:59.
26/07/2024 04:23

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO CORTES em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 01:10

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:01

Juntada de embargos de declaração
21/06/2024 01:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 10:16

Julgado improcedente o pedido
29/02/2024 12:33

Conclusos para decisão
29/02/2024 12:33

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:40

Decorrido prazo de DANIEL DE BRITO MACHADO em 20/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:59

Publicado Intimação em 26/01/2024.
31/01/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 14:26

Juntada de ato ordinatório
22/11/2023 02:58

Decorrido prazo de confinantes em 21/11/2023 23:59.
01/11/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 14:33

Juntada de diligência
10/10/2023 13:01

Expedição de Mandado.
10/10/2023 08:25

Juntada de Mandado
04/10/2023 16:46

Juntada de petição
04/10/2023 16:40

Juntada de réplica à contestação
14/09/2023 01:03

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0803189-51.2022.8.10.0058 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor: PEDRO AUGUSTO CORTES Réu:ESPOLIO DE RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL DE BRITO MACHADO - MA19152 Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO BAPTISTA ANGELIM NETO - MA15483-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "
12/09/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 14:18

Juntada de ato ordinatório
09/07/2023 17:03

Juntada de diligência
05/07/2023 15:13

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:05

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:04

Juntada de diligência
29/04/2023 00:25

Decorrido prazo de confinantes em 28/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:12

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 14/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:11

Decorrido prazo de DANIEL DE BRITO MACHADO em 04/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:10

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
04/04/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 17:02

Juntada de diligência
17/03/2023 16:59

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:58

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:57

Expedição de Mandado.
17/03/2023 13:14

Juntada de petição
13/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0803189-51.2022.8.10.0058 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor: PEDRO AUGUSTO CORTES Réu:ESPOLIO DE RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL DE BRITO MACHADO - MA19152 Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO BAPTISTA ANGELIM NETO - MA15483-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art.203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, XIII do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimo o autor, através de advogado constituído nos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e documentos, nos termos do art. 351, do CPC.

São José de Ribamar,10 de março de 2023.

BARBARA MARIA MELO COSTA Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 10 de março de 2023.

BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) Rosa Maria da Silva Duarte, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
10/03/2023 20:18

Juntada de petição
10/03/2023 14:09

Juntada de Mandado
10/03/2023 14:08

Juntada de Mandado
10/03/2023 14:07

Juntada de Mandado
10/03/2023 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 12:44

Juntada de ato ordinatório
24/01/2023 19:03

Juntada de petição
13/01/2023 15:32

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2023 17:54

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2022 12:45

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2022 16:29

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 21/11/2022 23:59.
18/11/2022 19:14

Juntada de petição
18/11/2022 11:22

Juntada de petição
16/11/2022 17:13

Juntada de aviso de recebimento
08/11/2022 12:46

Juntada de Certidão
30/10/2022 22:44

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA AGU/MA em 17/10/2022 23:59.
30/10/2022 22:43

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA AGU/MA em 17/10/2022 23:59.
27/10/2022 10:55

Juntada de contestação
14/10/2022 08:24

Juntada de petição
06/10/2022 14:36

Juntada de contestação
29/09/2022 07:02

Publicado Citação em 27/09/2022.
29/09/2022 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 08:18

Juntada de Mandado
26/09/2022 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 09:10

Juntada de Mandado
26/09/2022 09:10

Juntada de Mandado
26/09/2022 09:10

Juntada de Mandado
26/09/2022 00:00

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2ª VARA CÍVEL Autos Nº.0803189-51.2022.8.10.0058 Ação de USUCAPIÃO (49) Requerente: AUTOR: PEDRO AUGUSTO CORTES Requeridos: REU: ESPOLIO DE RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Prazo de Dilação do Edital: 30 (Trinta ) dias Bem: RUA 14/PROJETADA, LOTE nº 16 K, RESIDENCIAL CODÓ, BAIRRO ARAÇAGY.

FAZ SABER que por este meio cita EVENTUAIS INTERESSADOS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para responder aos termos da ação de USUCAPIÃO (49) acima epigrafada, referente ao bem acima descrito, ficando o(s) citando(s), cientificado(s) de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da dilação deste, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) requerente(s) - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações do fato formuladas pelo autor (art.344, nCPC).

Em caso de revelia, será nomeado curador especial.

E, para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado, tendo sido afixado uma via deste no local de costume do Fórum local, nos termos da lei.

São José de Ribamar, 22 de setembro de 2022.

Nirvana Maria Mourão Barroso Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível-Portaria CGJ 15412022 Sede do Juízo: Casa da Justiça Avenida Gonçalves Dias, s/n, Centro.

São José de Ribamar/MA. (98)3224.7314 / 65110-000 [email protected]
23/09/2022 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 09:13

Juntada de Edital
21/09/2022 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 18:02

Juntada de Ofício
21/09/2022 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 18:01

Juntada de Ofício
21/09/2022 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 18:00

Juntada de Ofício
21/09/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:49

Conclusos para despacho
05/09/2022 12:48

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:53

Juntada de petição
29/08/2022 08:52

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0803189-51.2022.8.10.0058 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) AUTOR(A)(ES): PEDRO AUGUSTO CORTES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL DE BRITO MACHADO - MA19152 REQUERIDO(A)(S): ESPOLIO DE RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO TABULAR proposta por PEDRO AUGUSTO CORTES, em desfavor de ESPÓLIO DE RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA. Despacho de ID 72996818, determinando a juntada de comprovante de renda para fins de confirmação da hipossuficiência alegada. Manifestação da parte autora no ID 73953985, apresentando alegações quanto à possibilidade de deferimento do benefício de gratuidade de justiça. É o que cabia relatar. Com efeito, a documentação apresentada pela parte autora não é apta a infirmar as conclusões deste juízo e comprovar que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98).

Isso porque a condição de autônoma A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum de veracidade.

Em virtude disso, pode a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante.

Ou, noutros termos: não obstante a concessão do indicado benefício exigir, em princípio, apenas a declaração de hipossuficiência do postulante, esta, por gerar apenas presunção relativa, pode ser ilidida por entendimento contrário firmado pelo juízo a quem competir o conhecimento da matéria controvertida. Nesse esteira, o STJ, quando dispõe: "O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 81.512/RJ, Rel.

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). Veja-se, também, nessa mesma trilha, o seguinte excerto jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

REQUERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.

DOCUMENTAÇÃO PRECÁRIA.

BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO JUÍZO SINGULAR.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A CORROBORAR A HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA PELA PARTE AUTORA, QUE NÃO FAZ JUS À BENESSE EM QUESTÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: *01.***.*32-94 Criciúma 2015.073279-4, Relator: Stanley Braga, Data de Julgamento: 28/04/2016, Quarta Câmara de Direito Civil) E, na hipótese dos autos, é exatamente isso que sucede, ou seja, não há prova de que o autor se encontre impossibilitado de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de sua subsistência, o que, decididamente, impede pronunciamento judicial positivo acerca do ventilado pedido (assistência judiciária gratuita). Em razão dessas considerações, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze), recolher as custas processuais, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Esclareço, outrossim, que ao gerar o boleto, deverá a parte vincular a guia de arrecadação à Contadoria Judicial de São José de Ribamar/MA. Intime-se.

Cumpra-se. Recolhidas as custas, retornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. São José de Ribamar/MA, data no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE.
25/08/2022 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 11:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PEDRO AUGUSTO CORTES - CPF: *00.***.*32-28 (AUTOR).
22/08/2022 13:22

Conclusos para despacho
22/08/2022 13:22

Juntada de Certidão
17/08/2022 14:47

Juntada de petição
10/08/2022 11:11

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2022 06:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 15:05

Conclusos para despacho
02/08/2022 15:05

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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