TJMA - 0802785-48.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria Francisca Gualberto de Galiza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DINAIR SEBASTIANA VELOSO DA SILVA

CPF *29.***.*79-49

Advogados

ROGERIO SARAIVA XEREZ

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 14:05

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 30/07/2022 04:59

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 29/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 02:49

    Decorrido prazo de DINAIR SEBASTIANA VELOSO DA SILVA em 07/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 01:15

    Publicado Decisão (expediente) em 14/06/2022.

  • 14/06/2022 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 10/06/2022 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 11:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2022 13:55

    Conhecido o recurso de DINAIR SEBASTIANA VELOSO DA SILVA - CPF: *29.***.*79-49 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 31/01/2022 15:25

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 31/01/2022 13:33

    Juntada de petição

  • 31/01/2022 13:32

    Juntada de petição

  • 10/01/2022 16:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/01/2022 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 09:39

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/12/2021 00:24

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 14/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 02:30

    Decorrido prazo de DINAIR SEBASTIANA VELOSO DA SILVA em 06/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 20:03

    Juntada de parecer do ministério público

  • 30/11/2021 00:05

    Publicado Despacho (expediente) em 29/11/2021.

  • 30/11/2021 00:05

    Publicado Despacho (expediente) em 29/11/2021.

  • 27/11/2021 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

  • 27/11/2021 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802785-48.2020.8.10.0000 (Processo referência: 0802189-49.2018.8.10.0060) Agravante: DINAIR SEBASTIANA VELOSO DA SILVA Advogado: ROGÉRIO PAIVA XEREZ (OAB/PI 4235) Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor: SÉRGIO RICARDO SOUZA MARTINS Relatora: Desa.

    MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Timon/MA que, nos autos da ACP por ato de improbidade administrativa nº 0802189-49.2018.8.10.0060, recebeu a inicial e determinou a citação da agravante para apresentar contestação.

    Todavia, tendo em vista a edição da nova Lei de Improbidade Administrativa (n.º 14.230/2021) que, em razão de suas normas terem natureza sancionadora, portanto, com potencialidade de aplicação dos princípios constitucionais que incidem sobre a matéria (art. 1º, § 4º), tais como retroatividade da lei mais benéfica e possibilidade de celebração de acordo, além do prazo de 1 (um) ano dado ao ente ministerial para manifestar interesse no prosseguimento da ação, ainda que em grau de recurso, verifico a necessidade de oitiva das partes.

    Assim, ante o princípio processual da não surpresa, constante do art. 10 do CPC, hei por bem converter o feito em diligência, para que sejam intimadas as partes a se manifestar sobre as inovações trazidas pelo citado diploma legal, com a ressalva da necessidade de intimação pessoal do Ministério Público, na forma do art. 183, § 1º do CPC (com carga dos autos), por seu promotor, para prestar manifestações pertinentes.

    Cumprida a diligência e decorrido os prazos legais, remetam-se os autos à PGJ para nova manifestação.

    Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para julgamento.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13

  • 25/11/2021 12:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/11/2021 08:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2021 08:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 11:04

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 09:00

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/11/2021 01:54

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 22/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 12:57

    Juntada de parecer do ministério público

  • 05/10/2021 10:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/10/2021 10:18

    Juntada de contrarrazões

  • 01/10/2021 00:36

    Publicado Despacho (expediente) em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0802785-48.2020.8.10.0000 (Processo de Referência nº  0802189-49.2018.8.10.0060) AGRAVANTE: DINAIR SEBASTIANA VELOSO DA SILVA Advogado: ROGERIO SARAIVA XEREZ - PI4235 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON  Promotor de Justiça: SERGIO RICARDO SOUZA MARTINS  RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA     DESPACHO Reservo-me o direito de apreciar o pedido liminar posteriormente.

    Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).

    Após, com ou sem manifestação do agravado, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 1.019, III, CPC).

    Publique-se e intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, data do sistema.

    Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-10

  • 29/09/2021 14:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/09/2021 11:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2021 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 16:20

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 09/03/2021 16:20

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/03/2021 15:50

    Juntada de documento

  • 26/02/2021 00:50

    Publicado Despacho em 26/02/2021.

  • 25/02/2021 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

  • 25/02/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL   PROCESSO Nº 0802785-48.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: DINAIR SEBASTIANA VELOSO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROGERIO SARAIVA XEREZ - PI4235 RELATOR: DES.

    JAIME FERREIRA DE ARAUJO DESPACHO   Considerando que este Desembargador foi eleito para cargo de direção do Tribunal e não proferiu decisão interlocutória ou lançou relatório no presente feito (RITJMA, art. 327 VI), encaminhem-se os autos à Secretaria para redistribuição.

    Cumpra-se.

    Publique-se.    São Luís, 19 de janeiro de 2021   DES.  JAIME FERREIRA DE ARAUJO RELATOR

  • 24/02/2021 10:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 24/02/2021 09:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/01/2021 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 18:43

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 18:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
10/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802557-39.2021.8.10.0000

Luiz Henrique Falcao Teixeira

5 Camara Civel

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2022 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0802669-08.2021.8.10.0000

Banco do Brasil SA

Raquel Bispo Cordeiro da Silva

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2021 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0805606-25.2020.8.10.0000

Banco Bradesco S.A.

Marinalva Santos Mendonca

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/05/2020 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0802696-20.2020.8.10.0034

Adriana Rodrigues de Sousa

Municipio de Codo

Advogado: Lucas Emmanuel Fortes dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/07/2020 01:09

Exibir Processo

Processo nº 0813881-60.2020.8.10.0000

Lucia Maria Sousa Diniz

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/02/2021 07:37

Exibir Processo