30/08/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 15:21

Transitado em Julgado em 14/08/2023
10/08/2023 02:56

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:56

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 09/08/2023 23:59.
18/07/2023 21:51

Juntada de petição
18/07/2023 04:09

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800893-18.2022.8.10.0103 Requerente:FRANCISCA SALAZAR RODRIGUES Requerido:BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por dano material e moral movida por FRANCISCA SALAZAR RODRIGUES em face de BANCO PAN S/A, já devidamente qualificados.

Prolatada sentença de mérito, a parte autora apelou (ID 77949243), tendo o requerido apresentado suas contrarrazões (ID 80259387).

Após a descida dos autos da instância superior, as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo de ID nº 93070807.

Em síntese, é o que cabe relatar.

Decido.

O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes.

Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID nº 93070807 ), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação.

Custas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade para autora.

Nos termos do acordo, os valores objeto de transação já foram depositados na conta do advogado da parte requerente, o qual, conforme procuração, possui poderes para receber valores e dar quitação.

Publique-se para ciência dos advogados habilitados.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
14/07/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 18:09

Homologada a Transação
14/06/2023 15:38

Juntada de petição
12/06/2023 17:43

Juntada de petição
08/06/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:10

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/06/2023 23:59.
24/05/2023 16:30

Juntada de petição
22/05/2023 10:48

Conclusos para julgamento
19/05/2023 11:30

Juntada de petição
11/05/2023 01:15

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800893-18.2022.8.10.0103 Requerente: FRANCISCA SALAZAR RODRIGUES Requerido: BANCO PAN S/A D E S P A C H O PRELIMINARMENTE, altere a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", após, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do NCPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento).

Fica assegurado que, após o prazo para pagamento voluntário, o executado possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do NCPC, sem nova intimação.

Caso haja pedido de efeito suspensivo na impugnação, venham os autos conclusos de imediato para sua apreciação.

Sem pagamento, adote a Secretaria a medida executiva prevista no art. 854, do NCPC, como determinado no art. 523, §3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema Sisbajud.

Com o pagamento, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Com a concordância do autor, conclusos para "sentença de extinção".

Em hipótese de discordância, conclusos para decisão sobre parcela incontroversa e alvará.

Havendo impugnação ao cumprimento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar.

Após, conclusos na aba "cumprimento de sentença".

Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
09/05/2023 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 08:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 18:01

Conclusos para despacho
02/05/2023 11:32

Juntada de petição
29/04/2023 01:28

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/04/2023 23:59.
23/04/2023 17:33

Juntada de petição
20/04/2023 00:29

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 11:15

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:33

Recebidos os autos
29/03/2023 12:33

Juntada de despacho
29/11/2022 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/11/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:09

Conclusos para decisão
18/11/2022 12:16

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 16:49

Juntada de contrarrazões
01/11/2022 22:25

Publicado Intimação em 21/10/2022.
01/11/2022 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
27/10/2022 09:39

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 08/09/2022 23:59.
19/10/2022 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 09:36

Juntada de Certidão
07/10/2022 17:34

Juntada de apelação cível
21/09/2022 18:03

Publicado Intimação em 16/09/2022.
21/09/2022 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
21/09/2022 18:02

Publicado Intimação em 16/09/2022.
21/09/2022 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 08:49

Julgado improcedente o pedido
06/09/2022 17:25

Juntada de contestação
06/09/2022 17:22

Juntada de contestação
22/08/2022 17:08

Conclusos para decisão
19/08/2022 11:30

Juntada de petição
17/08/2022 09:09

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2022 10:47

Juntada de Certidão
22/06/2022 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 11:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2022 15:11

Conclusos para decisão
16/06/2022 15:11

Distribuído por sorteio
16/06/2022 15:11

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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