29/01/2025 13:19

Baixa Definitiva
29/01/2025 13:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/01/2025 13:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/01/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
06/01/2025 14:49

Juntada de petição
13/12/2024 13:07

Juntada de petição
09/12/2024 00:27

Publicado Acórdão (expediente) em 09/12/2024.
07/12/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 15:48

Conhecido o recurso de MARIA PEREIRA BITENCOURT - CPF: *58.***.*86-00 (APELANTE) e provido
26/11/2024 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2024 17:21

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:32

Conclusos para julgamento
06/11/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:37

Recebidos os autos
01/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/11/2024 10:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2024 16:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
18/11/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 18:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/11/2023 15:19

Juntada de contrarrazões
27/10/2023 11:02

Juntada de petição
27/10/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 26/10/2023.
27/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801111-46.2022.8.10.0103 AGRAVANTE: MARIA PEREIRA BITENCOURT ADVOGADO (A): ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22.283) AGRAVADO (A): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO (A): CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB/SP 222.815) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC.

Intimem-se.

Publique-se.

São Luís, 24 de outubro de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora.
24/10/2023 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 18:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 17:00

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/07/2023 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 03/07/2023.
03/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
03/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801111-46.2022.8.10.0103 APELANTE: MARIA PEREIRA BITENCOURT.

ADVOGADO (A): ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB MA 22.283).

APELADO: BANCO BRADESCO SA.

ADVOGADO (A): CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP 222.815).

RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VALIDADE.

IRDR 53.983/2016.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

Cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 373, II, do CPC), permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

II.

No caso dos autos, a instituição financeira se desincumbiu do ônus que lhe competia, juntando cópia do extrato bancário da autora, que demonstra o depósito do valor do empréstimo no dia 07.06.2021 no valor total de R$ 2.911,17 (dois mil, novecentos e onze reais e dezessete centavos), bem como sucessivos saques em seguida, com o cartão e a senha pessoal da titular da conta, que perfazem exatamente o valor do empréstimo, o que demonstra a validade da contratação.

III.

Com efeito, no julgamento do REsp n. 1.633.785/SP, o STJ firmou o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do titular da conta.

IV.

Apelo conhecido e não provido.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA PEREIRA BITENCOURT em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Olha D´Água das Cunhãs, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO SA.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 70,12 (setenta reais e doze centavos), a título de empréstimo consignado, que afirma não ter contratado.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC.

Nas razões do recurso, a parte autora, ora apelante, ratifica a irregularidade da contratação e impugna os documentos apresentados pela instituição financeira na contestação.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos.

Foram apresentadas contrarrazões.

Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida diz respeito a suposta fraude na contratação de empréstimo consignado.

Conforme relatado, o juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a legalidade da contratação.

Com efeito, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 373, II, do CPC).

Em relação ao consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, cabe fazer a juntada do seu extrato bancário, colaborando com a Justiça (CPC, art. 6º).

Além disso, eventuais vícios na contratação do empréstimo devem ser apurados à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico.

Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016.

Eis o precedente: 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)" No caso dos autos, a instituição financeira se desincumbiu do ônus que lhe competia, juntando cópia do extrato bancário da autora, que demonstra o depósito do valor do empréstimo no dia 07.06.2021 no valor total de R$ 2.911,17 (dois mil, novecentos e onze reais e dezessete centavos), bem como sucessivos saques em seguida, com o cartão e a senha pessoal da titular da conta, que perfazem exatamente o valor do empréstimo, o que demonstra a validade da contratação.

Com efeito, no julgamento do REsp n. 1.633.785/SP, o STJ firmou o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do titular da conta.

Eis o precedente: RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SAQUES.

COMPRAS A CRÉDITO.

CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONTESTAÇÃO.

USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DEFEITO.

INEXISTÊNCIA.

RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1.

Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf.

Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4.

Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5.

O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6.

Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros.

Precedentes. 7.

Recurso especial provido. (REsp 1633785/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Assim sendo, é válido o negócio jurídico em questão, devendo ser mantida a sentença de improcedência, proferida de acordo com as provas apresentadas.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 28 de junho de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora
29/06/2023 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 12:29

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/9579-99 (APELADO) e MARIA PEREIRA BITENCOURT - CPF: *58.***.*86-00 (APELANTE) e não-provido
01/06/2023 16:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/05/2023 09:59

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
18/05/2023 16:32

Juntada de petição
18/05/2023 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0801111-46.2022.8.10.0103 APELANTE: MARIA PEREIRA BITENCOURT ADVOGADO (A): ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22.283) APELADO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB/SP 222.815) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 17 de maio de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
17/05/2023 22:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:35

Recebidos os autos
30/11/2022 10:35

Conclusos para decisão
30/11/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801328-42.2020.8.10.0012

Lauro Luiz Araujo Carvalhal Filho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2020 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0800323-84.2022.8.10.0118

Maria Nauteci de Matos Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: Gabriel Oba Dias Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2022 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0800744-54.2021.8.10.0136

Maria Joana Santos Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fabianne Rianny Gonzaga Serrao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2021 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0801341-70.2022.8.10.0012

Paulo da Silva

L J Assessoria e Planejamento Administra...

Advogado: Paulo da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2022 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0819271-40.2022.8.10.0000

Banco Santander (Brasil) S.A.

Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa ...

Advogado: Rodrigo El Koury Daoud

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:47

Exibir Processo