30/01/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 11:55

Transitado em Julgado em 26/01/2023
26/01/2023 02:02

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:02

Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:02

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/01/2023 23:59.
26/12/2022 03:33

Publicado Intimação em 30/11/2022.
26/12/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
26/12/2022 03:32

Publicado Intimação em 30/11/2022.
26/12/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
26/12/2022 03:32

Publicado Intimação em 30/11/2022.
26/12/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
06/12/2022 21:51

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 28/09/2022 23:59.
06/12/2022 13:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO MARANHÃO em 26/09/2022 23:59.
29/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802245-06.2022.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: RAIMUNDA AMERICA SANTOS DA SILVA Advogados: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES - PI18504, MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091 Requerido: EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO MARANHÃO Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, indenização por danos morais e pedido de liminar.

Afirma a parte autora que após a visita de técnicos da empresa requerida foi surpreendida com uma cobrança de fatura de consumo não registrado, causado por impossibilidade de medição do aparelho.

A requerida em sede de contestação alegou que quando são auferidas irregularidades nas inspeções, surge o direito de cobrar eventuais débitos, visto que pela existência de vícios, o consumo não era registrado corretamente.

Em audiência de UNA, as partes transacionaram acordo no seguinte termo: A parte reclamada realizará o cancelamento da fatura/cobrança no valor de R$ 213,24 (duzentos e treze reais e vinte e quatro centavos), em até 05 (cinco) dias úteis.

O que foi devidamente cumprido, conforme consta no ID. 78263413.

Eis o breve relatório.

Passo a fundamentar.

O art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de resolução do mérito, senão vejamos: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação;”.

Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre partes, o qual passa o acordo a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Transitada em julgado e feitas as diligências necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Tutóia/MA, data e hora do sistema.

Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA
28/11/2022 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2022 19:44

Homologada a Transação
08/11/2022 08:33

Conclusos para julgamento
13/10/2022 12:15

Juntada de petição
04/10/2022 15:12

Audiência Una realizada para 03/10/2022 09:00 Vara Única de Tutóia.
29/09/2022 15:40

Juntada de contestação
28/09/2022 11:08

Juntada de petição
25/09/2022 05:49

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
25/09/2022 05:49

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
22/09/2022 14:51

Juntada de petição
20/09/2022 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 10:31

Juntada de diligência
20/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802245-06.2022.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: RAIMUNDA AMERICA SANTOS DA SILVA Advogados: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES - PI18504, MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091 Requerido: EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela em face de EQUATORIAL ENERGIA MARANHÃO S.A.

A parte autora alegou, em síntese, que, no mês de junho do corrente ano recebeu a visita de funcionários da Equatorial informando que realizaram a troca do medidor de energia de algumas residências e inclusive da sua.

Durante a referida troca não foi relatado nada de anormal e pediram para que a parte autora assinasse um TOI de nº 17906, alegando ser apenas um "comprovante de troca de medidor".

No entanto, tomou conhecimento de uma fatura em aberto no valor de R$ 213,24 (duzentos e treze e quatorze centavos), e que em contato com a requerida, foi informada que tratava-se de fatura de consumo não-registrada, causado por impossibilidade de medição no parelho.

Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, o pleito é de suspensão da cobrança no valor de R$ 213,24 (duzentos e treze reais e quatro centavos), bem como de abstenção pela parte requerida de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da autora. É o relatório.

Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo.

Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados.

Segundo o doutrinador Fredie Didier Jr., O fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

Provável é a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação, sendo que tal diagnóstico dá-se a partir da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos.

De outro lado, haverá perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (urgência) quando a demora puder, possivelmente, vir a comprometer a realização imediata ou futura do direito.

A prova que se está a exigir não é, por óbvio, uma capaz de formar juízo de certeza.

Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado.

Analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição atende ao aspecto material-jurídico da probabilidade do direito, isso porque, o direito do autor está positivado no art. 6º, incisos X e art. 39, incisos IX e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 7º, incisos I, da Lei 8.987/95.

A verossimilhança das alegações decorre do exame da documentação juntada pela autora, onde demonstrou, a priori, a irregularidade na cobrança, visto que a autora não foi comunicada de nenhuma cobrança no momento da assinatura do TOI, sendo surpreendida posteriormente com a cobrança indevida.

Desse modo, tenho por configurado o fumus boni juris.

Outrossim, também está presente o periculum in mora, haja vista que a energia elétrica é um bem essencial (art. 10, da Lei 7.783/89) e a privação do serviço compromete a satisfação de necessidades básicas dos consumidores, sendo urgente a abstenção em suspender o fornecimento do serviço em razão da dívida prolatada.

Destaca-se, ademais, que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois na hipótese de uma sentença de mérito improcedente, a requerida poderá promover as medidas legais que entender necessárias.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar a EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO MARANHÃO S.A que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora (33156532), residência da autora, até ulterior deliberação, a contar da ciência desta decisão, bem como deixe de incluir o nome da autora junto a cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, até o limite do teto, a ser revertida em favor da autora. Intime-se para cumprimento da tutela de urgência concedida.

Ademais, designo o dia 03.10.2022, às 09h00min horas, para a realização de audiência una através do sistema de videoconferência.

Cite-se o reclamado(a) de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência.

Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa; Intime-se o reclamante, registre-se na intimação que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Na audiência, não sendo obtida a conciliação, serão ouvidas as partes, colhida provas, e em seguida proferida sentença.

As partes poderão apresentar até 3 (três) testemunhas, que deverão ser apresentadas independentemente de intimação.

Ressalto que é de responsabilidade das partes, advogados e Ministério Público que acessem o link da audiência (https://vc.tjma.jus.br/vara1tut; senha: tjma1234) no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados.

Não dispondo, será disponibilizado no Fórum desta comarca ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória.

Tutoia/MA, data e hora registrada no sistema.

JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Juiz de Direito Titular da Comarca de Barreirinhas/MA Respondendo pela Comarca de Tutoia -MA (portaria CGJ- 3653 18/08/2022)
19/09/2022 12:04

Expedição de Mandado.
19/09/2022 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 11:58

Audiência Una designada para 03/10/2022 09:00 Vara Única de Tutóia.
14/09/2022 18:52

Concedida a Medida Liminar
14/09/2022 13:55

Conclusos para decisão
14/09/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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