25/02/2025 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/02/2025 15:03

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:37

Juntada de contrarrazões
01/02/2025 04:11

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 04:10

Decorrido prazo de SOL NASCENTE MOTOS LTDA - ME em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 18:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 17:16

Juntada de contrarrazões
13/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:13

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 11:43

Juntada de apelação
11/12/2024 09:08

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 21:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 21:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 20:35

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 14:38

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2024 10:04

Conclusos para julgamento
30/08/2024 10:04

Juntada de Certidão
30/05/2024 00:14

Decorrido prazo de SAVIO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES em 29/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:52

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2023 13:41

Conclusos para decisão
15/11/2023 11:26

Juntada de petição
10/11/2023 18:02

Juntada de petição
10/11/2023 14:33

Juntada de petição
31/10/2023 01:21

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0808507-09.2022.8.10.0060 REQUERENTE: SAVIO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES Advogado(s) do reclamante: LUCAS OZORIO RIBEIRO (OAB 19127-PI) REQUERIDO: SOL NASCENTE MOTOS LTDA - ME e outros Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 11513-MS), JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE (OAB 11160-CE) DESPACHO In casu, antes do saneamento do feito ou julgamento antecipado da demanda, imperioso se buscar sobre a especificação de provas e delimitação das controvérsias com a cooperação das partes, nos termos do art. 6º do CPC.

Assim, oportunizo às partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, abalizem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e acostem a prova documental, sob pena de preclusão.

Registre-se que, em relação às questões de fato, as partes deverão apontar as matérias que consideram incontroversas, bem como, aquelas que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente.

Com relação às demais questões de fato que permanecem controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de forma clara e objetiva, sua relevância e pertinência, no prazo acima fixado.

Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Relativamente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, no mesmo lapso temporal acima estabelecido, manifestar-se sobre a matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Intime(m)-se.

Timon/MA, 24 de Outubro de 2023.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon
27/10/2023 23:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:07

Conclusos para decisão
27/03/2023 14:28

Juntada de petição
15/03/2023 14:13

Juntada de aviso de recebimento
09/03/2023 10:31

Juntada de réplica à contestação
27/02/2023 15:21

Juntada de contestação
13/02/2023 17:32

Juntada de contestação
06/02/2023 16:24

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2023 09:24

Juntada de Certidão
23/01/2023 09:23

Juntada de Certidão
17/01/2023 06:18

Decorrido prazo de SAVIO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES em 26/10/2022 23:59.
17/01/2023 06:18

Decorrido prazo de SAVIO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES em 26/10/2022 23:59.
16/01/2023 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 00:54

Publicado Decisão em 04/10/2022.
05/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0808507-09.2022.8.10.0060 REQUERENTE: SAVIO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES Advogado do requerente: LUCAS OZORIO RIBEIRO (OAB 19127-PI) REQUERIDOS: SOL NASCENTE MOTOS LTDA - ME e outro                                                             DECISÃO Preliminarmente, ante a declaração de hipossuficiência acostada aos autos e a ausência de indícios em sentido contrário, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora.

O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições.

O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova.              Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. Considerando que o documento Id. 76640764 comprova a tentativa administrativa de conciliação através do 2º CEJUSC, reputo desnecessário, neste feito, a designação de audiência conciliatória.

Cite-se o réu para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações iniciais, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão.

Intime-se a parte demandante e cite-se o requerido.

Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Cumpra-se com urgência, ante a prioridade legal do feito.

Timon-MA, 28 de Setembro de 2022.                                   Juíza Susi Ponte de Almeida                          Titular da 2ª Vara Cível de Timon
30/09/2022 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 12:33

Outras Decisões
22/09/2022 08:45

Conclusos para despacho
21/09/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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