22/02/2022 14:51

Arquivado Definitivamente
22/02/2022 14:50

Transitado em Julgado em 25/01/2022
16/02/2022 18:51

Decorrido prazo de MILEIDE GOMES SANTOS em 25/01/2022 23:59.
21/01/2022 08:17

Juntada de petição
07/12/2021 09:12

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802040-15.2020.8.10.0050 AÇÃO:[Abatimento proporcional do preço ] AUTOR/DEMANDANTE: MILEIDE GOMES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMOLO DUARTE DOVERA - MA8993 REU/DEMANDADO:BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, ficam as partes intimadas da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ...

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da autora, para: 1) confirmando a tutela antecipada, condenar a empresa ré na obrigação de abster-se de enviar o nome da consumidora aos órgãos de proteção ao crédito, ou excluir, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como abstenha de interromper o abastecimento de água de sua residência, ou restabelecer, caso já interrompida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão, em razão das faturas dos meses de setembro/2020, outubro/2020 e novembro/2020, referentes ao CDC 1326471-0, devendo, ainda suspender a cobrança das referidas faturas, até o devido refaturamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para a eventual hipótese de descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537). 2).

Condenar a empresa requerida na obrigação de refaturar as contas vindicadas, referente aos meses de setembro, outubro e novembro/2020, para o consumo de 10m⊃3;.

Reputo improcedente o pedido de danos morais.Ressalto, por oportuno, que a parte autora continuará obrigada a efetuar o pagamento de suas faturas mensais, no respectivo vencimento, inclusive as faturas vindicadas, após o refaturamento determinado. concedo o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos da lei.Sem custas e honorários advocatícios, com espeque no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Paço do Lumiar - MA, 3 de dezembro de 2021. MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário
03/12/2021 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 12:33

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2021 11:53

Conclusos para julgamento
06/10/2021 11:52

Audiência Una realizada para 06/10/2021 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
04/10/2021 13:33

Juntada de petição
03/09/2021 13:27

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 30/08/2021 23:59.
03/09/2021 13:27

Decorrido prazo de MILEIDE GOMES SANTOS em 30/08/2021 23:59.
17/08/2021 04:21

Publicado Intimação em 16/08/2021.
17/08/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
17/08/2021 04:21

Publicado Intimação em 16/08/2021.
17/08/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 22:02

Juntada de Certidão
12/08/2021 22:01

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/10/2021 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
05/05/2021 11:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/05/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .
30/04/2021 15:39

Juntada de petição
31/03/2021 04:04

Decorrido prazo de MILEIDE GOMES SANTOS em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 03:37

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 30/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 22:26

Decorrido prazo de MILEIDE GOMES SANTOS em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
16/03/2021 11:03

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0802040-15.2020.8.10.0050 DEMANDANTE: MILEIDE GOMES SANTOS DEMANDADO: BRK Ambiental - Maranhão S.A A (O) Senhor (a) Advogado do(a) AUTOR: ROMOLO DUARTE DOVERA - MA8993 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de instrução e julgamento MARCADA PARA O DIA 05/05/2021 09:30, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 OBSERVAÇÕES: 1.

As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 12 de março de 2021 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor judiciário
12/03/2021 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 19:10

Juntada de Certidão
12/03/2021 19:09

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/05/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
09/03/2021 11:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 09/03/2021 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .
08/03/2021 17:28

Juntada de petição
05/03/2021 16:10

Juntada de contestação
01/03/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
01/03/2021 11:17

Publicado Intimação em 01/03/2021.
01/03/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
26/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0802040-15.2020.8.10.0050 DEMANDANTE: MILEIDE GOMES SANTOS DEMANDADO: BRK Ambiental - Maranhão S.A A (O) Senhor (a) Advogado do(a) AUTOR: ROMOLO DUARTE DOVERA - MA8993 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de conciliação, instrução e julgamento MARCADA PARA O DIA 09/03/2021 11:30, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 OBSERVAÇÕES: 1.

As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98175-5032; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 25 de fevereiro de 2021 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário
25/02/2021 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2020 10:20

Juntada de diligência
14/12/2020 16:01

Expedição de Mandado.
11/12/2020 11:35

Concedida a Medida Liminar
07/12/2020 17:11

Conclusos para decisão
07/12/2020 17:11

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/03/2021 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
07/12/2020 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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