18/09/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 17:20

Juntada de Ofício
18/09/2023 17:18

Transitado em Julgado em 04/09/2023
04/09/2023 03:18

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 15:52

Juntada de petição
10/08/2023 01:01

Publicado Sentença (expediente) em 10/08/2023.
10/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo n.º: 0800157-50.2021.8.10.0033 PROCEDIMENTO COMUM CIVEL Autor(a): IRENE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 5963-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA I - Relatório.

IRENE PEREIRA DA SILVA, qualificada, por meio de advogado constituído, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado.

A exordial informa, em apertada síntese, que a parte autora, vem sofrendo diminuição em seu benefício recebido mensalmente e ao procurar o que ensejou o desconto percebeu que se tratava de empréstimos que segundo informa na exordial a autora desconhece e não fez.

Em mesma peça alega que reúne os requisitos para obter a justiça gratuita e que não tem interesse na audiência de conciliação.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Não recolheu custas.

Recebida a petição inicial, concedida a Justiça Gratuita.

Tendo em vista o trâmite da presente ação, foi exarada Decisão por este Juízo para o comparecimento da parte autora em secretaria judicial para informar o interesse nas diversas ações distribuídas neste juízo com mesma causa de pedir em, nome da autora.

A parte autora compareceu em Secretaria Judicial, informando que os empréstimos o qual se trata a presente ação foi feito pela autora, dessa forma pede a desistência do presente procedimento, conforme certidão anexa aos autos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

Dos autos, colhe-se que a parte autora compareceu em secretaria informando o não interesse no feito, aduzindo ainda que não tinha o conhecimento do presente procedimento.

Dessa forma vislumbro como necessária a extinção.

Neste contexto, os termos do art. 487, III, C, do Código de Processo Civil, ipsis litteris: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” A renúncia da ação é ato privativo do Autor(a), podendo ser exercido a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da parte contrária e enseja a extinção do feito com resolução do mérito, (...) cujos os efeitos são os mesmos da improcedência da ação. (STJ - REsp: 1764554 MG 2018/0228545-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 09/02/2022)".

O mútuo bancário é um negócio jurídico sinalagmático.

Portanto, recebido o valor do empréstimo, cabe ao contratante pagá-lo, na forma acordada.

No processo civil existe o dever boa-fé objetiva e da cooperação, devendo todas as partes em juízo contribuírem para a justa e efetiva prestação jurisdicional, sob pena de, na ocorrência de comportamentos embaraçosos à tutela jurisdicional, haver condenação em litigância de má-fé.

No caso dos autos, ante a irrefutável contratação do empréstimo informado pela parte autora após a propositura da ação, o(a) Advogado(a), subscritor(a) da petição inicial, violou deliberadamente o princípio da boa-fé ao promover ação sem anuência da parte.

Percebe-se, pois, que as ações de massa protocoladas em nome da parte autora tencionavam a discussão de questão jurídica supostamente irregular, porém verifica-se, “in casu” a ilegalidade na captação ilícita de clientela, utilização indevida dos serviços judiciais, abuso da gratuidade da justiça, abuso do direito de litigar, irregularidades na confecção de procuração e demais documentos, inexistência de litígio real entre as partes.

Nesse contexto, é irrefutável que o(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial não cumpriu com o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, nem de formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, I e II do CPC).

Logo, incorre, pois, em litigância de má-fé (art. 80, II, III e V, do CPC).

A teor do que prescreve o art. 81, caput, do Código de Processo Civil, “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” Nessa vertente, o § 6º, do art. 77 do Código de Processo Civil, prevê que aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, homologo o pedido de renúncia da ação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Custas processuais pelo renunciante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3º e § 4º).

Determino que seja oficiada Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Maranhão acerca dos fatos, a fim de que adote as providências que entender cabíveis, cujo expediente devem ser instruído com cópia integral deste processo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ.

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colinas/MA, data e assinatura eletrônica Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
08/08/2023 13:43

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 11:42

Homologada renúncia pelo autor
26/07/2023 16:28

Conclusos para julgamento
20/07/2023 13:25

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:13

Juntada de Certidão
25/05/2023 09:15

Juntada de Certidão
05/05/2023 09:54

Outras Decisões
22/03/2023 16:25

Conclusos para decisão
22/03/2023 16:25

Juntada de Certidão
20/01/2023 12:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2022 23:59.
01/12/2022 11:49

Juntada de petição
17/11/2022 15:27

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 15:23

Juntada de ato ordinatório
17/11/2022 10:42

Recebidos os autos
17/11/2022 10:42

Juntada de despacho
20/04/2022 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/04/2022 09:59

Juntada de Ofício
30/03/2022 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 11:02

Juntada de contrarrazões
23/03/2022 12:27

Juntada de contestação
18/02/2022 16:49

Juntada de Certidão
18/02/2022 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 09:13

Conclusos para decisão
13/10/2021 09:13

Juntada de Certidão
23/09/2021 13:21

Juntada de apelação cível
14/09/2021 11:11

Indeferida a petição inicial
25/08/2021 15:15

Conclusos para decisão
25/08/2021 15:15

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:48

Juntada de petição
26/07/2021 11:30

Outras Decisões
15/07/2021 10:23

Conclusos para despacho
14/07/2021 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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