TJMA - 0802414-84.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TUTOIA

CNPJ: 06.218.572/0001-28

Advogados

MARIA LUCIA DE AQUINO SILVA

OAB: 8669/PI

CPF *06.***.*31-31

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

C MARA MUNICIPAL DE TUTOIA

MUNICIPIO DE TUTOIA - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ: 07.366.552/0001-67

Advogados

MARIANA ROCHA DE AQUINO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 17:41

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 01/02/2023 02:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUTOIA em 31/01/2023 23:59.

  • 01/02/2023 02:14

    Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE TUTOIA em 31/01/2023 23:59.

  • 31/12/2022 06:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUTOIA em 19/12/2022 23:59.

  • 31/12/2022 06:43

    Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE TUTOIA em 19/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 15:21

    Juntada de parecer do ministério público

  • 06/12/2022 01:01

    Publicado Decisão (expediente) em 06/12/2022.

  • 06/12/2022 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 02/12/2022 10:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/12/2022 10:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2022 15:40

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/11/2022 07:59

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/11/2022 22:47

    Juntada de parecer do ministério público

  • 17/11/2022 12:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/10/2022 05:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 10/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 09:45

    Juntada de carta de ordem

  • 28/09/2022 03:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUTOIA em 27/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 02:17

    Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA em 16/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 13:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/09/2022 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 08:40

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/09/2022 15:21

    Juntada de petição

  • 20/08/2022 22:34

    Juntada de petição

  • 03/08/2022 14:16

    Juntada de malote digital

  • 02/08/2022 15:51

    Juntada de malote digital

  • 02/08/2022 15:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/08/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 17:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/07/2022 17:02

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/07/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 15:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 27/07/2022 10:55

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 04/08/2021 12:14

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/08/2021 12:14

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 12/07/2021 10:49

    Juntada de petição

  • 06/07/2021 01:04

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE AQUINO SILVA em 05/07/2021 23:59:59.

  • 06/07/2021 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/07/2021 23:59:59.

  • 16/06/2021 13:25

    Juntada de petição

  • 16/06/2021 13:24

    Juntada de petição

  • 08/06/2021 20:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/06/2021 16:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/06/2021 16:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/06/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 00:31

    Publicado Acórdão (expediente) em 07/06/2021.

  • 05/06/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

  • 02/06/2021 15:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2021 06:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/05/2021 11:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/05/2021 07:38

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 16/05/2021 11:04

    Juntada de termo

  • 05/05/2021 08:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/05/2021 23:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/03/2021 00:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUTOIA em 08/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 00:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/03/2021 23:59:59.

  • 07/02/2021 18:31

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/02/2021 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2021 00:40

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE AQUINO SILVA em 05/02/2021 23:59:59.

  • 23/01/2021 02:07

    Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.

  • 13/01/2021 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

  • 13/01/2021 00:00

    Intimação

      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFORADOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0802414-84.2020.8.10.0000 - MA    EMBARGANTE                 : Estado do Maranhão - Procuradoria Geral de Justiça PROCURADOR-GERAL   : Eduardo Jorge Hiluy Nicolau EMBARGADO                    : Município de Tutoia - MA     RELATOR                            : DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON   Despacho   Analisando os presentes embargos, observo que a parte embargante requer sejam a eles atribuídos efeitos infringentes.

    Assim, determino a intimação do embargado, nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC de 2015, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Oportunamente, voltem-me conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Data do sistema.     Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON                                                                                                         Relator

  • 12/01/2021 22:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/01/2021 16:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/10/2020 23:59:59.

  • 06/10/2020 01:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/10/2020 23:59:59.

  • 06/10/2020 01:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUTOIA em 05/10/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 01:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 01:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUTOIA em 29/09/2020 23:59:59.

  • 24/09/2020 01:24

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE AQUINO SILVA em 23/09/2020 23:59:59.

  • 04/09/2020 09:36

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/09/2020 09:11

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 20/08/2020 00:08

    Publicado Acórdão (expediente) em 20/08/2020.

  • 20/08/2020 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

  • 19/08/2020 16:22

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 14:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/08/2020 14:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/08/2020 15:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2020 15:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2020 11:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/08/2020 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 14/08/2020.

  • 14/08/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

  • 12/08/2020 12:50

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 12/08/2020 09:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/08/2020 09:13

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/08/2020 08:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2020 08:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/08/2020 20:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/07/2020 01:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUTOIA em 15/07/2020 23:59:59.

  • 14/07/2020 01:32

    Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA em 13/07/2020 23:59:59.

  • 23/06/2020 15:26

    Juntada de parecer

  • 04/06/2020 17:19

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/06/2020 16:59

    Juntada de petição

  • 01/06/2020 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 17:06

    Juntada de malote digital

  • 01/06/2020 00:47

    Publicado Despacho (expediente) em 01/06/2020.

  • 30/05/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 28/05/2020 18:01

    Juntada de malote digital

  • 28/05/2020 17:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2020 17:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 09:42

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 09:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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