26/05/2021 20:01

Arquivado Definitivamente
29/04/2021 09:30

Transitado em Julgado em 06/04/2021
18/04/2021 12:09

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR em 06/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 16:03

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 23/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:37

Publicado Sentença (expediente) em 03/03/2021.
02/03/2021 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av.

Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800317-66.2020.8.10.0112 REQUERENTE: MARIA EVANICE RODRIGUES DA SILVA PEREIRA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR. REQUERIDO(A): BANCO CETELEM. Advogado: Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA. SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA EVANICE RODRIGUES DA SILVA PEREIRA em face do BANCO CETELEM, com ambos devidamente qualificados nos autos.

Relata a parte autora que vem sofrendo descontos em seus proventos previdenciários, realizados pelo demandado, em razão de contrato de empréstimo de nº 51-826887370117, que alega não ter firmado.

Pede a declaração de nulidade do empréstimo, repetição do indébito, e indenização por danos morais sofridos.

Trouxe documentação com a inicial.

Citado, o requerido trouxe Contestação sem preliminares.

Quanto ao mérito, ressaltou a regularidade do contrato celebrado, afirmando ainda que o valor correspondente foi pago à autora.

Nega a existência de dano moral ou moral indenizável, e argumenta contra a repetição do indébito.

Opõe-se à inversão do ônus da prova.

Requer condenação por litigância de má-fé.

Pleiteia ao final a improcedência da demanda.

Junta documentação.

Intimadas as partes para especificar as provas que pretendessem produzir, requereram o julgamento antecipado do pedido.

Autos conclusos. É o relato necessário.

Passo a decidir.

Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas.

Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise.

Examinando o que foi produzido no bojo dos autos, constato das provas que o empréstimo questionado foi, de fato, realizado pela consumidora.

A parte requerida apresentou o instrumento do contrato de empréstimo discutido, que celebrou com a autora ID34845355 - Documento Diverso (Contrato).

Ressalto que junto ao contrato foram anexados os documentos pessoais da parte autora.

Ressalto que a autenticidade dos documentos trazidos pelo requerido não foi devidamente impugnada por meio de incidente de falsidade documental, o que deveria ter ocorrido ainda na réplica, nos termos do art. 430 do CPC, e a autora não requereu a produção de nenhuma outra prova.

Além disso, o requerido apresentou com sua contestação comprovante de pagamento do valor do empréstimo em favor requerente ID34845356 - Documento Diverso (TED.pdf (40)).

Isto, aliado à juntada do instrumento contratual, leva à conclusão de que a demandante efetivamente não só realizou o contrato de empréstimo, como recebeu o crédito a ele referente.

Diante de tudo o que foi exposto, concluo que não houve fraude ou má prestação de serviços pela instituição financeira, já que foi efetivamente realizado o contrato de empréstimo, e a parte com ele renovou sua aquiescência, ao receber, sem qualquer oposição, o valor do crédito.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu neste sentido, aduzindo o seguinte: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO.

COMPORTAMENTO CONCLUDENTE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. 1.

Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 2.

Ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 3.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade. (Número do processo: 0373932012.

Número do acordão: 1311312013.

Data do registro do acordão: 27/06/2013.

Relator:PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA.

Data de abertura:29/10/2012.

Data do ementário: 01/07/2013.

Se houve algum ilícito, seja cível ou criminal, este não pode ser imputado à instituição financeira ré, não se enquadrando a hipótese trazida para apreciação judicial por meio deste processo naquela prevista pela Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Entendo, ainda, que deve ser a parte autora condenada por litigância de má-fé.

Nessa senda, esclareço que a atuação das partes no seio de um processo judicial exige que estas se comportem de modo leal, seguindo padrões objetivos de conduta pautados pela boa-fé, comportando-se eticamente em respeito tanto à parte adversa quanto à boa administração da Justiça (art. 80, II, do CPC).

Trata-se de dever processual das partes, expresso na norma do art. 80, II, do CPC, a imposição de que as pessoas envolvidas em um processo exponham os fatos em Juízo conforme a verdade, abstendo-se de criar fatos ou negá-los quando em absoluta dissonância da realidade.

No caso dos autos, verifico que a parte autora deixou de comportar-se de forma leal e proba neste processo, tentando alterar de forma repreensível a verdade dos fatos (art. 80, II do CPC).

Ora, após ter possibilitada vista do contrato por si firmado e dos demais documentos apresentados no ato de celebração do negócio jurídico questionado nestes autos, ainda assim a demandante insistiu, mantendo versão aparentemente falsa de ato por si praticado.

Cuida-se, portanto, de clara alteração da verdade dos fatos praticados pela própria parte demandante que caracteriza litigância de má fé na forma expressa no art. 80, II, do CPC.

Tendo assim procedido, a reclamante demonstrou sua cristalina intenção de violar os deveres processuais e o princípio da boa-fé objetiva, o que não deve ser tolerado, uma vez que o Poder Judiciário não deve ser repositório de condutas apartadas da ética e da Justiça.

Insta ressaltar que a condenação pela má conduta processual aqui cominada não significa, de forma alguma, qualquer tentativa de negar à parte demandante o direito constitucional de acesso à jurisdição. É certo que, apesar de não possuírem o mesmo destaque que os direitos fundamentais, os chamados deveres fundamentais também se encontram no corpo da Constituição, ainda que, na maioria das vezes, estejam de forma implícita. É também legítimo reconhecer que, a cada direito fundamental corresponde, ao menos, o dever fundamental de usá-lo adequadamente, sendo reprimido o abuso de direito fundamental. É justamente esse abuso qualificado do direito à inafastabilidade da jurisdição que se pretende aqui reprimir.

A utilização da estrutura do Poder Judiciário, depositário típico da função estatal de composição e pacificação dos conflitos existentes na sociedade, para julgamento de processos sabidamente despidos de fundamento sólido deve ser evitada, sob pena de se trazer grave insegurança jurídica às relações sociais, além de prejudicar a celeridade de tramitação de outros processos que se encontram para análise do Juízo.

Concluo, então, que o Judiciário não deve tolerar litigantes, que na avarenta intenção de assegurar ganhos de bens, tendem a ocultar fatos, desvirtuar a realidade e até mesmo mentir.

A censura, aqui, não se destina ao ajuizamento de diversas ações por um único litigante, mas à conduta de agir com má-fé no trato com verdade dos fatos, em nítida desobediência ao princípio da cooperação das partes.

Diante disto, consoante autorização legal constante do art. 81 do CPC, condeno de ofício a parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em razão da prática de atos caracterizadores de litigância de má fé insculpidos no art. 80, II, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Suspendo, todavia, pelo período de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais valores, até que se altere a sua condição de hipossuficiência demonstrada nos autos.

Nos termos acima expendidos, condeno a parte autora ainda ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em razão da prática de atos caracterizadores de litigância de má-fé insculpidos no art. 80, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Poção de Pedras/MA, Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da Comarca de Poção de Pedras/MA
01/03/2021 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 17:38

Julgado improcedente o pedido
08/12/2020 14:55

Juntada de aviso de recebimento
01/12/2020 11:45

Conclusos para julgamento
01/12/2020 11:45

Juntada de Certidão
21/11/2020 01:49

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 01:49

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR em 20/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 10:17

Juntada de petição
03/11/2020 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2020 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 10:19

Conclusos para despacho
15/10/2020 10:19

Juntada de Certidão
10/10/2020 10:30

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:30

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:30

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:30

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR em 29/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 09:42

Juntada de Certidão
15/07/2020 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2020 09:48

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 12:23

Conclusos para despacho
09/07/2020 12:57

Juntada de petição
26/06/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 16:06

Conclusos para despacho
18/06/2020 14:55

Juntada de petição
02/06/2020 07:15

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR em 01/06/2020 23:59:59.
28/04/2020 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 13:02

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 10:52

Conclusos para despacho
25/04/2020 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2020

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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