04/03/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 11:25

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:27

Conclusos para decisão
31/01/2024 04:10

Decorrido prazo de JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 22:13

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:03

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:40

Juntada de petição
13/12/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:31

Conclusos para julgamento
12/12/2023 16:31

Juntada de Certidão
12/12/2023 08:42

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 01:30

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 07:49

Conclusos para decisão
20/11/2023 16:53

Recebidos os autos
20/11/2023 16:53

Juntada de decisão
02/03/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

Processo nº 0803522-30.2022.8.10.0049 AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REU: DENILSON RIBEIRO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REU: JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES - MA16247 DESPACHO Interposto recurso de apelação, deixo para proceder com a expedição do alvará determinado na sentença de ID 81552889 após o julgamento do respectivo recurso, diante da possibilidade de reforma do decisum.

Sem prejuízo disso, já tendo sido apresentadas as contrarrazões correspondentes ao recurso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Paço do Lumiar (MA), 23 de fevereiro de 2023.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
01/03/2023 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
01/03/2023 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 18:02

Conclusos para despacho
15/02/2023 18:55

Juntada de petição
07/02/2023 10:16

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
21/01/2023 19:00

Juntada de contrarrazões
20/01/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº: 0803522-30.2022.8.10.0049 Recurso de Apelação Autor(es): BANCO ITAUCARD S.

A.

Adv.: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB PR19937-A Réu(s): DENILSON RIBEIRO ARAUJO Adv.: JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES - OAB MA16247 DESPACHO Vistos em Correição/2023.

Indeferida a petição inicial, vejo que a parte autora interpôs recurso de apelação.

Assim, com fulcro no art. 331 do CPC/2015, deixo de exercer o juízo de retratação, pelas mesmas razões expostas na sentença.

Cite-se a parte apelada para responder o recurso, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 331, §1º, do CPC/2015.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se, servindo este despacho como mandado.

Paço do Lumiar, 18 de janeiro de 2023.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2a Vara de Paço do Lumiar/MA
19/01/2023 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:29

Conclusos para decisão
28/12/2022 06:13

Publicado Intimação em 02/12/2022.
28/12/2022 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
23/12/2022 14:54

Juntada de apelação
06/12/2022 12:36

Decorrido prazo de DENILSON RIBEIRO ARAUJO em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 11:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/11/2022 10:24

Conclusos para decisão
23/11/2022 15:33

Juntada de petição
23/11/2022 08:28

Juntada de petição
21/11/2022 09:36

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 10/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:58

Publicado Intimação em 03/11/2022.
19/11/2022 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
07/11/2022 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 23:13

Juntada de diligência
02/11/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

Processo nº. 0803522-30.2022.8.10.0049 Ação de Busca e Apreensão Autor(a): BANCO ITAUCARD S.

A.

Adv.: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/MA 8.784-A) Ré(u): DENILSON RIBEIRO ARAUJO Endereço: Rua 01, nº 46, Qd. 02, Paranã II, Paço do Lumiar/MA, CEP 65.130-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO ITAUCARD S.

A. em face de DENILSON RIBEIRO ARAUJO, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 30410 - 00.***.***/7684-81, a aquisição do veículo marca CHEVROLET, modelo AGILE LTZ, ano 2012/2013, placa OIX3339, Chassi 8AGCN48X0DR124426, Renavam nº. *05.***.*39-25, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969.

Acrescentou que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 16/07/2022, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, conforme prevê o artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei de nº. 911/69.

Requereu a concessão da liminar para apreensão do fustigado veículo.

Juntou os documentos, dentre estes, a planilha de débito, a cédula de crédito bancário, o comprovante de pagamento das custas processuais e a notificação extrajudicial da parte demandada.

Vieram-me conclusos.

DECIDO: Inicialmente, considerando que a ação de busca e apreensão não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para segredo de justiça, conforme previsão do art. 189 do CPC/2015, INDEFIRO A TRAMITAÇÃO SIGILOSA.

Passo à análise do pedido liminar.

Inicialmente, muito embora este magistrado viesse concedendo liminares e expedindo outros comandos nos exatos moldes do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação trazida pela Lei nº 10.931/2004, devo esclarecer que há tempos muito incomoda a aparente injustiça social com que se lidava diuturnamente nesta unidade, quando o propósito do Judiciário haveria de ser exatamente o contrário.

Por essa razão, após realizar um estudo aprofundado da jurisprudência adotada sobre o procedimento das buscas e apreensões em alienação fiduciária, concatenando-a com os princípios que regem o Direito pátrio, entendo que não há como se prosseguir nesse modelo.

Explico: Desde a vigência da Lei nº 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º, §§1º a 3º do Decreto-Lei n. 911/69, a purgação da mora passou a não ser mais possível nos contratos de alienação fiduciária em garantia, uma vez que previa: “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” (§2º). À época da alteração legislativa, quando ainda vigorava a Súmula 284 do STJ (“A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado”), muito se discutiu sobre o real significado da expressão “integralidade da dívida pendente” – se apenas as parcelas vencidas (em aberto) ou se também as vincendas.

Encerrando tal debate, a 2ª Seção do STJ assentou no REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014, que para a recuperação do bem, o devedor deveria pagar a integralidade da dívida, logo, vencidas e vincendas, com base no entendimento de que quis o legislador extirpar do procedimento a purgação da mora prevista no Código Civil (art. 401, I, CC), visando à celeridade de retomada do crédito pelas instituições financeiras e prevenção ao desgaste do bem.

Trata-se de recurso repetitivo e, portanto, representativo da controvérsia, com cuja conclusão concordo, uma vez que, de fato, apesar da impropriedade técnica, parece-me que o intento do legislador era realmente aquele decidido pelo Tribunal, uma vez que a restituição livre do ônus da alienação fiduciária em garantia só poderia significar a quitação do débito.

Ocorre que o cerne da problemática não está na redação legislativa: esclarecido o real sentido pretendido pelo legislador, torna-se perceptível que é justamente este que vai de encontro ao espírito do nosso constituinte.

Ora, a Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 170, que a ordem econômica, “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (aquela mesma justiça social a que me referia no início desta decisão e que causava incômodo).

E, mais do que isso: foi o próprio constituinte quem especificou os princípios que deveriam, necessariamente, ser observados em tal prática, dentre os quais foi elencada a defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88).

Não à toa, também, é que a CRFB/88 se preocupou, por mais de uma vez, em deixar o comando para que o legislador infraconstitucional cuidasse de tal defesa, enquanto direito fundamental, no caminho de um Estado garantista : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 48.

O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.

E assim o fizera o Legislativo, dispondo sobre a proteção do consumidor na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trouxe uma nova visão para todo ordenamento jurídico nas relações consumeristas – aqui incluídas as que envolvessem instituições financeiras, conforme firmado na Súmula 297 do STJ.

Assim, a mando constitucional, todo o ordenamento jurídico-econômico haveria de se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas.

Nitidamente, não foi o que reproduziu a Lei nº 10.931/2004 ao exigir o pagamento da integralidade da dívida para retomada do veículo.

Já de início, entendo manifestamente desproporcional e desarrazoado que um consumidor – lembre-se: parte mais instável da relação em detrimento de uma instituição financeira – que busca o financiamento de um veículo, justamente por não ter condições de pagar seu valor integral de imediato, se veja obrigado a tanto, ainda num prazo exíguo de cinco dias.

E mais: por experiência comum, é sabido que, apreendido o bem e procedido seu leilão com agilidade, para evitar aquela depreciação de que tratava o legislador, o preço do veículo em muito destoa daquele valor de mercado natural, de modo que a consequência, para o adquirente, é a sobreposição de um saldo devedor, para além da perda do bem (art. 2º do Del. 911/69).

Nesse sentido é que não há como se falar que a referida lei dispõe ao consumidor a “oportunidade” de quitação ou entrega do bem, já que não há propriamente uma justa escolha: perde-se o bem e se adquire dívida redundante ou se desdobra em tantos outros empréstimos cíclicos – isto quando possível – para quitação de débito de elevada monta em cinco dias.

Não é por menos, afinal, que o CDC obsta que os contratos de adesão – aqueles de cláusulas estabelecidas unilateralmente, como efetivamente são as cédulas de crédito bancário e os contratos de financiamento – imponham cláusulas resolutórias sem a disponibilidade de escolha alternativa ao consumidor (art. 54, §2º, CDC), até como forma de revigorar o princípio da preservação dos contratos e a função social destes – esta última configurando cláusula geral do Direito Civil pátrio (art. 421, CC).

Diante disso, é possível constatar, por interpretação normativa do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, que o legislador (redação da Lei nº 10.931/2004) inverteu a garantia constitucional, protegendo o interesse e a conveniência das instituições financeiras – recuperação do crédito, deterioração do veículo, etc –, em detrimento da parte vulnerável, que deseja adimplir o débito já vencido e preservar o contrato.

Ressalte-se que não se trata aqui de incentivar o inadimplemento, mas sim de assegurar, sistemática e adequadamente, a proteção que já previa o constituinte – para além dos demais preceitos expressos de mesma hierarquia –, ponderando interesses de acordo com seus graus de normatividade, de modo a afastar, também, o enriquecimento sem causa (art. 884, CC).

Nesse contexto, é sabido que o ordenamento jurídico possibilita que o magistrado, inclusive de ofício, declare, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei, prejudicialmente ao mérito do feito, promovendo o controle difuso/concreto de constitucionalidade (FERNANDES, Bernardo Gonçalves.

Curso de Direito Constitucional. 11ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1.717), conforme interpretação dos arts. 52, X e 102, III, “b”, da CRFB/88), sem que se fale em qualquer desrespeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB/88).

Com base nisso, declaro que o art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, cuja redação se deu pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, é materialmente inconstitucional, pois desrespeita o princípio da ordem econômica de defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), tão somente na parte em que condiciona a devolução do veículo ao pagamento da “integralidade da dívida pendente” pelo devedor fiduciário.

Por essa razão, mostra-se admissível a purgação da mora através do pagamento das parcelas vencidas apresentadas pelo banco, consoante o ordenamento constitucional brasileiro.

Destaque-se que, também como forma de harmonização de interesses (art. 4º, inc.

III, do CDC), não se tratando mais de vencimento antecipado da dívida, não haverá como se cogitar que o veículo seja retomado pelo consumidor da alienação fiduciária (parte final do art. 3ºlivre do ônus , §2º do Decreto-Lei n. 911/69), mas sim na preservação da avença, nos moldes pactuados até a quitação pelas vias ordinárias.

Feitos tais apontamentos quanto à norma incidente no feito, passo à análise do caso concreto.

O deferimento da medida antecipatória exige o inadimplemento contratual e a constituição da mora debitoris, seja pelo protesto do contrato, seja por notificação extrajudicial com AR – dispensado que seja remetido pelo cartório, e que o seu recebimento seja assinado pelo destinatário (cf.

Lei nº. 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/1969).

No caso vertente, verifico que a notificação foi entregue na residência da parte demandada (vide AR acostado no ID 79390674).

Já a planilha de controle de atraso indica o inadimplemento.

Assim, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/1969, DEFIRO a liminar pleiteada, para autorizar a busca e apreensão do veículo já descrito, depositando-o em mãos da pessoa designada na exordial, mediante termo de depósito, ficando autorizada a purgação da mora.

Cite-se a parte requerida – tão somente caso executada a liminar (inteligência do art. 3º, §3º do Decreto-Lei nº. 911/69) – para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do cumprimento da medida.

Advirto que: a) Quando do cumprimento da liminar, o deverá deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14º, Decreto-lei 911/69), ficando, em caso de recusa, a presente decisão constituída de pronto em ordem de arrombamento; b) não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC); c) no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá o requerido pagar as PARCELAS VENCIDAS até a data de apreensão do veículo, acrescidas de juros e correção monetária, segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/1969 – redação parcialmente inconstitucional); d) a instituição financeira deverá manter a custódia do bem nesta Comarca, abstendo-se de proceder com sua alienação antecipada; e e) caso não haja a purgação da mora, a instituição financeira poderá alienar o bem, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/1969).

Proceda a Secretaria Judicial ao referente a esta decretação registro do gravame liminar de busca e apreensão, na forma do art. 3º, §10 do Decreto-Lei nº. 911/1969.

Por fim, esclareço que o disposto no art. 10 do CPC não obsta a concessão da referida liminar, com base no afastamento da constitucionalidade do referido dispositivo sem a prévia intimação das partes, tanto porque a relação ainda não foi triangularizada – tratando-se do efeito inaudita altera parte –, quanto porque o princípio do não prejuízo incide em favor do banco, a quem fica concedida a posse do bem, nas condições acima delineadas.

Caso advenha certidão negativa de localização do veículo, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação da parte requerente para se manifestar, em até cinco dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-a de que a apreensão do bem é pressuposto necessário desta ação, e que, caso informada nova localização do bem, a expedição do mandado estará condicionada ao recolhimento das custas da diligência, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se as partes, servindo esta decisão como mandado.

Paço do Lumiar, segunda-feira, Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
01/11/2022 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 17:03

Expedição de Mandado.
31/10/2022 15:48

Concedida a Medida Liminar
29/10/2022 17:18

Conclusos para decisão
29/10/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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