TJMA - 0800458-48.2022.8.10.0037

Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0800458-48.2022.8.10.0037 - Grajaú Apelante: Luzia de Franca Nascimento Cunha Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco PAN S/A.

Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Luzia de Franca Nascimento Cunha, visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Grajaú, que no processo em epígrafe, ajuizado em desfavor do Banco Bradesco PAN S/A. extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.

Na origem, afirma a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº. 332194357-7, no valor de R$ 7.822,95 (sete mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais).

Negando a contratação, pede a desconstituição do contrato e que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas.

O magistrado de origem proferiu sentença (Id. 20081969), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que “a parte autora questiona a legalidade de quase a totalidade dos contratos bancários, na modalidade consignação, cadastrados em sua folha de pagamento”, o que denota ausência de boa-fé processual.

Em suas razões recursais, a requerente alega, que a decisão proferida sem oportunizar sua prévia manifestação culminou por violar o princípio à ampla defesa.

Sustenta que a boa-fé deve ser presumida, enquanto a má-fé deve ser provada e que a multiplicidade de ações é proporcional a quantidade de fraudes perpetradas pelas instituições bancárias. (Id. 20081975).

Contrarrazões de Id. 20081976, pugnando pela manutenção da sentença em sua integralidade. É o relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo e a parte apelante goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 20081969).

Portanto, presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento à Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema trazido a esta Corte de Justiça, razão inclusive, pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA, bem como por não verificar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.

Compulsados os autos, observo que o Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a recorrente ajuizou diversos processos questionando a legalidade de todos os empréstimos consignados cadastrados em sua folha de pagamento, o que caracteriza a má-fé processual.

A apelante, por sua vez, sustenta que a quantidade de processos é proporcional as ilegalidades praticadas pelas instituições bancária e que a má-fé deve ser comprovada.

Inicialmente é oportuno destacar que nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes.

Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito.

Dito isso, adianto que merece provimento a pretensão recursal.

Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

No caso em exame, o que se verifica é que não se enquadra em nenhum dos permissivos da sobredita norma, já que, em consulta ao sistema PJE observei que as demandas ajuizadas, nas quais a apelante figura como autora e a instituição financeira como réu, embora possuam as mesmas partes, não há identidade entre as causas de pedir, pois as ações decorrem de contratos distintos, com valores, taxas de juros e prestações diversos, sem a possibilidade de risco de decisões conflitantes.

Para que haja a caracterização da semelhança entre as causas de pedir não basta apenas a similitude dos fatos (causa de pedir próxima), mas também dos fundamentos jurídicos (causa de pedir remota).

Portanto, quando a causa de pedir remota das demandas (contratos) for diversa, ainda que sejam semelhantes a causa de pedir próxima (suposta ilegalidade dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria), inexiste a evocada conexão, por não haver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente.

Esse é entendimento desta 5ª Câmara Cível, assim como dos Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRELIMINAR.

CONEXÃO.

REJEITADA.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

IRDR Nº 53983/2016.

APLICAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADOS.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I – Da análise detida dos autos, verifico que, muito embora a causa de pedir próxima seja semelhante nas referidas ações - suposta ilegalidade dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria -, a causa de pedir remota é diversa, porquanto as ações buscam discutir contratos distintos, com valores diversos.

Preliminar rejeitada. ....

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (TJMA; APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0800154-74.2021.8.10.0040; Rel.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa; SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 04.10.2021 A 11.10.2021). (grifo nosso) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS.

CONEXÃO.

AUSÊNCIA. 1- Apenas "a existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC/2015 (...). (CC 152.536/CE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017)". 2- Inexiste conexão entre ações revisionais fundadas em contratos diversos, diante da ausência de identidade da causa de pedir." (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.059020-4/000, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021). (grifo nosso) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.

Por fim, advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator